| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | " DISPÕEM SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DOA SEM ENCARGOS PARA UMA INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE EXCEPCIONAL (APAE) DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ce "WS, pista dc irc toto do “oba desde rd porra dr dado cd dad mão, pre, , FOki je nso Formoso em Boas Maas! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” LEIN. 907/2017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO O Secretário Municipal da Administração do “Dispõem sobre a desafetação do Exercicio de suas atribuições certifica que a(o): E. , Essen SOM TOUN a oh Oo) imóvel que menciona e doa sem EDecreton 4 encargos para uma Instituição sem DIPortaria no fins lucrativos - Associação de Projeto de Lei - Pais de Excepcional (APAE) de Formoso do Araguaia-TO e dá outras providências. ” Foi fixado no Placa de Formoso do Araguz;» mento "PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUÁIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O ARTIGO 116 DA LEI 8.666/93, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a desafeta e aliena o imóvel, através de doação, a seguir descrito e caracterizado: Imóvel caracterizado como lote Si-A, da quadra S1, Avenida Alberto Santos Dumont, Setor São José II (área 1.58,21m), ficando doado para a Associação de Pais de Excepcional (APAE) de Formoso do Araguaia-TO. Parágrafo Único — Constará obrigatoriamente do instrumento publico de doação a clausula de reversão ao patrimônio publico municipal em caso de desvio de finalidade. Art. 2º- O imóvel descrito no art.1º desta Lei destina-se a uma Associação Civil Filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisas, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços na sociedade. Art. 3º- A escritura pública de doação de imóveis deverá fazer referência expressa a presente Lei. Art. 4º- O imóvel descrito no art. 1º desta Lei reverterá ao Município, em caso de desvio de finalidade ou não utilização do imóvel. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, aos quatro dias do mês de outubro de 2017. . ee es WAGNER COELHO DE GIIVEIRA Prefeito/Municipal Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br