| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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u.. b. tf CÂMARA MUNiCÍPAL DE GURUP1 COORDENADQRIÁ OE PROTOCOLO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GfRLiPI GABINETE DO PREFEITO PROTOCOLO N°_ DATA O 7 FEV, 2013 Carimbo/Assinatura PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N". QQ^ , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013. Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, vinculado à Secretaria .Municipal de Infraesírutura, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do An. 37. IX. da Constituição Federal. An. 9°. IX. cia Constituição Estadual e Ari. 32 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Gl RUM, listado do Tocantins. Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi. Listado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para atender a necessidade temporária de excepcionai interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura. até 31 de dezembro de 2013. conforme quadro abaixo: Quantidade Até 96 (noventa e seis) Até 15 (quinze) Até 02 (dois) Até 05 (cinco) Até 20 (vinte) Função Agente de L impe/a Auxilia r de Serviços Gerais Motorista de Veículos Pesados Pedreiros Orientadores de Trânsito Carga horária 44 horas 44 horas 44 horas 44 horas 20 horas Remuneração Mensal (RS) 678.00 678.00 678,00 678.00 § 1°. Fica obrigado o Município a realizar, no prazo previsto no caput deste artigo, o concurso público para provimento dos cargos vagos. § 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a eietuar o pagamento de adicional aos servidores que desenvolverem suas atividades em local penoso, insalubre ou periculoso. no percentual e na forma estabelecida em Lei. §3°. Fica o Poder Executivo autorizado a efeluar o pagamento de adicional aos servidores que laborarem no período noturno. compreendido entre as 22hOOmim às 05hOOmim. no percentual e na forma estabelecida em Lei. Art. 2°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei. será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da capacidade técnica ou cientific a do profissional para o exercício da função, mediante, inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura. - / . .C" ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 3°. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipa l de ínfraestrutura, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município, responsável peio controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correio preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPF). título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservisla (se for o caso), identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo. Art. 4°. Após a correia verificação dos documentos apresentados, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as assinaturas do contratado, do Secretário Municipa l de ínfraestrutura e do Chefe do Poder Executivo, cujo extraio resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Lstado. Art. 5°. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: í - será aplicado o regime Geral de Previdência Social: II - não poderão ser atribuída s funções não previstas no contrato: II I - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da contratação e seu regime jurídico-administrativo. Ari. 6°. O contraio firmado de acordo com esta Lei exunguir-seá. sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - por iniciativ a do contratante, nos casos de: a) prática de ato equiparado a infração disciplinar: b) conveniência da Administração Pública: c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato: d) para atender a limite s de gastos com pessoal, nos lermos da Lei Complementam0 101/2000: e) por interesse público devidamente justificado. III - por iniciativa do contratado. ESTADO DO TOC4:\Tl!\S MLMCÍPIO DE CL Ri PI GABINETE DO PREFEITO Art. 7°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 9°. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementam0. 101/2000. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013. Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 05dias do mês de fevereiro de 2013. LAtfREZrDAROCI] Prefeito Municipal' saís ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N". DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O prqjeto de !ei que ora apresentamos, visa atender situação de extrema urgência é excepcional interesse público, declinado pelo atual titular da Secretaria de Infraestrutura. que solicita a contratação de 96 (noventa e seis) agentes de limpeza. 15 (quinze) Auxiliares de Serviços Gerais. 02 (dois) Motoristas de Veículos Pesados. 05 (cinco) Pedreiros e 20 (vinte) Orientadores de Trânsito, em caráter temporário, por período de 01 (um) ano, para suprir déficit de pessoal. As contratações discriminadas na norma são imprescindíveis para que se promova a manutenção dos serviços públicos, cuj a necessidade revela o excepciona] interesse público. O fato é que com a extinção dos contratos temporários ocorridos no último dia 31 de Dezembro de ano pretérito, sem a realização de concurso público desencadeou em escassez de profissionais regulamente habilitados/contratados para fazerem frente às demandas do serviço público. Atento a essas possíveis situações excepcionais cuidou o legislador, na própria Carta Magna de 1988, em preservar a supremacia do interesse público, permitindo excepcionalmente as contratações temporárias nos termos do art. 37. inciso IX e Art. 9°. IX. da Constituição Estadual. A contratação que ora se pleiteia está autorizada ainda no art. 32 da Lei Orgânica do Município. Cumpre ressaltar que a contratação temporária será pelo período de até um ano, ou seja. será por um período mínimo até a realização de concurso público. Ressaíta-se que esta espécie de contratação de justifica pela excepcionalidade e pela urgência, trata-se de contrato por tempo determinado, o qual deverá atender as necessidades temporárias, bem como o interesse público de caráter excepcionai. De tal modo verifica-se que há viabilidade legal da contratação temporária com amparo Constitucional, bem como na legislação Estadual e Municipal como acima citado. ESTA DO DO TOCA. Y77/VÇ MUNICÍPIO DE GLRUPt GABINETE DO PREFEITO Assim sendo entendemos estar caracterizada a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no arl. 37. IX da Lei Maior. art. 9°. IX da Constituição Estadual e. finalmente, no art. 32 da Leio Orgânica do Município. Ante ao exposto, esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 05 de fevereiro de 2013. L A U Prefeito Municipal