PROJETODE LEIN°
MUÍ4ÍCÍPÃÍ5Í1ÚRUP1
DATA 2 4 JAH / Ci—J-z . im ^ç2
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPt
GABINETE DO PREFEITO
""")
DE/ /DE JANEIRO DE 2013.
"Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, para atender a necessidade de
excepcional interesse público, nos termos do Art.
37, IX, da Constituição federal, Art. 9", IX, da
Constituição Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica
fio Município, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
An.1" . Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, pelo prazo de um (01 ) ano. prorrogável por igual período.
conforme quadro abaixo:
Quantidade
Até 120 (cento e vinte)
Até 70 (setenta)
Ale 80 (oitenta)
Ale 20 (vinte)
Até 20 (vinte)
Até 01 (um)
Ale 01 (um )
Ale 01 (um)
Ale 40 (quarenta )
; Ale 02 (dois)
.-Ale 10 (de/)
i
Função
Professor Nível Especial 1
Professor Nível 1
Auxilia r de Serviços Gerais
Vigilant e
Auxilia r Administrativo
Fonoaudiologo
Psicólogo
Assislente Social
Merendeiras
Assessores TécnicosAux i liares
Motorista com Habilitação Mínima
(".'alegoria "D"
Carga horária
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
Parágrafo único. Fica facultado à Secretaria de Educação dividir a
carga Moraria do Professor Nível Especial l ê Professor Nível 1. para ate 20 horas.
aumentando a quantidade de vagas criadas por esla lei. segundo o quadro acima, na mesma
proporção.
Art. 2°. A remuneração do pessoa! contratado nos lermos desta Lei
será fixada:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
..—- [ - para a função de Professor Nível Especial l e Professor Nível l,
valor do pisoCnãoysuperior ao vencimento para o quadro permanente, fixado no art. 173 da
Lei n° 1.767/2008.
II - para as funções de vigilante, merendeira, auxiliar de serviços
gerais, auxiliar administrativo, Assessor Técnico Auxilia r e Motorista o valor do piso\nãoj
superior ao vencimento para o quadro permanente;
III - para as funções de fonoaudiólogo e psicólogo, valor'não
superior à quantia mensal de R$ l .900,00 (um mil e novecentos reais), respectivamente.
Ari. 3°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos
desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito
da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante,
inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4°. Após o recrutamento feito pela Secretaria .Municipal de
Educação, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município,
responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correto
preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos,
dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPF). título de
eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes,
comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for o caso), identidade
profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou emprego
público em qualquer das esferas de governo.
Art. 5°. Após a correia verificação dos documentos apresentados, o
Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as
assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Educação e doChefe do Poder
Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista no
art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Estado.
Art. 6°. Ao pessoal contratado nos lermos desta Lei:
I - será aplicado o regime Geral de Previdência Social;
II — não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato:
III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que
forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da
contratação e seu regime jurídico-administrativo:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7°. O contrato firmado de acordo corn esta Lei exíinguir-se-á,
sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante, nos casos de:
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar:
b) conveniência da Administração Pública;
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego
incompatível com as funções do contrato;
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei
Complementai-n° 101/2000.
e) por interesse público devidamente justificado.
f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse
público
III - por iniciativa do contratado;
Art. 8°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação
nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 10. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da
autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na
forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei
Complementam0 101/2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins.
aos 17 dias do mês de janeiro de 2013.
â
LAWETKOctó MOKE
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE 6URUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS-PROJETO DE LEI N°. , DE
DEJANEIRODE2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos, visa atender situação de
extrema urgência e excepcional interesse público, declinada pelo atual titular da
Secretaria Municipal de Educação, que solicita a contratação de 120 (cento e vinte)
Professores Nível Especial 1; 70 (setenta) Professores Nível 1; 80 (oitenta) Auxiliares
de Serviços Gerais; 20 (vinte) vigilantes; 20 (vinte) Auxiliares Administrativos; 01
(um) Fonoaudiólogo; 01 (um) Psicólogo); Ol(um) Assistente Social e 40 (quarenta)
Merendeiras. 02 (dois) Assessores Técnicos Auxiliares, 10 (dez) Motoristas com
habilitação mínima categoria "D", em caráter temporário, por um período de 01 (um)
ano, para suprir déficit de pessoal.
