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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTES 01 A 28 DA QUADRA 32, DO LOTEAMENTO PARQUE NOVA FRONTEIRA, E A QUADRA 50 DA RUA 09, DO LOTEAMENTO CAMPO BELLO).
native_id1081

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-29 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo enviado através do Ofício GAB.PRES. nº 007/2013
2013-01-29 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo para envio ao Prefeito.
2013-01-24 Proposição aprovada — Emissão do Autógrafo de Lei.
2013-01-24 Apreciação em Plenário — Matéria para votação.
2013-01-24 Proposição distribuída às Comissões — Emissão de Parecer.
2013-01-24 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário.
2013-01-23 Proposição para o expediente da Sessão — Pauta da Sessão do dia 24/01/2013.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
J!EOJETO.DE.LELMl^g/, DE /'^DE JANEIRO DE 2013.
i DATA 2 3 JAU. 2013
Carlmbo/As^atL
1ES2S»"
"Dispõe sobre doação de áreas do Poder
Público Municipal ao Estado do
Tocantins e dá outras providências".
'v...
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI. Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica desaíetada de uso comum para uso privado
do Poder Público Municipal, a área descrita no Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único
caracterizam-se como sendo:
Os imóveis objetos desta Lei
l- LOTES 01 AO 28 DA QUADRA 32, situado na
Avenida B, Rua 21, Rua 18 e VP 2, DO LOTEAMENTO PARQUE NOVA
FRONTEIRA, deste município, com área de 11.615,00 m2, conforme segue:
LOTE N. 01, DA QUADRA 32 situado na Avenida B.
esquina com a Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade com área
de 633,50 m2. medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Avenida B, e 7,07
metros de Chanfrado; 17.00 metro de fundo, confrontando com o Lote 02; 33.00
melros do lado direito, confrontando com a Rua 18; e 38.00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 28. Devidamente registrado sob o n°. R-2/30.868 em
23.03.2011.
LOTE N. 02 DA QUADRA 32 situado na Ria 18. do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390.00 m2. medindo
13.00 metros de frente, confrontando com a Rua 18: 13.00 metros de fundo,
confrontando com o Lole 25; 30.00 metros do lado direito, confrontando com o lote
03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os iotes 01 e 28. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.869 em 23.03.2011.
LOTE N. 03. DA QUADRA 32, situado na Rua 18. do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com, área de 390.00 m2, medindo
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPÍ
GABINETE DO PREFEITO
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00, metros de fundo,
confrontando com o Lote 24; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
04; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 02. Devidamente
registrado sob o n° R-2/30.870 em 23.03.2011.
LOTE N. 04, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 23; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
05; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 03. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.871 em 23.03.2011.
LOTE N. 05, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 22; 30,00 metros de lado direito, confrontando com o lote
06; e 30,00 metros de lado esquerdo, confrontando com o lote 04. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.872 em 23.03.2011.
LOTE N. 06, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 21; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
07; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 05. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.873 em 23.03.2011.
LOTE N. 07, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 20; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
08; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 06. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.877 em 23.03.2011.
LOTE N. 08, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 19; 30,00 metro do lado direito, confrontando com o lote 09;
e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 07. Devidamente registrado
sob o n°. R-2/30.875 em 23.03.2011.
LOTE N. 09, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
12,00 metros de frente confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 18; 300,00 metros do lado direito confrontando com o lote
10; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 08. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.876 em 23.03.2011.
LOTE N. 10, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 17; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
11; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.877 em 23.03.2011.
LOTE N. 11. DA QUADRA 32, situado na Ria 18, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 16; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
12; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 10. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.878 em 23.03.2011.
LOTE N. 12, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com
o Lote 15; 30.00 metros do lado direito, confrontando com o lote 13; e 30,00 metros
do lado esquerdo, confrontando com o lote 11. Devidamente registrado sob o n°. R￾2/30.879 em 23.03.2011.
LOTE N. 13, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 14; 30.00 metros do lado direito, confrontando com o
Retorno da Rua 18; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 12.
Devidamente registrado sob o n°. R-2/30.880 em 23.03.2011.
LOTE N. 14. DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 13; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
15; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Retorno da Rua 20.
Devidamente registrado sob o n°. R-2/30.881 em 23.03.201 L
LOTE N. 15, DA QUADRA 32. situado na Rua 20, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390.00 m2. medindo
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRUP1
GABINETE DO PREFEITO
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 12; 30,00 metros de lado direito, confrontando com o lote
16; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 14. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.882 em 23.03.2011.
LOTE N. 16, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 30,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote l l; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
17; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 15. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.883 em 23.03.2011.
LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N. 17, DA
QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade.
com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20;
13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 10; 30,00 metros do lado direito
confrontando com o lote 18; e 30.00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote
16. Devidamente registrado sob o n°. R-2/30.884 em 23.03.2011.
LOTE N. 18, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 09; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
19; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 17. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.885 em 23.03.2011.
LOTE N. 19, DA QUADRA 32. situado na Rua 20. do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390.00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 08; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
20; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 18. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.886 em 23.03.2011.
