br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 13/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaREQUEREM A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO, A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.
native_id1065

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RECEBE·· •...•
EM~ o:!1-v ~
HORÁRIO: h'-'&Min.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DA VEREADORA WANDA BOTELHO
REQUERIMENTO N° t2!3. /2013, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.
REQUERENTES: Vereadores Wanda Botelho, Jonas Barros, Dr. Macedo, Zé Henrique e
Gleydson Nato.
REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de GurupifTO.
ASSUNTO: Revisão da Lei Orgãnica do Municipio de Gurupi e do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20
DATA
Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, após ouvirem o douto Plenário, REQUEREM a Mesa
Diretora desta Casa de Leis, que sejam tomadas as providências pertinentes para a
elaboração de Projeto de Resolução, consoante Art. 178, § 1°, do Regimento Interno
desta Casa, formando Comissão Temporária de Estudo, com a finalidade específica de
revisar integralmente a Lei Orgânica Municipal, e consequentemente, o Regimento
Interno deste Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA
Augusta Mesa Diretora, Senhores Vereadores, faz-se necessário
com a celeridade que o caso requer a adoção de estudos e providências, a fim de
identificar nas normas mencionadas os pontos que necessitam aperfeiçoamento e, após
esta fase, seja colocado sob a apreciação Plenária, um conjunto de sugestões sobre as
mesmas, que servirá de base para atualização destes marcos legais. Sendo oportuno
ressaltar, que existem contradições entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno, e,
embora aquela prevaleça sobre este, é importante que ambos sejam coerentes entre si,
pois as disposições regimentais nâo devem conflitar com a "Lei Maior" do Município,
devendo somente regulamentá-Ia, isto é, detalhar a aplicação de seu conteúdo
normativo.
Certamente, que as possíveis imperfeições que forem
identificadas e corrigidas, não significam qualquer demérito de seus elaboradores,
apenas representando o dinamismo da sociedade humana, em constante modificação de
expectativas e necessidades, bem como o resultado da atualização legal e constitucional,
dando pleno cumprimento ao disposto nas emendas constitucionais editadas após a sua
promulgação, englobando diversos aspectos (relações jurídicas com o Poder Executivo,
com os cidadãos em geral, com os contribuintes e com servidores públicos em particular).
sal tar
Destarte, o estudo que se mostra imprescindível representa um
perfeiçoarnerjto '" d' ""m" :' OO"ti""'~ o desejo , ~
v
\.EG/S
~~ ,~ I~~
oQ " ~ ...•.
Q. r-- - o .U!'
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DA VEREADORA WANDA BOTELHO
intenção do legislador. Ao apresentarmos estas considerações, solicitamos aos nobres
Parlamentares à anàlise e debate da presente proposição.
É a justificativa.
GABINETE DA VEREADORA WANDA BOTELHO, aos 08 dias
do mês de janeiro de 2013
wlln~~o
Vereadora
c::::::::;: ::r====- --- ~
Or. Macedo
Vereador

open original →