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← Formoso do Araguaia (TO)

norma nº 907/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2017
Date 2017-10-04
Ementa" DISPÕEM SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DOA SEM ENCARGOS PARA UMA INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE EXCEPCIONAL (APAE) DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Formoso em Boas Maas!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
“Formoso em boas mãos”
LEIN. 907/2017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do “Dispõem sobre a desafetação do
Exercicio de suas atribuições certifica que a(o): E. ,
Essen SOM TOUN a oh Oo) imóvel que menciona e doa sem
EDecreton 4 encargos para uma Instituição sem
DIPortaria no fins lucrativos - Associação de
Projeto de Lei -
Pais de Excepcional (APAE) de
Formoso do Araguaia-TO e dá
outras providências. ”
Foi fixado no Placa
de Formoso do Araguz;»
mento
"PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUÁIA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E O ARTIGO 116 DA LEI 8.666/93, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a desafeta e aliena o imóvel, através de
doação, a seguir descrito e caracterizado: Imóvel caracterizado como lote Si-A, da quadra S1,
Avenida Alberto Santos Dumont, Setor São José II (área 1.58,21m), ficando doado para a
Associação de Pais de Excepcional (APAE) de Formoso do Araguaia-TO.
Parágrafo Único — Constará obrigatoriamente do instrumento publico de doação a
clausula de reversão ao patrimônio publico municipal em caso de desvio de finalidade.
Art. 2º- O imóvel descrito no art.1º desta Lei destina-se a uma Associação Civil
Filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisas, sem fins
lucrativos, que presta relevantes serviços na sociedade.
Art. 3º- A escritura pública de doação de imóveis deverá fazer referência expressa a
presente Lei.
Art. 4º- O imóvel descrito no art. 1º desta Lei reverterá ao Município, em caso de
desvio de finalidade ou não utilização do imóvel.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, aos
quatro dias do mês de outubro de 2017. .
ee es
WAGNER COELHO DE GIIVEIRA
Prefeito/Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br

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