norma nº 867/2015

Formoso em Boas Mãos!
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
LEI Nº 867/2015
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de 23 de abril de 2015.
“Altera a(s) alíneas, b, c, d, inciso 1 do
art.(s) 17, parágrafo único do artigo 20
eo parágrafo 3º do artigo 24, todos da
Lei nº 833/2013 de 31 de outubro de
2013, que dispõe sobre o plano de
cargos, carreira e remuneração dos
profissionais da educação básica do
te Município de Formoso do Araguaia —
PCCR e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte LEI.
Art. 1º. A Lei municipal nº 833/2013 de 31 de outubro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação nos artigos, incisos e alíneas acima especificados:
Artigo 17: ...
a)...
b) Nível IL — P-Il: Licenciatura Plena ou bacharelado com complementação
pedagógica para docência;
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br REAd
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Prefeitura de
masa
Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
e) Nível III — P-III: Licenciatura Plena ou bacharelado com complementação
pedagógica para docência mais pós-graduação Lato Sensu em área especificado
currículo da Educação Infantil e/ou do Ensino Fundamental:
d) Nível IV — P-IV: Licenciatura Plena ou bacharelado com complementação
e pedagógica para docência mais Pós — Graduação Strictu Sensu (Mestrado) em área
específica do currículo da educação infantil e/ou do Ensino Fundamental.
Artigo 20: ...
Parágrafo Unico: Para cumprimento do disposto no inciso | deste artigo.
observar-se-á o disposto no artigo 52 desta Lei.
Artigo 24:....
- Parágrafo 3º: 50% (cingienta por cento) do tempo destinado a hora atividade
deverá ser destinada a livre docência;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos para primeiro de abril de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de abril de 2015.
(DEN Ra
Wagyer Coelho de Oliveira
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www formosodoaraguaia.to.gov.br