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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1083

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-29 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo enviado através do Ofício GAB.PRES. nº 007/2013
2013-01-29 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Envio do Autógrafo para o Prefeito
2013-01-25 Proposição aprovada — Emissão do Autógrafo de Lei
2013-01-25 Apreciação em Plenário — Matéria para votação
2013-01-24 Parecer favorável Comissão de Legislação, Just. e Red. Final — Emissão de Parecer
2013-01-24 Proposição distribuída às Comissões — Emissão de Parecer
2013-01-24 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário
2013-01-23 Proposição para o expediente da Sessão — Pauta da Sessão do dia 24/01/2013.

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texto original #

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PROJETO DE LEI
PROTOCOLO N°_j2£j.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
DATA 2 3 JAN. 2013
x
tá
HORAS
DE I>E JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por
tempo determinado, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, para atender a necessidade
de excepcional interesse público, nos termos do
Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX,
da Constituição Estadual e Art. 32 da Lei
Orgânica do Município, e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, pelo prazo de um (01) ano, prorrogável por igual período, conforme
quadro abaixo:
Cargo/Função
Médico
Bioquímico
Fonoaudiólogo
Odontólogo
Enfermeiro
'
Farmacêutico
Psicólogo
Físíoterapeuta
Nutricionista
Quantidade
Até 60 contratações
Até 06 contratações
Até 02 contratações
Até 50 contratações
Até 65 contratações
Até 20 contratações
Até 05 contratações
Até 25 contratações
Até 05 contratações
/)
Remuneração
R$ 2.200,00 - 20 h
R$ 1.451,54 -30 h
R$ 1.45 1,54 -30 h
R$ 1.748,88-20h
R$ 1.45 1,54 -30 h
R$ 1.629,00 -30 h
R$ 1.451,54 -30 h
R$ 1.451,54 -30 h
R$ 1.451,54-30h
/// 's / ^
Atribuições
Atribuição contida na íei
980/92
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na lei
1.555/03
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na lei
1.555/03
Atribuição contida na lei
1.555/03
Atribuição contida na lei
1.555/03
Atribuição contida na lei
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRVP1
GABINETE DO PREFEITO
Auditor
Contador
Assistente Social
Engenheiro de
Alimentos
Técnico de
Enfermagem
Assistente de
Vigilância
Epidemiológica
i
Agente
Administrativo
Vigilante
Auxiliar de
Consultório
Odontológico
Até 03 contratações
Até 05 contratações
Até 06 contratações
Até 01 contratação
Até 70 contratações
Até 09 contratações
Até 80 contratações
Até 25 contratações
Até 35 contratações
R$3.000,00 -30 h
R$ 1.600,00 -30 h
R$ 1.451,54 -30 h
R$ 1.629,00 -30 h
R$538,45 -30 h
R$ 614,44 -30 h
R$ 597,30 -30 h
R$597,30 -30 h
R$465,00 -30 h
1.555/03
Gerência/ auditor,
planejamento do trabalho,
avalia os sistemas de controles
internos, normas e estruturas;
Analisa e identifica pontos de
riscos, constrói o planejamento
do trabalho de auditoria, efetua
a revisão analítica (trabalho de
campo), executa os demais
procedimentos de auditoria
previsto no programa, colhe e
avalia as evidências - (provas);
prepara os papéis de trabalho;
emite o relatório e parecer e
prepara as recomendações e
ações corretivas
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na lei
980/92
Domínio da tecnologia de
processamento dos alimentos;
elaboração de políticas,
projetos de pesquisa,
preservação da saúde pública
(normatização técnica,
orientação e fiscalização).
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuições: as mesmas do
cargo de Técnico em
Enfermagem, com atuação
especifica na rede de frios da
vigilância epidemiológica, sala
de vacina.
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na lei
980/92 '
Atribuição contida na lei
1555/03
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Motorista
Técnico em
Laboratório
Executor de
Sistemas
Técnico em
Informática
Chefe de
Manutenção
Agente
Administrativo
TFD
Ag. Adm. Dep.