As contratações discriminadas na norma são imprescindíveis para que
se promova a manutenção dos serviços públicos de educaçãocuja necessidade revela o
excepcional interesse público.
O fato é que com a extinção dos contratos temporários ocorridos no
ultimo día 31 de Dezembro do ano pretérito, sem a realização de concurso público
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
desencadeou em escassez de profissionais regularmente habilitados/contratados para
fazerem frente às demandas do serviço público
Atento a essas possíveis situações excepcionais, cuidou o legislador.
na própria Carta Magna de 1988. em preservar a supremacia do interesse público,
permitindo excepcionalmente a contratações temporárias nos termos do art. 37, inciso IX.
A contratação que ora se pleiteia está autorizada ainda no art. 32 da
Lei Orgânica do Município.
Os pressupostos que. tecnicamente, justificam essa espécie de
contratação podem ser assim resumidos:
a) (empo determinado,
b) atender a necessidade temporária;
c) essa. necessidade temporária deverá ser de interesse público,
d) esse interesse público deverá ter caráter excepcional.
No caso, estão presentes todos esses requisitos.
Justifica-se
Conforme se vê, a contratação será por um período de um (01) ano.
Presente, pois, o caráter determinado do vínculo.
Quanto ao requisito da necessidade temporária, cumpre ponderar
que a contratação temporária episódica e momentânea decorre do déficit de pessoal na
Secretaria de Educação, conforme levantamento feito pela atual gestão, causada por vários
fatores de redução do quadro permanente, como licenças, aposentadorias e. ainda, o dado
concreto de que o número de alunos que devem ser atendidos pela rede municipal de
ensino aumentou consideravelmente.
í .
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUP1
GABINETE DO PREFEITO
E certo que, a rigor, o preenchimento de funções permanentes deverá
ser feito por concurso público, o qual. entretanto, exigirá certo lapso de tempo para
consumação de suas etapas obrigatórias, de modo que, sem a contratação temporária, a
educação municipal sucumbirá. Esse é o quadro.
Logo, fácil vislumbrar, na espécie, a necessidade de contratação
temporária, até mesmo para assegurar a continuidade na prestação do importante serviço
público essencial - Educação.
O interesse público na contratação temporária se consubstancia no
fato de o Município, por missão constitucional, ter o dever de assegurar a educação, cuja
prestação não poderá sofrer solução de continuidade, isto é, ser interrompida, devendo os
Poderes Executivo e Legislativo, juntos por lei, adotar as medidas necessárias.
Finalmente, o interesse público, no caso, tem o timbre de excepcional.
A faltade pessoa! no quadro permanente para suprir as necessidades mínimas de
continuidade na prestação do serviço educacional no Município revela a singularidade.
Com efeito, o início das aulas do primeiro semestre letivo ficará totalmente prejudicado se
não houver a imediata contratação temporária.
O certo é que os serviços públicos, especialmente na área da educação,
não podem parar pela falta momentânea de pessoal, pois os anseios da sociedade não
cessam.
O professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, leciona:
A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais,
na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro
da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria
especial de servidores está contemplada no art. 37. IX, da CF. que
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
admite a sua contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria
leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcional de
tais agentes. Entretanto, admitindo o seu recrutamento na forma da lei,
serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos
servidores públicos. (In Manual de Direito Administrativo, 19a ed.,
Lumem).
Assim, a viabilidade jurídica da contratação temporária tem
envergadura constitucional, além de amparado na doutrina mais utilizada.
Desse modo, entendemos estai- caracterizada a necessidade de
contratação temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, IX.
da CF/88, art. 9°, IX, da Constituição Estadual; e, finalmente, no art. 32 da Lei Orgânica do
Município.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o
regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de
excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
17 dias do mês de janeiro de 2013.
Atenciosamente.
LAUREZ
Prefeito Municipal