| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | REQUEREM A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO, A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA. |
| native_id | 1065 |
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RECEBE·· •...• EM~ o:!1-v ~ HORÁRIO: h'-'&Min. Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DA VEREADORA WANDA BOTELHO REQUERIMENTO N° t2!3. /2013, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. REQUERENTES: Vereadores Wanda Botelho, Jonas Barros, Dr. Macedo, Zé Henrique e Gleydson Nato. REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de GurupifTO. ASSUNTO: Revisão da Lei Orgãnica do Municipio de Gurupi e do Regimento Interno desta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° 20 DATA Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvirem o douto Plenário, REQUEREM a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que sejam tomadas as providências pertinentes para a elaboração de Projeto de Resolução, consoante Art. 178, § 1°, do Regimento Interno desta Casa, formando Comissão Temporária de Estudo, com a finalidade específica de revisar integralmente a Lei Orgânica Municipal, e consequentemente, o Regimento Interno deste Poder Legislativo. JUSTIFICATIVA Augusta Mesa Diretora, Senhores Vereadores, faz-se necessário com a celeridade que o caso requer a adoção de estudos e providências, a fim de identificar nas normas mencionadas os pontos que necessitam aperfeiçoamento e, após esta fase, seja colocado sob a apreciação Plenária, um conjunto de sugestões sobre as mesmas, que servirá de base para atualização destes marcos legais. Sendo oportuno ressaltar, que existem contradições entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno, e, embora aquela prevaleça sobre este, é importante que ambos sejam coerentes entre si, pois as disposições regimentais nâo devem conflitar com a "Lei Maior" do Município, devendo somente regulamentá-Ia, isto é, detalhar a aplicação de seu conteúdo normativo. Certamente, que as possíveis imperfeições que forem identificadas e corrigidas, não significam qualquer demérito de seus elaboradores, apenas representando o dinamismo da sociedade humana, em constante modificação de expectativas e necessidades, bem como o resultado da atualização legal e constitucional, dando pleno cumprimento ao disposto nas emendas constitucionais editadas após a sua promulgação, englobando diversos aspectos (relações jurídicas com o Poder Executivo, com os cidadãos em geral, com os contribuintes e com servidores públicos em particular). sal tar Destarte, o estudo que se mostra imprescindível representa um perfeiçoarnerjto '" d' ""m" :' OO"ti""'~ o desejo , ~ v \.EG/S ~~ ,~ I~~ oQ " ~ ...•. Q. r-- - o .U!' Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DA VEREADORA WANDA BOTELHO intenção do legislador. Ao apresentarmos estas considerações, solicitamos aos nobres Parlamentares à anàlise e debate da presente proposição. É a justificativa. GABINETE DA VEREADORA WANDA BOTELHO, aos 08 dias do mês de janeiro de 2013 wlln~~o Vereadora c::::::::;: ::r====- --- ~ Or. Macedo Vereador