Educação e Saúde
Chefe de
Manutenção e
Apoio Operacional
Fiscal de
Vigilância
Sanitária
Auxiliar de
Serviços Gerais
Auxiliar de Gestão
Até 1 8 contratações
Até 03 contratações
Até 03 contratações
Até 03 contratações
Até 03 contratações
Até 03 contratações
Até 03 contratações
Até 05 contratações
Até 05 contratações
Até 38 contratações
Até 08 contratações
R$678,59 -30 h
R$597,30 -30 h
R$ 1.000,00 -30 h
R$ 500,00 -30 h
R$521,28- 30 h
R$867,30 -30 h
R$ 1.000,00 -30 h
R$760,00 -30 h
R$ 1.102,66 -30 h
R$465,00 -30 h
R$597,00 -30 h
Atribuição contida na lei
980/92 '
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na lei
980/92
Executar serviços de
programação de computadores,
processamento de dados,
dando suporte técnico, Orientar
os usuários para utilização dos
softwares e hardwares.
As atribuições são as mesmas
do cargo de auxiliar de obras e
serviços, contidas na lei
980/92, pagina 50
As mesmas atribuições do
cargo de agente administrativo
contidos na lei 980/92, com
atuação exclusiva em
agendamentos e
encaminhamentos de pacientes
em busca de tratamento
indicados a serem feitos fora
de seus domicílios
As mesmas atribuições do
cargo de agente administrativo
contidos na lei 980/92, com
atuação exclusiva em
organização de palestras sobre
educação e saúde nas escolas
e/ou em outros órgãos
solicitantes.
As mesmas atribuições do
cargo de agente administrativo
contidos na lei 980/92, com
atuação exclusiva
Atribuição contida na lei
1555/03
Atribuição contida na lei
980/92
Responsável pelo atendimento
ao publico, dispensa de
medicamentos e controle do
caixa da Farmácia Popular do
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRUPI
GABINETE DO PREFEITO
Brasil
Assistente
Gestão
de Até 05 contratações R$651,00-30 h Responsável pelo atendimento
ao publico, dispensa de
medicamentos e controle do
caixa, alem de auxiliar na
gerência da Farmácia Popular
do Brasil.
Chefe de
Almoxarifado
Até 03 contratações R$760,00-30 h Responsável pelo Recebimento
de lotes de Medicamentos
destinados à Farmácia Popular
do Brasil, controle de estoque e
despacho dos medicamentos.
Técnico Aux. em
Regulamentação
Médica
Até 02 contratações R$521,28-30 h Responsável pelo recebimento
via telefonema ao SAMU
(Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência),
responsável pela captação de
informações prestadas pelo
solicitante e repasse imediato
ao medico regulador.
Operador de Frotas Até 02 contratações RS 521,28-30 h Responsável pelo controle de
frota do SAMU ( Serviço de
Atendimento Móvel de
Urgência) no tocante a saída da
base, chegada no local de
atendimento, saída do local de
atendimento para o hospital,
chegada no hospital, saída do
hospital e chegada na base.
Fazer o controle de equipes das
ambulâncias em seu plantão.
Agente de Combate
a Dengue
Até 80 contratações R$465,00-30 h As atribuições estão contidas
na lei 11.350/06, do Ministério
da Saúde
Agente
Comunitário
Saúde
de
Até 50 contratações R$581,00-30 h As atribuições estão contidas
na Portaria N° 648/07 do
Ministério da Saúde e na lei
11.350/06, também no
ministério da Saúde
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE-DO PREFEITO
Ass. Coordenação Até 06 contratações R$ 1.500,00- 30 Auxiliar os servidores
detentores de cargos
comissionados de coordenação
.quando os serviços se
mostrarem superiores à
demanda da população.
Art. 2°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos
desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito
da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante,
inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3°. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de
Saúde, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município,
responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correio
preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos,
dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPF), título de
eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes,
comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for o caso), identidade
profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou emprego
público em qualquer das esferas de governo.
Art. 4°. Após a correta verificação dos documentos apresentados,
o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as
assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Saúde e do Chefe do Poder
Executivo, cujo extraio resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista
no art 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Estado.
Ait. 5°. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
i
I - será aplicado o regime Geral de Previdência;
II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no
contrato;
III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que
forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da
contratação e seu regime jurídico-adminístratívo;
Art. 6°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
II — por iniciativa do contratante, nos casos de:
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar;
b) conveniência da Administração Pública;
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego
incompatível com as funções do contrato;
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da
Lei Complementai- n° 101/2000.
e) por interesse público devidamente justificado.
f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse
público
III - por iniciativa do contratado;
Art. 7°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação
nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de
dotações orçamentarias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 9°. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da
autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na
fornia desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei
Complementam0101/2000.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 17 dias do mês de janeiro de 2013.
