| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-01-17 |
| Ementa | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS IRREGULARES EXISTENTES NA CIDADE DE GURUPI/TO. |
| native_id | 1032 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
| COORDENADORIA DE PROTOCOLO ICIP, =ÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI qo A ÂMARA MUNICIPAL DE GU PROTOCOLO Nº 004 /920 DATA 17JM INDICAÇÃO Nº 442 12013, de 03 de janeiro de 2013. INDICANTE: Vereadora Marilis — PDT. INDICADO: Laurez Moreira - PSB, Prefeito Municipal de Gurupi. ASSUNTO: Regularização Fundiária dos imóveis irregulares existentes na cidade de Gurupi - TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPK-TO LIDO EM PLENÁRIO DAIZ/ VC 0/5 —— e é A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, INDICA ao Exmo? Srº Prefeito Municipal de Gurupi, Laurez Moreira, a regularização fundiária dos imóveis irregulares existentes na cidade de Gurupi - TO. JUSTIFICATIVA Existem hoje em Gurupi vários imóveis irregulares que precisam ser devidamente cadastrados e regularizados, para que seus moradores possam em fim ter o documento de propriedade, inclusive existem loteamentos irregulares no centro da cidade que seus proprietários não conseguem registrá- lo porque não possuem a documentação necessária. Cabe a cada um dos Poderes iniciar o processo de regularização dos imóveis das famílias devidamente estabelecidas, possibilitando aos mesmos adquirirem os documentos de seus imóveis. É direito do cidadão ter moradia digna e é uma obrigação do Poder Executivo Municipal regularizar os loteamentos urbanos, propiciando aos moradores os títulos de propriedade. A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu Art. 135 que: “Caberá ao Município formular e executar a política urbana conforme diretrizes fixadas em lei”. Já a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) determinada em seu art. 2º: “A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. GS E A AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.camaradegurupi.com.br Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marilis “A Propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentas de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta lei.” (Art. 39, da Lei 10.257/2001) Para o cidadão a regularização imobiliária possibilita uma série de benefícios sociais, como o direito de deixar a propriedade como herança e acessar linhas de créditos, melhorando sua qualidade de vida. Para o município a regularização ajuda no ordenamento do espaço urbano, bem como aumenta sua arrecadação. Com a entrega dos títulos de propriedade às famílias possuidoras de imóveis irregulares, o Município estará assegurando o direito de moradia e promovendo a inclusão social. Em face do exposto, requer a aprovação do presente pleito, pelos pares desta Casa de Leis, para enviar o devido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi — TO, no sentido de que Regularize a situação fundiária dos imóveis irregulares existentes na cidade de Gurupi, cumprindo, assim, a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto das Cidades, bem como a Constituição Federal que garante o direito a todos os brasileiros a uma moradia digna. É a justificativa. Gabinete da Vereadora Marilis - PDT, aos 03 dias do mês de janeiro de 2013. Vereadora AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO. www.camaradegurupi.com.br