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norma nº 909/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 2017
Date 2017-11-01
Ementa" DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO COM REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
LEI Nº. 909/2017, DE 01º DE NOVEMBRO DE 2017.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do
d atribui a” cenina que a(o): a
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de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins nesta A,
Formoso do Araguaia;TO
providências.”
Dec.: 078/2017 - 11/01/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Com o intuito de regularizar áreas do loteamento urbano,
fica determinado a doação das seguintes áreas de propriedade do
Município:
I- Lotes 01 à 09, da quadra E, Rua 06, Setor Jardim Planalto
(atrás do Colégio Dalci Barros Milhomem:
II - lotes 01à 08, da quadra I 07A, na Avenida Washington Luiz,
Setor São José II;
HI - lotes 01 à 10, da quadra J 05A, na Avenida Washington
Luiz, Setor São José II;
IV - lotes Olà 08, da quadra J 064, na Avenida Washington Luiz,
Setor São José II;
V - lotes 01 à 13, da quadra SI 47A, na Rua José Soares dos
Santos, Setor Aliança;
VI - lote 01 à 06, da quadra KL, na Avenida Joaquim Batista de
Oliveira, Setor São José II;
VII - lote 01, da quadra 127B, Avenida Joaquim Batista de
Oliveira, centro;
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Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
VIII - lote 23º e 23B, da quadra B, na Rua 06 e Avenida
Perimetral, Setor Jardim Planalto;
IX - lotes 02F, 02G, 02H, 021, 02J, 02K, O2L, 02M, 02N, 020,
da quadra 02, Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto;
X - lotes 01º e 024, da quadra SI-12, Rua São Francisco, Setor
de Horta;
XI - lote 43A, da quadra 01, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XII - lotes 105A , da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XIII - lotes 106A e 106 B, da quadra 04, na Avenida Fernando
Henrique Cardoso, Setor Aeroporto
XIV - lotes 107A e 107B, da quadra 05, na Avenida Fernando
Henrique Cardoso, Setor Aeroporto;
XV - lote 108, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XVI - lote 464, da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XVII - lote 151, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XVII - lote O1R, da quadra SI 11, na Avenida Rio Formoso,
Setor da Horta;
XIX - lote 02, da quadra 1J05, na Avenida Jorge Montel, Setor
São José II;
XX - lotes 01 e 02, da quadra 1K02, na Avenida Floriano
Peixoto, Setor São José II.
XXI - lotes 01 da quadra 1K03, na Rua Olavo Bilac, Setor São
José II;
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pomada
Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
XXII - lotes 02 da quadra 1K04, na Rua Olavo Bilac, Setor São
José II;
XXIII - lote 01, da quadra 1K05, na Rua Couto Magalhães, Setor
São José II;
XXIV - lotes 01 e 02, da quadra 1K06, na Rua Couto Magalhães,
Setor São José II;
XXV - lotes 01 e 02, da quadra 1K07, na Rua Princesa Isabel,
Setor São José II;
XXVI - lotes 01 e 02, da quadra 1M02, na Avenida Jorge
Montel, Setor São José II;
XXVII - lote 01, da quadra 1M03, na Rua Couto Magalhães,
Setor São José II;
XXVIII - lote 02, da quadra 1K05, na Avenida Jorge Montel,
Setor São José II;
XXIX - lotes 149A e 149B, da quadra 05, na Avenida Fernando
Henrique Cardoso, Setor Aeroporto;
XXX - Chácara nº 32 — desmembrada, parte 2 com área de 4,94
hectares;
XXXI - Lote 02 da quadra 1M03, na Rua Princesa Isabel, Setor
São José II;
XXXII - Lote 02 da quadra 1J02, na Avenida Floriano Peixoto,
Setor São José II;
XXXIII - Lote 01 da quadra 1J06, na Avenida Jorge Montel,
Setor São José II;
XXXIV - Lote 01 da quadra 127B, na Avenida Pioneiros, em
frente a Avenida Joaquim Batista de Oliveira;
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dEmaso
Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
XXXV - Lotes 01 e 02 da quadra SI39D-A, na Rua José Soares
dos Santos, Setor Aliança:
XXXVI - Lotes 01 à 07 e lotes 09, 11, 20, 21, 22 da quadra Fl-
A, na Rua 11, Setor São José I;
XXXVII - Lotes 01 à 12 e lote 16 da quadra G-08, na Rua
Princesa Isabel, Setor São José I;
XXXVI - Lote 18R da quadra G-08, na Rua Marginal Direita,
Setor São José I;
XXXIX - Lote 18A da quadra G-08, na Av. Washington Luis,
Setor São José I;
XL - Lote 28 à 34 da quadra G-08, na Rua Marginal Direita,
Setor São José I;
Art. 2º Os lotes 01 à 10 da quadra I 064, na Avenida Washington
Luiz, no Setor São José II, serão destinados para a construção de casas
populares.
Art. 3º Os espaços nos meios das quadras K02, K03, K05, K06,
K07, M02, M03, MO4, J02, J03, JO4, JOS e J06, todas localizadas no Setor
São José II, serão transformados em lotes.
Art. 4º Os nomes dos beneficiados aos referentes lotes serão
regularizados através de decreto do chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO
DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 23 (vinte e três) dias do
mês de outubro do ano de 2017.
AN SA aaoSO
VAN OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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