| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | " DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO COM REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 77 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
“ 1 idade É didi dead “a ion dida Fotinago “T Formoso em B Sal 5 Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 LEI Nº. 909/2017, DE 01º DE NOVEMBRO DE 2017. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO O Secretário Municipal da Administração do d atribui a” cenina que a(o): a Exercício Ras, Ç CROSS Sa He «Dispõem ps a BdLein [Decreto nº a TRT ER doação com DIPortaria nº. de LL o - , Enprojto de Lerrs pn 1 regularização de áreas Foi fixado no Placaro de Publicação da Prefeitura Municipal urba na e dá outras de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins nesta A, Formoso do Araguaia;TO providências.” Dec.: 078/2017 - 11/01/2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Com o intuito de regularizar áreas do loteamento urbano, fica determinado a doação das seguintes áreas de propriedade do Município: I- Lotes 01 à 09, da quadra E, Rua 06, Setor Jardim Planalto (atrás do Colégio Dalci Barros Milhomem: II - lotes 01à 08, da quadra I 07A, na Avenida Washington Luiz, Setor São José II; HI - lotes 01 à 10, da quadra J 05A, na Avenida Washington Luiz, Setor São José II; IV - lotes Olà 08, da quadra J 064, na Avenida Washington Luiz, Setor São José II; V - lotes 01 à 13, da quadra SI 47A, na Rua José Soares dos Santos, Setor Aliança; VI - lote 01 à 06, da quadra KL, na Avenida Joaquim Batista de Oliveira, Setor São José II; VII - lote 01, da quadra 127B, Avenida Joaquim Batista de Oliveira, centro; 0 o WON Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 VIII - lote 23º e 23B, da quadra B, na Rua 06 e Avenida Perimetral, Setor Jardim Planalto; IX - lotes 02F, 02G, 02H, 021, 02J, 02K, O2L, 02M, 02N, 020, da quadra 02, Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; X - lotes 01º e 024, da quadra SI-12, Rua São Francisco, Setor de Horta; XI - lote 43A, da quadra 01, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XII - lotes 105A , da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XIII - lotes 106A e 106 B, da quadra 04, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto XIV - lotes 107A e 107B, da quadra 05, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XV - lote 108, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XVI - lote 464, da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XVII - lote 151, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XVII - lote O1R, da quadra SI 11, na Avenida Rio Formoso, Setor da Horta; XIX - lote 02, da quadra 1J05, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XX - lotes 01 e 02, da quadra 1K02, na Avenida Floriano Peixoto, Setor São José II. XXI - lotes 01 da quadra 1K03, na Rua Olavo Bilac, Setor São José II; POOR OCO COOOCO COMO « Forthoso pomada Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 XXII - lotes 02 da quadra 1K04, na Rua Olavo Bilac, Setor São José II; XXIII - lote 01, da quadra 1K05, na Rua Couto Magalhães, Setor São José II; XXIV - lotes 01 e 02, da quadra 1K06, na Rua Couto Magalhães, Setor São José II; XXV - lotes 01 e 02, da quadra 1K07, na Rua Princesa Isabel, Setor São José II; XXVI - lotes 01 e 02, da quadra 1M02, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XXVII - lote 01, da quadra 1M03, na Rua Couto Magalhães, Setor São José II; XXVIII - lote 02, da quadra 1K05, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XXIX - lotes 149A e 149B, da quadra 05, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XXX - Chácara nº 32 — desmembrada, parte 2 com área de 4,94 hectares; XXXI - Lote 02 da quadra 1M03, na Rua Princesa Isabel, Setor São José II; XXXII - Lote 02 da quadra 1J02, na Avenida Floriano Peixoto, Setor São José II; XXXIII - Lote 01 da quadra 1J06, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XXXIV - Lote 01 da quadra 127B, na Avenida Pioneiros, em frente a Avenida Joaquim Batista de Oliveira; E td dada dEmaso Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 XXXV - Lotes 01 e 02 da quadra SI39D-A, na Rua José Soares dos Santos, Setor Aliança: XXXVI - Lotes 01 à 07 e lotes 09, 11, 20, 21, 22 da quadra Fl- A, na Rua 11, Setor São José I; XXXVII - Lotes 01 à 12 e lote 16 da quadra G-08, na Rua Princesa Isabel, Setor São José I; XXXVI - Lote 18R da quadra G-08, na Rua Marginal Direita, Setor São José I; XXXIX - Lote 18A da quadra G-08, na Av. Washington Luis, Setor São José I; XL - Lote 28 à 34 da quadra G-08, na Rua Marginal Direita, Setor São José I; Art. 2º Os lotes 01 à 10 da quadra I 064, na Avenida Washington Luiz, no Setor São José II, serão destinados para a construção de casas populares. Art. 3º Os espaços nos meios das quadras K02, K03, K05, K06, K07, M02, M03, MO4, J02, J03, JO4, JOS e J06, todas localizadas no Setor São José II, serão transformados em lotes. Art. 4º Os nomes dos beneficiados aos referentes lotes serão regularizados através de decreto do chefe do Executivo Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2017. AN SA aaoSO VAN OLIVEIRA Prefeito Municipal