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materia nº 9/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-01-17
EmentaCONCESSÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GURUPI, QUE RECEBEM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, INCLUINDO OS SERVIDORES CONCURSADOS, EFETIVOS E CONTRATADOS.
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DA VEREADORAWANDA BOTELHO
INDICAÇÃO N°001 /2013,
R EC E B E iwi V 3
EM~~O~
()t~'7-Min . as na ura i
DE 07 DE JA EIRO DE 2013.
I DICANTES: Vereadores Wanda Botelho, Jonas Barros, Dr. Macedo, Zé Henrique e
Gleydson Nato.
I TDlCADO: LAUREZ DA ROCHA MOREIRA, Prefeito Municipal de Gurupi!fO.
ASSU TO: Concessão de ticket alimentação para todos os servidores públicos do município de
Gurupi, que recebem até dois salários mínimos, incluindo os servidores concursados, efetivos e
contratados. _
CÂMARAMUNICIP~\~OET%~~~PI
COORDENADORIA D
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PROTOCOL
CÂMARAMUNICIPALDE GURUPI.TO
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DATA
HARA~J
. 2013 ~
to
Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, I DICAM ao Prefeito Municipal de Gurupi, Sr. LAUREZ DA ROCHA MOREIRA,
a adoção de estudos e providências urgentes no sentido de viabilizar a concessão de ticket
alimentação para todos os servidores públicos do município de Gurupi, que recebem até dois
salários mínimos, incluindo os servidores concursados, efetivos e contratados.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, subscrevemos a presente
proposição, no intuito de promovermos políticas públicas e sociais que visam atender os
Funcionários públicos como um todo, pois o ticket alimentação é a melhor maneira de entregar um
dos benefícios mais esperados pelos servidores, sendo que há muito tempo os mesmos reivindicam
aos seus representantes públicos, no sentido serem contemplados com este benefício, para
proporciona-lhes aumento do poder aquisitivo, alimentação de qualidade, bem-estar e melhoria na
condição vida.
É oportuno ressaltar que a Lei n? 1.178/96, de 27/12/1996, dispõe o
seguinte:
"Art. 1" Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Gurupi a
firmar convênio com empresa especialista em ticket alimentação ".
"Art. 2" O Sistema de ticket alimentação aludido no artigo antecedente,
vinculado ao Programa de Alimentação do Trabalhador-FA'F, será instituído neste Município de
modo a favorecer todos os servidores municipais, sejam da administração direta ou indireta, que
desejarem tal beneficio, cumpridas as exigências legais ".
Diante do exposto e da relevância da matéria, requeremos ao chefe do
Poder Executivo do Município de Gurupi, o atendimento do pleito com a celeridade que o caso
requer, pois se trata de um auxílio importante para os serv~ e prima pela valorização dos
profissionai 'P' servem ~,p,o. --.. V ·1 ~ 1:z
~ \.EG/,s, _
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DA VEREADORA WANDA BOTELHO
É a justificativa.
GABINETE DA VEREADORA WA DA BOTELHO, aos 07 dias do
mês de janeiro de 2013.
~~l,àcedo
Vereador

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