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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-01-23
EmentaALTERA A LEI Nº 1.852, DE 04 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1085

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-29 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Autógrafo enviado através do Ofício GAB.PRES. nº 007/2013
2013-01-29 Autógrafo de Lei para sanção do Prefeito — Envio do Autógrafo para o Prefeito
2013-01-25 Proposição aprovada — Emissão do Autógrafo de Lei
2013-01-25 Apreciação em Plenário — Matéria para votação
2013-01-24 Parecer favorável Comissão de Legislação, Just. e Red. Final — Emissão de Parecer
2013-01-24 Proposição distribuída às Comissões — Emissão de Parecer
2013-01-24 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário
2013-01-23 Proposição para o expediente da Sessão — Pauta da Sessão do dia 24/01/2013.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

UfeP &t£br., Jff# W*
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
[CÂMARA MUNICIPAL DÊ GURUPI
LC^WDEN^ORJ/^DETROTOCOL^
PROTOCOLO N° &fcZ/WA^.
uaimiuomssmaiuLd/^.f
^s^
L do Tocantins.
PRO.IETODE LEI ORDINÁRI A N".&& DE 7?DE JANEIR O DE 2013.
"Altera » Lei n° 1.852, de 04 de janeiro de 2010,
que dispõe sobre a Reestrutu ração
Administrativ a da Prefeitura Municipa l de
Gurupi e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPI O DE GURUPI, Estado
DATA 2 3 JAU. 2013
/ Cai inioo/Assinatui»,'.
Laço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi. Estado do
'oeantins. aprovou c eu sanciono a seguinte Lei;
Art. Io. Hca alterado o artigo 10 da Lei n° 1.852. de 04 de
janeiro de 20 10. que passa a ter a seguinte redaçào:
CAPITULOU
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10. Compõem a estrutura administrativa do Municípi o de
Gurupi:
V-A -Secretaria de Municipa l de Juventude . Esporte e Turismo
(-.. )
X I A Secretaria Municipa l de Abastecimento e
Cooperam isino.
Xl-B Secretaria Municipa l do Idoso.
Art. 2". Os incisos i e I I do arl. 50. da Seçào I V do Capitulo II.
da Lei Lei n° 1.852, de 04 de janeiro de 2010. passam a vigorar com a seguinte
redaçào:
"Secao IV
DA SECRETARIA MUNICIPA L DE PRODUÇÃO
'Ari. X). Compele a Secretaria de Produção:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
I - elaboração e execução da política municipal de
desenvolvimento económico e de geração de emprego e renda, desenvolver
políticas de concessão de incentivos económicos e operacionais a implantação de
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, aluar e interagir com
organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da
indústria, do comércio e de serviços, controlar a concessão de incentivos
económicos e fiscalizar a correia aplicação, promover e coordenar eventos de
promoção do desenvolvimento económico, fomentar as iniciativas
empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões
empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições.
estabelecer índices de participação na receita tributária estadual, coordenar as
atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculada.
II - gerenciar as políticas que envolvam as atividades de
agropecuária e meio ambiente: promover o gerenciamento e desenvolvimento de
atividades empregatícias. se necessário, mediante acordos/convénios com órgãos
federais e estaduais do seior: elaborar e/ou executar projetos e programas
destinados ao incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias no
município, mediante prévia aprovação dos Diretores de Agricultura e Pecuária;
fornecer prestação de serviços técnicos aos produtores rurais locais; articular
medidas de melhorias de vida da população rural, juntamente com outros órgãos
da Administração Federal, Estadual e Municipal; desenvolvei" políticas de
preservação e recuperação do meio ambiente, em consonância com as políticas
institucionais do Estado do Tocantins e da União; elaborar e aplicar o Plano
Municipal de Meio Ambiente, visando à preservação dos mananciais e da
cobertura vegetal e o controle ambiental dos poluentes para melhoria do padrão
de vida humana; o fomento das atividades e pesquisa da agricultura, pecuária.
silvicultura, apicultura, aquicultura, fruticultura e abastecimento, abrangendo a
pesquisa, experimentação, produção, armazenagem e comercialização"
Art. 3°. Fica alterado o inciso 111 do artigo 51 da Lei n° 1.852, de
04 de janeiro de 2010, passando a ter a seguinte redacào:
"Art. 5 !.(....)
