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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-01-23
EmentaREVOGA A LEI 1.838/2009. (QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1082

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-29 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo enviado através do Ofício GAB.PRES. nº 007/2013
2013-01-29 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Envio do Autógrafo para o Prefeito Municipal
2013-01-24 Proposição aprovada — Emissão do Autógrafo de Lei
2013-01-24 Apreciação em Plenário — Matéria para votação
2013-01-24 Proposição distribuída às Comissões — Emissão de Parecer
2013-01-24 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário
2013-01-23 Proposição para o expediente da Sessão — Pauta da Sessão do dia 24/01/2013

Documents (1)

texto original #

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DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DEGURUP1
G^INETE DO PREFEITO
E JANEIRO DF. ML1.
CAMARÁ MUNICIPAL OdGURUPl
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N°..'_-.'.~/20./ V
DATA 23JAN, 2013 "v^*
//
CarimbòlAssinatura
O. PREFEITO MUNICIPAL ,)K CURUN. Estadc,
ao
Art- ]" - Fica Revogada a
de Janeiro de 201 3.
"de .l
Pa *= ^urupi. aos l 7 dias de, mmêes
E57XÍDO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N".ÇP3,/2013, DE 17 DE JANEIRO DE
2013,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa. P roje to de Revogação da Lei 1.838/2009.
Lei que dispões sobre o pagamento do i 3° salário do servidor público municipal no mês do
aniversário e dá outras providencias, para fins de apreciação e votação pelos Senhores
Vereadores.
A sistemática adotada para pagamento do abono natalino ale então adotado é
benéfico aos servidores públicos oportunizando lhes o recebimento do 13" salário no Mês de
seu aniversário.
Contudo, as circunstancias conlábil. administrativa e financeira em que vive a
Administração Pública Municipal não coadunam com tal sistemática.
O Fato é que a forma de pagamento até então adotada inviabiliza o
remanejamento dos já escassos recursos financeiros dentro do exercício engessando a
máquina administrativa, comprometendo parte dos recursos necessários para acudir ações
emergenciais inerentes a todo iníci o de gestão.
Face ao exposto, apresentamos o projeto de lei. pois entendemos ser de
interesse excepcional a sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA L DE CURUPI, aos 17 dias do
mês de janeiro de 2013.
Atenciosamente
LAUREZ DA ROCHA !V
Prefeito Municipa l
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador Cab. CARLOS
Presidente da Câmara Munieipal
GL1RUPI/TO

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