| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIRG CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO OU DE VISITANTE, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° ÇCfr ,DE 05 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP! COORDENADGRIÂ DÊ PROTOCOLO l C arl m bo/Assl n a tu rã , DE 2013. Autoriza a Fundação UNIRG contratar professores em caráter temporário e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ârt. 1° Fica a Fundação UNIRG autorizada a contratar 195 (cento e noventa e cinco) professores, na condição de substituto ou de visitante, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de suprir as demandas decorrentes do Centro Universitário UNIRG, respeitadas as condições a seguir fixadas. Árt. 2° A contratação de professor substituto em caráter temporário poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: ou temporário; alunos matriculados; I. Vacância do Cargo; H. Solicitação de redução de carga horária de docente efetivo HL Instituição de nova turma decorrente de excedente de IV. Nomeação de docente efetivo para ocupar cargo de Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitor, Coordenador de Curso/ Estágio e, Presidente da Fundação Unirg; V. Licença Concedida à docente efetivo. Art. 3° Para Formalização do contrato temporário de professor substituto é imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos: I. Prévia autorização da Presidência da Fundação UNIRG; H. Disponibilidade orçamentaria; III. Processo Seletivo Simplificado com ampla divulgação e com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data marcada para realização da seleção, a ser realizado pelo Centro Universitário UNIRG, observado o seguinte: a. A seleção destina-se ao preenchimento de vagas específicas previstas em edital próprio, devendo exigir, como condição para aprovação, que a formação ou especialização do candidato, guarde estreita correlação com a área de atuação do professor substituído; b. O processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua homologação; c. Os nomes dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão homologados e os candidatos serão chamados conforme a ordem de classificação dentro da vigência do Processo Seletivo Simplificado; d. O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado não terá prioridade sobre os futuros candidatos, aprovados em concurso público, para preenchimento dos cargos vagos do quadro permanente de docentes da Fundação UNIRG; Art. 4°. O instrumento do contrato será celebrado em caráter intuitu personae, e: I. Não poderá ser transferido, no todo ou em parte, a terceiro; II, Extingue-se: a. Pelo término da vigência do contrato; b.Por resilição; c. Por resolução, em consequência de inadimplemento de qualquer cláusula; d. Pelo Centro Universitário UNIRG, unilateralmente, em caso de justificado interesse público; e. Por rescisão, em razão do preenchimento do cargo ocupado por docente previamente aprovado em concurso público; Art. 5°. O Professor Visitante será contratado em caráter temporário em razão de notória capacidade técnica ou cientifica, mediante análise de Curricuhim Vitae, após comprovação da especificidade do profissional pelo Conselho de Curso respectivo, por meio de Resolução, devendo ser observado os procedimentos previstos no art. 3°, incisos I e II, dispensado, neste caso, o processo seletivo de que trata o inciso m, do art. 3° desta Lei. Art. 6°. O professor visitante é o docente, nacional ou estrangeiro, de reconhecida competência e notória especialização na área que atuará. Parágrafo único. Considera - se de notória especialização o profissional cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequando à plena satisfação do objeto do contrato. Art. 7°. Os contratos temporários decorrentes desta Lei terão vigência máxima de 12 (doze) meses, tendo como termo inicial 1° de janeiro de 2013. Art. 8°. A contratação que implicar em prorrogação, esta deverá ocorrer em consonância com o artigo 198 da Lei 1755 de 21 de maio 2008. Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2013. Art. 10. Revogam- se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Gurupi, Estado do Tocantins, aos dias do mês de de LA1 Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Tem o presente projeto de lei a finalidade de suprir a falta de professores concursados, nos 14 cursos de graduação oferecidos pelo Centro Universitário Unirg. Importa mencionar que a necessidade de contratação de docentes justifica-se peio reduzido número de docentes concursados frente à demanda dos 14 cursos de graduação oferecidos pelo Centro Universitário Unirg, vez que um novo concurso público ainda está para ser realizado. Ressalta-se que as contratações decorrentes desta lei, visam repor o quadro de docentes, em razão de vacâncias, licenças, tratamento médico, aposentadorias, exonerações e deficiência de pessoal junto ao quadro. Portanto, atende ao requisito constitucional da necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, promovendo o regular andamento dos semestres letivos no ano de 2013, evitando-se por fím que a prestação de serviços sofra solução de continuidade. A fundamentação anexa, oriunda do Centro Universitário, inclusive planilha demonstrativa integra a presente fundamentação.