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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1084

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-29 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo enviado através do Ofício GAB.PRES. nº 007/2013
2013-01-29 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Envio do Autógrafo para o Prefeito
2013-01-25 Proposição aprovada — Emissão do Autógrafo de Lei
2013-01-25 Apreciação em Plenário — Matéria para votação
2013-01-24 Parecer favorável Comissão de Legislação, Just. e Red. Final — Emissão de Parecer
2013-01-24 Proposição distribuída às Comissões — Emissão de Parecer
2013-01-24 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário
2013-01-23 Proposição para o expediente da Sessão — Pauta da Sessão do dia 24/01/2013.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N"
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
/7 DE JANEIR O DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE
COORDENADOR1A DtPROTOCOLO
Carimbo/Assinatura^
]&iSS^
Coordenador aí
(o
PROTOCOLO W
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, vinculado à Secretaria Municipa l de
Desenvolvimento Sociai. para atender a necessidade de
excepcional interesse público, nos termos do Ari. 37, IX, da
Constituição Federal, Art. 9°. IX. da Constituição Estadual e
An. 32 da Lei Orgânica do Município, e dá outras
O PREFEITO DO MUNICÍPI O DE CURUP1 . Eslado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l 0 . Para atender a necessidade temporária de excepciona!
interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria
Municipa l de Desenvolvimento Social, pelo prazo de um (01 ) ano, conforme quadro
abaixo:
CENTRO DE INTEGRAÇÃO A MULHER
Quantidade Função Carga horária
Até 07 (sele) i Monito r j 40 horas
Ale 02 (dois) Auxilia r de Serviços Gerais 40 horas
Até 02 (dois)
Até 01 (um)
Vigia i 40 horas
Assistente Administrativ o 40 horas
CASA DE PASSAGEM
Quantidad e
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 03 (três)
Ale 03 (três)
Até 01 (um)
Eunção
Psicólogo
Assistente Social
Carga horária
30 horas
30 horas
í
Cozinheiro 40 horas 1
Auxilia r de Serviços Gerais 40 horas
Pedagogo | 40 horas
Até 02 (dois) Vigia 40 horas
; Até 01 (um)
;
Assistente Administrativo 40 horas
: Ale 10 (dez) Monitor 40 horas
-o/
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Quantidade
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 04 (quatro)
Até 02 (dois)
Até 01 (um)
Função
Psicólogo
Assistente Social
Auxiliar de Serviços Gerais
Monitor
Vigia
Assistente Administrativo
Carga horária
30 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
Quantidade
Até 08 (um)
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 03 (três)
Até 04 (quatro)
Até 03 (três)
Até 01 (um)
CASA DO IDOSO
Função
Técnico de enfermagem
Enfermeiro
Fisioterapeuta
Cozinheiro
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigia
Assistente Administrativo
Carga horária
30 horas
30 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
BOLSA FAMÍLIA
Quantidade
Até 07 (sete)
Função
Monitor
Carga horária
40 horas
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
Quantidade
Até 02 (dois)
Até 02 (dois)
Até 02 (dois)
Até 01 (um)
Até 03 (três)
Função
Psicólogo
Assistente Social
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigia
Carga horária
30 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Quantidade
Até 08 (oito)
Até 04 (quatro)
Até 04 (quatro)
Até 06 (seis)
Função
Monitor
Merendeira
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigia
Carga horária
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO TUTELAR
Quantidade
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 02 (dois)
Função
Motorista
Auxilia r de Serviços Gerais
Vigia
Carga Horário
40 horas
40 horas
40 horas
CRAS EQUIPE VOLANTE - Centro de Referência de Assistência Social
Quantidade
Até 0 1 (um)
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Função
Psicólogo
Assistente Administrativo
Assistente Sócia!
Motorista
Carga Horário
30 horas
40 horas
30 horas
40 horas
Art. 2°. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei será fixada conforme segue:
I - para as funções de auxiliar de serviços gerais, vigia, cozinheiro
e Merendeira o valor correspondente a um salário mínimo vigente;
II - para as funções de psicólogo, enfermeiro, assistente social,
pedagogo e físíoterapeuta, valor não superior à quantia mensal de R$ l .440,00 (um mil e
quatrocentos e quarenta reais), respectivamente.
III - para as funções de monitor, técnico em enfermagem e
motorista, valor não superior à quantia mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais),
respectivamente.
IV - para a função de assistente administrativo, valor não superior
à quantia mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), respectivamente.
Art. 3°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos
desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito
da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante,
inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4°. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos
do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e
correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes
documentos, dentre outros: carteira de registro eeral (civil), cadastro de pessoa física
r
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
(CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de
dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for o caso),
identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou
emprego público em qualquer das esferas de governo.
Art. 5°. Após a corveta verificação dos documentos apresentados.
o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as
assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e do Chefe
do Poder Executivo, cujo extraio resumido deverá ser publicado posteriormente na forma
prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município.
Art. 6°. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - será aplicado o regime Geral de Previdência;
II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato;
III — aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que
forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da
contratação e seu regime jurídico-administrativo:
Art. 7°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á.
sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante, nos casos de:
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar;
b) conveniência da Administração Pública;
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego
incompatível com as funções do contrato;
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da
Lei Complementar n° 101/2000.
e) por interesse público devidamente justificado.
f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse
público
ÍIÍ - por iniciativa do contratado;
nos termos
Art. 8°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação
desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da
autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na
fornia desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei
Complementam0 101/2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013. revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins,
aos 17 dias do mês de janeiro de 2013.
Prefeito Municipal

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