ÍIÍ - Gerência de Indústria e Comércio:
Art. 4°. Fica alterado o artigo, 54 da Lei n° 1.852, de 04 de
janeiro de 2010, passando a ter a seguinte redação:
Art. 54. (....)
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art 5°. Altera o capuí do art. 60 da Lei n° 1.852, de 04 de
janeiro de 2010, que passa a vigorar com a redação abaixo e revoga o inciso III
do mesmo dispositivo legal:
"Art. 60. Intearam a Gerência de Indústria e Comércio:
"
I - Divisão de Acompanhamento e Implementação Comercial e
Industrial
II - Assessoria Técnica Auxiliar;
III - Assessoria Superior Administrativa:
(...r
Art. 6°. Fica alterado o artigo 61 da Lei n° 1.852, de 04 de
janeiro de 2010. passando a ter a seguinte redação:
"Art. 61. Compete à Gerência de Indústria e Comércio:
Art. 7°. Fica alterado o artigo. 62 da Lei n° 1.852, de 04 de
janeiro de 2010. passando a ter a seguinte redação:
"Art. 62. São atribuições dos órgãos que integram a Gerência de
Indústria e Comércio:
II - Assessoria Técnica Auxiliar: auxiliar na elaboração de
estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em
relação a assuntos da área técnica da Secretaria.
Art. 8°. Fica alterado o titulo da Seção VIL que passa a vigorar
com a seguinte redação e revogado o inciso II do artigo 72 da Lei n° l .852, de 04
dejaneiro de 2010:
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
"CAPITULOU
Seção VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9°. Fica revogado o inciso I I do art. 72 do Capítulo lí da
seçào VII da lei Municipal 1852/2010.
Art. 10. Ficam revogados os incisos I. VI U e X do art.. do
Capítulo II. da seção VIL da Lei n° l.852/2010 e. ainda, os artigos 74 e 75 do
mesmo dispositivo legal.
Ari. 11. Fica alterado o artigo l 18 da Lei n° 1.852. de 04 de
janeiro de 2010. passando a ter a seguinte redação;
Art. 118. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo,
especificamente na Administração D i ré ta. os cargos de Assessor Especial, nas
quantidades especificadas no Anexo I. os quais serão nomeados de acordo com a
necessidade do órgão, observada a disponibilidade financeira e conveniência
administrativa, de exclusiva indicação e nomeação do Prefeito Municipal, e que
terão por atribuições: orientar, atender e prestar informações ao público, bem
como desempenhar as funções designadas pelo Chefe do Poder Executivo e
outras atribuições atinentes ao cargo.
Art. 12°. Ficam criadas, no Capítulo II da Lei 1852/2010. as
Seções XIII-A. XI1I-B e XIII-C coma as seguintes redações:
Seção XIÍl-A
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E
TURISMO
Art. l !9-A. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Turismo tem como objetivo definir e implementar as políticas municipais de
esporte e juventude, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de
Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, observando
ainda as orientações e deliberações de seus Conselhos (Conselho Municipa l de
Esportes. Conselho Municipa l de Juventude e Conselho Municipa l da Criança e
do Adolescente ): orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros
alocados nos fundos inerentes as atribuições de sua Secretaria, bem como propor
e gerenciar convénios com instituições públicas e/ou privadas de acordo com os
objetivos que definem as políticas de esporte e juventude; e ainda fomentar a
r
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
utilização das potencialidades turísticas do Município, através de iniciativas e de
investimentos de empreendedores particulares, fomentar as iniciativas
empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões
empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições.
Art. 119-B. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Turismo:
I - Gerência de Juventude a qual compete coordenar todas as
Chefias de Juventude, bem como seus programas e projetos diretamente ligados
com a juventude servindo de apoio e instrumento de comunicação entre a atua!
