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materia nº 2/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-01-17
EmentaREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS IRREGULARES EXISTENTES NA CIDADE DE GURUPI/TO.
native_id1032

Autoria

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| COORDENADORIA DE PROTOCOLO
ICIP, =ÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
qo A ÂMARA MUNICIPAL DE GU
PROTOCOLO Nº 004 /920
DATA 17JM
INDICAÇÃO Nº 442 12013, de 03 de janeiro de 2013.
INDICANTE: Vereadora Marilis — PDT.
INDICADO: Laurez Moreira - PSB, Prefeito Municipal de Gurupi.
ASSUNTO: Regularização Fundiária dos imóveis irregulares
existentes na cidade de Gurupi - TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPK-TO
LIDO EM PLENÁRIO
DAIZ/ VC 0/5
—— e
é
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, INDICA ao Exmo? Srº
Prefeito Municipal de Gurupi, Laurez Moreira, a regularização fundiária dos
imóveis irregulares existentes na cidade de Gurupi - TO.
JUSTIFICATIVA
Existem hoje em Gurupi vários imóveis irregulares que precisam ser
devidamente cadastrados e regularizados, para que seus moradores possam
em fim ter o documento de propriedade, inclusive existem loteamentos
irregulares no centro da cidade que seus proprietários não conseguem registrá-
lo porque não possuem a documentação necessária.
Cabe a cada um dos Poderes iniciar o processo de regularização dos imóveis
das famílias devidamente estabelecidas, possibilitando aos mesmos adquirirem
os documentos de seus imóveis.
É direito do cidadão ter moradia digna e é uma obrigação do Poder Executivo
Municipal regularizar os loteamentos urbanos, propiciando aos moradores os
títulos de propriedade.
A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu Art. 135 que: “Caberá ao
Município formular e executar a política urbana conforme diretrizes
fixadas em lei”.
Já a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) determinada em seu art. 2º: “A
política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana”.
GS
E A
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.camaradegurupi.com.br
Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Marilis
“A Propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentas de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando
o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à
justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as
diretrizes previstas no art. 2º desta lei.” (Art. 39, da Lei 10.257/2001)
Para o cidadão a regularização imobiliária possibilita uma série de benefícios
sociais, como o direito de deixar a propriedade como herança e acessar linhas
de créditos, melhorando sua qualidade de vida. Para o município a
regularização ajuda no ordenamento do espaço urbano, bem como aumenta
sua arrecadação.
Com a entrega dos títulos de propriedade às famílias possuidoras de imóveis
irregulares, o Município estará assegurando o direito de moradia e promovendo
a inclusão social.
Em face do exposto, requer a aprovação do presente pleito, pelos pares desta
Casa de Leis, para enviar o devido expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Gurupi — TO, no sentido de que Regularize a situação
fundiária dos imóveis irregulares existentes na cidade de Gurupi, cumprindo,
assim, a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto das Cidades, bem como a
Constituição Federal que garante o direito a todos os brasileiros a uma moradia
digna.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis - PDT, aos 03 dias do mês de janeiro de
2013.
Vereadora
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
www.camaradegurupi.com.br

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