| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | " RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE ALIANÇA DO TOCANTINS, CRIXÁS DO TOCANTINS, FÁTIMA, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA, PUGMIL-TO, SANTA RITA DO TOCANTINS, PARA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO E ADESÃO PELO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS." |
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1000000000000000000000000000000000000000000000000 Formoso E im SD nem Formoso em Boas Mãos! PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” LEIN. 910/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO & RR) dt mA O Secretário Municipal da Administração do RATIFICA 0, Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Exercício de suas atribuições certifica que a(o): de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do esLein" CIO /D0 Iaehuli ria. Tocantins - CMCO celebrado pelos Municípios de ALIANÇA EI Decreto nº a qu DO T OCANTINS, CRIXAS DO TOCANTINS, FÁTIMA, Sri E Er A NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA, PUGMIL — rojeto de Lei a . a Foi fixado no Placaro de Publicação da Prefeitura Municipal T ça sia T o RI TA ipa OCAN T Ea para Pailfcação do de Fi do Araguaia, Estado do Tocanti a data. contrato e adesão pelo Município de Formoso do Araguaia, e Formoso o DÊ NT ar Is Pp Ip Ig: Estado do Tocantins.” ed ra A anejamento ec. Dec.: 018/2017 - niotgo 7, ) PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUÁIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O ARTIGO 116 DA LEI 8.666/93, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica RATIFICADO o Contrato de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins - CMCO celebrado pelos Municípios de ALIANÇA DO TOCANTINS, CRIXAS DO TOCANTINS, FÁTIMA, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA, PUGMIL — TO, SANTA RITA DO TOCANTINS, visando à ratificação do contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins - CMCO. Art. 2º - Fica autorizado o Município de Formoso do Araguaia a aderir ao consorcio já devidamente ratificado no Art. 1º desta Lei. Art. 3º - Integram a presente Lei, o Contrato do Consórcio e estrutura organizacional do consorcio intermunicipal. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, e suplementadas se necessárias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, aos seis dias do mês de novembro de 2017. WAGNER COE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br