Gestão Municipal. CMDCA. Conselho Tutelar. CMJ. Promotoria da Infância e
Juventude. CME entre outras:
II - Gerência de Esporte;, a qual compete coordenar todas as
Chefias de Esporte, bem como seus programas e projetos diretamente ligados
com o esporte, servindo de apoio e instrumento de comunicação entre a atual
Gestão Municipal, e associações esportivas como ALETA. AGAB, AFAGO
entre outras;
III - Gerência de Turismo a qual compete assessoramento na
execução das políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades
turísticas do Município, incentivar a instalação de empreendimentos turísticos.
com a exploração de todas as possibilidades económicas naturais e do turismo
rural, atuar de forma integrada com os Municípios da região e com os
organismos de turismo do Governo Federal e Estadual e na captação de recursos
através de programas específicos de geração de emprego e renda nos serviços de
turismo, promover a divulgação turística do Municípi o junto a eventos regionais,
estaduais e nacionais;
IV - Coordenação de Planejamento e Projetos: Competindo-lhe
o Planejamento de Projetos. as atividades de pesquisa, elaboração.
desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos nas áreas de
Juventude, Esporte e Turismo;
V- Assessoria Superior a qual Compete:
a) - prestar assessoramento. na formulação das políticas de
Juventude. Esporte e Turismo da Secretaria conforme a necessidade;
b) - prestar assistência técnica especializada à Secretaria sob a
forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres e minutas;
c) - executar outras alividades compatíveis com a natureza do
trabalho desempenhado.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 119-C. Compõem a Gerência de Juventude:
I - Coordenação de Juventude a qual compete o gerenciamento
das atividades relacionadas com a criança e o adolescente, aos programas
juvenis, aos estudantes, servindo de apoio e meio de comunicação entre os
Diretórios e Conselhos Estudantis e o Poder Público Municipal;
II - Divisão de Atendimento à criança e adolescente, a qual
compete formular, acompanhar e executar as políticas públicas de atendimento
a criança e adolescente.
Art. 119-D. Compõem a Gerência de Esporte:
I - Coordenação de esportes a qua l compete gerir todas as
atividades voltadas ao esporte;
II - Divisão de Educação Física que a qual competirá auxiliar nas
atividades de supervisão, coordenação, das atividades de educação física.
Art. 119-E. Compõem a Gerência de Turismo:
I - Coordenação de Turismo a qual compete acompanhar a
execução das políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades
turísticas do Município, incentivar a instalação de empreendimentos turísticos;
II - Assessoria superior em Turismo a qual irá elaborar estudos,
levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a
assuntos da área técnica do turismo.
SeçãoXin-B
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E
COOPERATIVISMO.
Art. 119-F. A Secretaria Municipal de Abastecimento e
Cooperativismo tem como objetivo assegurar o cumprimento das funções
inerentes à formulação, o planejamento, o gerenciamento e supervisão das
políticas voltadas ao setor, mantendo a sinergia entre as entidades vinculadas,
através dos programas e projetos por elas executadas, garantindo a continuidade e
a interiorização das açòes governamentais e o cooperativismo tem por
fundamento o progresso social da cooperação e do auxílio mútuo segundo o qual
aqueles que se encontram na mesma situação desvantajosa de competição
conseguem, pela soma de esforços, garantir melhores resultados.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 119-G. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Abastecimento e Cooperativismo:
I - Gerência de Abastecimento a qual compete o planejamento.
gerenciamento e a coordenação geral das políticas voltadas para o setor.
normalizando, captando e difundind o tecnologias. Ser desencadeadora do
processo de modernização do setor de abastecimento, fomentando o
desenvolvimento ordenado do setor produtivo rural, contribuindo de forma
singular para o crescimento autossustentável da economia do Município;
II - Gerência de Cooperativismo - compete formular, coordenar
e executar políticas e diretrizes de desenvolvimento do cooperativismo, visando
satisfazer aspirações e necessidades económicas, sociais e culturais comuns, por
meio de um empreendimento de propriedade coletiva e democraticamente gerido,
fomentando empregos e renda:
III - Coordenação de Prqjetos -Competindo-lhe o Planejamento
de Prqjetos. as alividades de pesquisa, elaboração, desenvolvimento.
acompanhamento e execução de projetos nas áreas de Abastecimento e
Cooperativismo;
IV - Assessoria Superior. Compete prestar assessoramento. na
formulação das políticas de Abastecimento e Cooperativismo da Secretaria
conforme sua necessidade, prestar assistência técnica especializada à Secretaria
sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres e minutas, executar
outras atividades compatíveis com a natureza do trabalho desempenhado.
