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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por veráaáeira justiça social" ,
PROJETO DE LEI N° !25'(;2 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
.CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20//
DATA 1 1 OUT 2011 HO~AS
, /d·éZ(;J tli?:Ú1 BC{. 6 "Dispõe sobre a fixação de placa informativa
nas obras públicas e dá outras providências" Carimbo/Assinatura
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantios, no uso de suas atribuições
legais APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. l°. Fica instituída a obrigatoriedade de afixação de placa infrmativa nas obras
públicas executadas pela administração pública direita, indireta ou por empresa
particular contratada pelo Poder Público.
Parágrafo Único. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo destioa aos
Secretários Municipais e Diretores Equivalentes que deverão elaborar e afixar placa
inaugural, nos termos da Lei.
Art. 2°. A placa deverá conter as seguintes informações:
I - finalidade da obra;
II - prazo de duração da obra, estabelecendo a data do inicio e do término da mesma;
UI - nome da empresa e engenheiro responsável pela obra;
rv - previsão de custos para execução da obra;
V - origem dos recursos gastos na obra;
VI - órgão municipal vinculado à obra;
VII - telefone para reclamações ou sugest;~;:s~.:::::~b;;;-
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
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Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por oerdadeira justiça saciar"
Art. 3°. A placa informativa de que trata esta Lei deverá ser confeccionada com
tamanho mínimo de um (01) metro de altura por dois (2) metros de largura,
padronizada com as cores oficiais e o brasão do município e ser fixada em local de
fácil visibilidade.
Art. 4°. Fica vedado a colocação de nome de administrador público nas referidas
placas informativas.
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° /2010, de autoria do Vereador Kita
Maciel (nos termos da Lei n° 1.806 de 16/06/2009).
,
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Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por oerdadeira justiça social"
JUSTIFICATIVA
o Projeto de Lei, que ora apresenta nesta Casa, visa cumprir os princípios que
norteiam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidos no art. 37 da
Constituição Federal.
Ao poder público cabe a observância da transparência de seus atos e ao cidadão, o
direito de saber como está sendo aplicado os recursos do município.
Considerando-se o devido atendimento à legislação vigente e com o objetivo de
tomar público a origem, valor, tempo estimado e outras informações pertinentes à
execução de obras públicas, solicito as Vossas Excelências integrantes desta Câmara
Municipal a aprovação desta proposição, para estabelecer a fixação de placas nas
obras públicas do município.
É a JUSTIFICA TIVA.
GABINETE DO VEREADOR KITA MACIEL, Gurupi-TO, 07 dias do mês de
outubro de 2011.
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