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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-02-06
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIRG CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO OU DE VISITANTE, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ÇCfr ,DE 05
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP!
COORDENADGRIÂ DÊ PROTOCOLO
l C arl m bo/Assl n a tu rã ,
DE 2013.
Autoriza a Fundação UNIRG contratar
professores em caráter temporário e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Ârt. 1° Fica a Fundação UNIRG autorizada a contratar 195
(cento e noventa e cinco) professores, na condição de substituto ou de visitante, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de suprir as
demandas decorrentes do Centro Universitário UNIRG, respeitadas as condições a
seguir fixadas.
Árt. 2° A contratação de professor substituto em caráter
temporário poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
ou temporário;
alunos matriculados;
I. Vacância do Cargo;
H. Solicitação de redução de carga horária de docente efetivo
HL Instituição de nova turma decorrente de excedente de
IV. Nomeação de docente efetivo para ocupar cargo de Reitor,
Vice-Reitor, Pró-Reitor, Coordenador de Curso/ Estágio e, Presidente da Fundação
Unirg;
V. Licença Concedida à docente efetivo.
Art. 3° Para Formalização do contrato temporário de professor
substituto é imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos:
I. Prévia autorização da Presidência da Fundação UNIRG;
H. Disponibilidade orçamentaria;
III. Processo Seletivo Simplificado com ampla divulgação e
com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data
marcada para realização da seleção, a ser realizado pelo
Centro Universitário UNIRG, observado o seguinte:
a. A seleção destina-se ao preenchimento de vagas
específicas previstas em edital próprio, devendo exigir,
como condição para aprovação, que a formação ou
especialização do candidato, guarde estreita correlação
com a área de atuação do professor substituído;
b. O processo Seletivo Simplificado terá validade de 12
(doze) meses a contar da data de sua homologação;
c. Os nomes dos aprovados no Processo Seletivo
Simplificado serão homologados e os candidatos serão
chamados conforme a ordem de classificação dentro da
vigência do Processo Seletivo Simplificado;
d. O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado
não terá prioridade sobre os futuros candidatos,
aprovados em concurso público, para preenchimento dos
cargos vagos do quadro permanente de docentes da
Fundação UNIRG;
Art. 4°. O instrumento do contrato será celebrado em caráter
intuitu personae, e:
I. Não poderá ser transferido, no todo ou em parte, a
terceiro;
II, Extingue-se:
a. Pelo término da vigência do contrato;
b.Por resilição;
c. Por resolução, em consequência de inadimplemento de
qualquer cláusula;
d. Pelo Centro Universitário UNIRG, unilateralmente, em
caso de justificado interesse público;
e. Por rescisão, em razão do preenchimento do cargo
ocupado por docente previamente aprovado em concurso
público;
Art. 5°. O Professor Visitante será contratado em caráter
temporário em razão de notória capacidade técnica ou cientifica, mediante análise de
Curricuhim Vitae, após comprovação da especificidade do profissional pelo Conselho
de Curso respectivo, por meio de Resolução, devendo ser observado os procedimentos
previstos no art. 3°, incisos I e II, dispensado, neste caso, o processo seletivo de que
trata o inciso m, do art. 3° desta Lei.
Art. 6°. O professor visitante é o docente, nacional ou
estrangeiro, de reconhecida competência e notória especialização na área que atuará.
Parágrafo único. Considera - se de notória especialização o
profissional cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiências, publicações ou de outros requisitos relacionados com
suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais
adequando à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 7°. Os contratos temporários decorrentes desta Lei terão
vigência máxima de 12 (doze) meses, tendo como termo inicial 1° de janeiro de 2013.
Art. 8°. A contratação que implicar em prorrogação, esta deverá
ocorrer em consonância com o artigo 198 da Lei 1755 de 21 de maio 2008.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2013.
Art. 10. Revogam- se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
dias do mês de de
LA1
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Tem o presente projeto de lei a finalidade de suprir a falta de
professores concursados, nos 14 cursos de graduação oferecidos pelo Centro
Universitário Unirg.
Importa mencionar que a necessidade de contratação de
docentes justifica-se peio reduzido número de docentes concursados frente à demanda
dos 14 cursos de graduação oferecidos pelo Centro Universitário Unirg, vez que um
novo concurso público ainda está para ser realizado.
Ressalta-se que as contratações decorrentes desta lei, visam
repor o quadro de docentes, em razão de vacâncias, licenças, tratamento médico,
aposentadorias, exonerações e deficiência de pessoal junto ao quadro. Portanto, atende
ao requisito constitucional da necessidade temporária de excepcional interesse público
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, promovendo o regular
andamento dos semestres letivos no ano de 2013, evitando-se por fím que a prestação de
serviços sofra solução de continuidade.
A fundamentação anexa, oriunda do Centro Universitário,
inclusive planilha demonstrativa integra a presente fundamentação.

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