LAUREZRO
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N°. 004, DE ^> DE
JANEIRO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos, visa atender situação de
extrema urgência e excepcional interesse público, declinada pelo atual titular da
Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a contratação dos servidores constantes no
quadro próprio, em caráter temporário, por um período de 01 (um) ano, para suprir déficit
de pessoal.
As contratações discriminadas na norma são imprescindíveis para que
se promova a manutenção dos serviços públicos de saúde cuja necessidade revela o
excepcional interesse público.
O fato é que com a extinção dos contratos temporários ocorridos no
ultimo dia 31 de Dezembro do ano pretérito, sem a realização de concurso público
desencadeou em escassez de profissionais regularmente habilitados/contratados para
fazerem frente às demandas do serviço público
•
Atento a essas possíveis situações excepcionais, cuidou o legislador,
na própria Carta Magna de 1988, em preservar a supremacia do interesse público,
permitindo excepcionalmente a contratações temporárias nos termos do art. 37, inciso IX.
A contratação que ora se pleiteia está autorizada ainda no art. 32 da
Lei Orgânica do Município.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUP1
GABINETE DO PREFEITO
Os pressupostos que, tecnicamente, justificam essa espécie de
contratação podem ser assim resumidos:
a) tempo determinado,
b) atender a necessidade temporária;
c) essa necessidade temporária deverá ser de interesse público;
d) esse interesse público deverá ter caráter excepcional
No caso, estão presentes todos esses requisitos.
Justifica-se
Conforme se vê, a contratação será por um período de um (01) ano.
Presente, pois, o caráter determinado do vínculo.
Quanto ao requisito da necessidade temporária, cumpre ponderar
que a contratação temporária episódica e momentânea decorre do déficit de pessoal na
Secretaria de Saúde, conforme levantamento feito pela atual gestão, causada por vários
fatores de redução do quadro permanente, como licenças, aposentadorias e, ainda, o
funcionamento de novos postos de atendimento.
É certo que, a rigor, o preenchimento de funções permanentes deverá
ser feito por concurso público, o qual, entretanto, exigirá certo lapso de tempo para
consumação de suas etapas obrigatórias, de modo que, sem a contratação temporária, a
saúde pública municipal sucumbirá. Esse é o quadro.
Logo, fácil vislumbrar, na espécie, a necessidade de contratação
temporária, até mesmo para assegurar a continuidade na prestação do importante serviço
público essencial - Saúde.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
O interesse público na contratação temporária se consubstancia no
fato de o Município, por missão constitucional, ter o dever de assegurar os atendimentos
de saúde, cuja prestação não poderá sofrer solução de continuidade, isto é, ser
interrompida, devendo os Poderes Executivo e Legislativo, juntos por lei, adotar as
medidas necessárias.
Finalmente, o interesse público, no caso, tem o timbre de excepcional.
A falta de pessoal no quadro permanente para suprir as necessidades mínimas de
continuidade no atendimento à saúde dos munícipes revela a singularidade.
O certo é que os serviços públicos, especialmente na área da Saúde,
não podem parar pela falta momentânea de pessoal, pois os anseios da sociedade não
cessam.
O professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, leciona:
A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais,
na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro
da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria
especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que
admite a sua contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria
leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcional de
tais agentes. Entretanto, admitindo o seu recrutamento na forma da lei,
serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos
servidores públicos. (In Manual de Direito Administrativo, 19a ed.,
Lumem).
Assim, a viabilidade jurídica da contratação temporária tem
envergadura constitucional, além de amparado na doutrina mais utilizada.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA SINETE DO PREFEITO
Desse modo, entendemos estar caracterizada a necessidade de
contratação temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, IX,
da CF/88, art. 9°, IX, da Constituição Estadual; e, finalmente, no art, 32 da Lei Orgânica
do Município.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o
A
regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de
excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupí, Estado do Tocantins, aos
17 dias do mês de janeiro de 2013.
Atencio samente,
LAUREZ ROCHA M
Prefeito Municipal

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