Art. 119-H. Compõem a Gerência de Abastecimento:
l - Coordenação de Abastecimento tem por atividade formular
políticas voltadas ao setor de abastecimento do Município, bem como
acompanhar os projetos e programas em execução:
H - Divisão de Abastecimento tem por alividade o estudo e
viabilização de políticas públicas voltadas ao setor de abastecimento de produtos
e estudar a melhor maneira de execução de distribuição dos mesmos.
Art. l 19-L Compõem a Gerência de Cooperativismo:
I - Coordenação de Cooperativismo compete-lhe desenvolver
ações e recursos para formar seus associados, capacitando-os para a prática
cooperativista e para o uso de equipamentos e técnicas no processo produtivo e
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GABINETE DO PREFEITO
comercial. Ao mesmo tempo, buscam informar o público sobre as vantagens da
cooperação organizada;
II - Divisão de Cooperativismo a qual compete promover o
desenvolvimento dos cooperados e colaboradores, bem como atender os anseios
da sociedade, por meio de serviços de excelência e atuando com responsabilidade
sócio ambiental. Construir uma sociedade melhor, baseada em valores nobres de
ajuda mútua, solidariedade, igualdade de direitos e deveres, responsabilidade,
compromisso e participação democrática. Fornecer oportunidade para que os
cooperados e colaboradores desenvolvam seu potencial da forma mais completa,
além de encorajá-los a praticarem comportamentos de liderança e criatividade.
Seção XIII-C
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 119-J. A Secretaria Municipal do Idoso tem como objetivo
desenvolver ações para o atendimento das necessidades primárias e básicas das
pessoas idosas, de acordo com o que determina a Legislação pertinente. Tem
como princípio a inclusão do idoso nas atividades em família, social e programas
do Poder Público, assegurando ao idoso bem estar e cidadania plena, integrando
o idoso na comunidade, sempre defendendo sua dignidade. O processo de
envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser o fato objeto de
conhecimento e informação para todos; A pessoa idosa não deve sofrer
discriminação de qualquer natureza. A pessoa idosa deve ser o principal agente e
o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio desta política.
Parágrafo Único - Considera-se idoso, nos termos desta Lei a
pessoa com mais de sessenta anos de idade.
Art. 119-L. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal do
Idoso:
I - Gerência de Proteção ao Idoso em Situação de Risco; a qual
compete a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio para o idoso que proporcionem sua integração às demais gerações;
II - Gerência de Promoção e Integração de Pessoas Idosas, deve
garantir a participação da população, por meio das suas organizações
representativas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso para
formulação de políticas e no controle de ações;
III - Gerência Financeiro-Administrativa:
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IV - Assessoria Técnico Auxiliar.
Art. 119-M Compõem a Gerência de proteção ao idoso:
- ~\- Coordenação de Proteção ao Idoso que tem a prioridade no
atendimento ao idoso por meio de acompanhamento a suas famílias, em
detrimento do atendimento asilar, com exceção das pessoas idosas que não
possuam condições que lhes garantam a própria sobrevivência:
II - Divisão de Proteção ao Idoso a qual compete formular,
acompanhar e executar as políticas públicas de atendimento ao idoso.
Art. 119-N. Compõem a Gerência de Promoção e Integração de
Pessoas Idosas:
I - Coordenação de Promoção e Integração de Pessoas Idosas
trabalha na articulação com a rede de serviços assistenciais existentes e
envolvimento das organizações comunitárias na operacionalização desses
serviços; Dando prioridade ao atendimento às pessoas idosas em órgãos públicos
e privados prestadores de serviços, quando desabrigadas e sem família;
II - Divisão de Promoção e Integração de Pessoas Idosas
compete o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do
envelhecimento e apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao
envelhecimento.