LOTE N. 20. DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13.00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 07; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
21; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 19. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.887 em 23.03.2011.
LOTE N. 21, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2,medindo
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPÍ
GABINETE DO PREFEITO
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 06; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
22; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 20. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.888 em 23.03.201 L
LOTE N. 22, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
23; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 21. Devidamente
registrado sob o 11°. R-2/30.889 em 23.03.201 L
LOTE N. 23, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontado com o lote 23;
e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 22. Devidamente registrada
sob o n°. R-2/30.890 em 23.03.2011.
LOTE N. 24, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
24; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 24. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.891 em 23.03.2011.
LOTE N. 25, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 02; 30,00 metros do lado direito, confrontando com os lotes
26 e 27; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 24. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.892 em 23.03.2011.
LOTE N. 26, DA QUADRA 32, situado na Avenida B,
esquina com a Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área
de 633,50 m2. medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Avenida B, e 7.07
metros de chanfrado; 17,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 25; 38,00
metros do lado direito, confrontando com o lote 27; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Rua 20. Devidamente registrado sob o n°. R-2/30.893 em
23.03.2011.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA BINETE DO PREFEITO
LOTE N. 27, DA QUADRA 32, situado na Avenida B, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 494,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Avenida B; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 25; 38,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
28; e 38,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 26. Devidamente
registrado sob o n°. 2/30.894 em 23.03.2011.
LOTE N. 28, DA QUADRA 32, situado na Avenida B, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 494,00 m2, medindo
13,00 metros de frente, confrontando com a Avenida B; 13,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 02; 38,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
01; e 38,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 27. Devidamente
registrado sob o n°. R-2/30.895 em 23.03.2011.
II-Quadra 50, Situada na Rua 09, do Loteamento
Campo Bello, desta cidade, com área de 26.519,84 m2, medindo 310,94 metros de
frente, confrontando com a Rua 09 e chanfros de 5,31metros pelo lado direito e
4,24 metros pelo lado esquerdo; 357,85 metros de fundo, confrontando com o
Lote 22-A; 64,96 metros do lado direito, confrontando com a Rua "A". Havida
por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano); cujo
Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-14/22.852, livro 2
registro Geral, Ficha n 03, em 05 de fevereiro de 2010.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de doação ao ESTADO DO TOCANTINS, pessoa
jurídica de direto público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.786.029/0001-03
para uso da Secretária de Estado da Educação, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 25.053.083/0001-08 as áreas descritas no
parágrafo único do art. 1°. Desta Lei, destinada exclusivamente a construção de
Unidades Escolares.
Art. 3° - Fica revogada a Lei 1.952 de 28 de junho de 2011.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 17 dias do mês de')janeiro de 2013.
LAUREZ DA ROCHA MO
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PR EFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° , DE DE JANEIRO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos para apreciação desse Egrégio
Parlamento, visa atender reivindicação da Secretária de Estado da Educação e Cultura
do Estado do Tocantins, que solicitou a este Poder a doação de área que será destinada
à construção de 02 (duas)Unidades Escolares de Tempo Integral, as quais serão
instaladas em parceria com o Governo Federal.
A proposição está fundamentada no fato de que a Secretaria Estadual ora
em comento conseguiu junto ao Ministério da Educação, recursos financeiros para
investimentos em melhorias estruturais e construção de novas Unidades Escolares
Estaduais, e tais recursos só serão liberados se o Município de Gurupi conceder a área
necessária para atendimento dos requisitos exigidos pelo Ministério para esse fim.
A efetivação da doação da área objeto do presente Projeto de Lei, para
construção dasUnidades Escolares de Tempo Integral indubitavelmente propiciará
desenvolvimento e melhorias na educação oferecida aos nossos munícipes.
Impende salientar que o presente projeto de lei não contemplou previsão
de reversibilidade da área ao município ou estipulação e prazo para conclusão por
haver acolhido entendimento emanado da Advocacia Geral da União no sentido de
que tal cláusula resultaria na instalação de insegurança jurídica a vista do disposto na
Portaria interministerial MOP/MF/CGU n. 507 de 24/11/2011.
Frisa ressaltar ainda que ficará revogada a Lei 1.952 de 28 de junho de
201L a qual autorizou o Poder Executivo Municipal a doar áreas de sua propriedade
ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, constando que as referidas áreas até o
momento não foram efetivamente doadas pelo município, validando assim a presente
revogação e não causando nenhum prejuízo a terceiros ou ao próprio Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, posto que aíualmente as áreas destinadas a
construção de casas populares são suficientes para atender a demanda.
Ademais, a Norma pretendida obedece aos requisitos de doação de bens
públicos insculpidos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPf
GABINETE DO PREFEITO
Confiantes na visão justa e dinâmica dos Nobres Edis, temos certeza de
que compreenderão a finalidade deste projeto bem como a importância da matéria,
solicitamos seja o presente projeto de lei deliberado sob o regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17
dias do mês de janeiro de 2013. ^
LAURE/DA ROCHA~MDR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador Cab. CARLOS
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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