Art. 119-O. As remunerações de cargos em comissão que
integram a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do Chefe do
Poder Executivo, estão especificadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 119-P. É o Poder Executivo autorizado a remanejar.
transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentarias aprovadas na Lei
Orçamentaria de 2013 em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos,
incorporados ou desmembrados por esta Lei. mantida a mesma classificação
funcional-programática, expresso por categoria de programação, em seu menor
nível, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos. assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentaria, grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Parágrafo único. A autorização disposta no caput deste artigo é
excluída do limite percentual previsto na Lei Orçamentaria de 2013 para abertura
de créditos suplementares, nos termos da legislação,em vigor.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 119-Q. O Chefe do Poder Executivo promoverá a
redistribuição do pessoal efetivo para o atendimento da reorganização estruturai
operada por esta Lei.
Parágrafo único. O quadro de servidores efetivos dos órgãos
extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta
Lei será transferido para as secretarias que tiverem absorvido as respectivas
competências.
Art. l 19-R. O acervo patrimonial dos órgãos extintos,
transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei é
transferido para as secretarias que tiverem absorvido as correspondentes
competências.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia O l de janeiro de 2013, revogando-se,
especificamente, o inciso III do artigo 60. os incisos IV. VIII e X do artigo 73 e
os artigos 74 e 75, todos da Lei 1852/2010.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi. Estado do
Tocantins, aos 17 dias do mês de janeiro de 2013.
Z DA ROCHA
Prefeito Munic
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ELAÇAO DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
CARGO
Secretários
Assessor Especial
Controlador Geral
Gerentes
Superintendência
Coordenadores
Assessores Superiores
Assessores de
Comunicação e
Publicidade
Secretárias Executivas
Chefes de Divisão
Chefes de Setor
Assessores Técnicos
Auxiliares
Monitores
Regente de Coral
Assessor p/ Assuntos
Políticos III
Assessor p/ Assuntos
Políticos 11
Assessor p/ Assuntos
Políticos I
QUANTIDADE
14
05
01
29
01
61
31
03
06
70
06
09
10
01
10
12
12
SÍMBOLO
DAS-06
DAS-05
DAS-05
DAS-04
DAS-04
DAS-03
DAS-02
DAS-01
DAS-01
DAS-01
CAD-02
CAD-02
CAD-02
CAD-02
DAS-01
CAD-02
CAD-01
VENCIMENTO
Estabelecido em
lei própria
3.500.00
3.500.00
2.756.25
2.756,25
1.984,50
1.874,25
1.764,00
1.764.00
1.764,00
992.25
992,25
992,25
992,25
1.764,00
992.25
678,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N°. 006, DE 17 DE
JANEIRO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me cumprimenta-los e nesta oportunidade, venho à
presença de Vossa Excelência, encaminhar Projeto de Lei. alterando a Lei n°
1.852, de 04 de janeiro de 2010. que dispõe sobre a Reestruturação
Administrativa da Prefeitura Municipa l de Gurupi.
Neste prqjeto foram alterados os artigos 10. 50, 51. 54. 60.
61, 73 e 118, e suprimidos os artigos 74 e 75. Foram acrescidas as seções XIV,
XV e XVI ao corpo da Lei, ora alterada. A finalidade do presente Projeto de Lei
é viabilizar e estruturar a criação de 03 (três) novas secretárias, assim elencadas,
Secretaria do Esporte, Juventude e Turismo, Secretaria do Cooperativismo e
Abastecimento e a Secretaria do Idoso.
A presente alteração é o inicio da reforma administrativa, a
qual pretende alcançar a modernização e melhora na prestação do serviço
público, contribuindo inclusive na captação de recursos federais.
Por fim. fica alterado o quadro geral da relação de cargos.
quantitativos e vencimentos, proporcionando a estrutura necessária ao
funcionamento das novas secretarias.
Sem mais para o momento, e certos de vossa inteira
compreensão e acatamento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 17 dias do mêsode janeiro de 2013.
HATMORJ
Prefeito Municipal

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