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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNiCÍPAL DE GURUP1
COORDENADQRIÁ OE PROTOCOLO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GfRLiPI
GABINETE DO PREFEITO
PROTOCOLO N°_
DATA O 7 FEV, 2013
Carimbo/Assinatura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N". QQ^ , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, vinculado à Secretaria .Municipal de
Infraesírutura, para atender a necessidade de excepcional
interesse público, nos termos do An. 37. IX. da Constituição
Federal. An. 9°. IX. cia Constituição Estadual e Ari. 32 da
Lei Orgânica do Município, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Gl RUM, listado do
Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi. Listado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Para atender a necessidade temporária de excepcionai
interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria
Municipal de Infraestrutura. até 31 de dezembro de 2013. conforme quadro abaixo:
Quantidade
Até 96 (noventa e
seis)
Até 15 (quinze)
Até 02 (dois)
Até 05 (cinco)
Até 20 (vinte)
Função
Agente de L impe/a
Auxilia r de Serviços Gerais
Motorista de Veículos
Pesados
Pedreiros
Orientadores de Trânsito
Carga
horária
44 horas
44 horas
44 horas
44 horas
20 horas
Remuneração
Mensal (RS)
678.00
678.00
678,00
678.00
§ 1°. Fica obrigado o Município a realizar, no prazo previsto no
caput deste artigo, o concurso público para provimento dos cargos vagos.
§ 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a eietuar o pagamento
de adicional aos servidores que desenvolverem suas atividades em local penoso,
insalubre ou periculoso. no percentual e na forma estabelecida em Lei.
§3°. Fica o Poder Executivo autorizado a efeluar o pagamento
de adicional aos servidores que laborarem no período noturno. compreendido entre as
22hOOmim às 05hOOmim. no percentual e na forma estabelecida em Lei.
Art. 2°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos
desta Lei. será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o
requisito da capacidade técnica ou cientific a do profissional para o exercício da função,
mediante, inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- / . .C"
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3°. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipa l de
ínfraestrutura, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do
Município, responsável peio controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e
correio preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes
documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física
(CPF). título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento
de dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservisla (se for o caso),
identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou
emprego público em qualquer das esferas de governo.
Art. 4°. Após a correia verificação dos documentos
apresentados, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o
contrato para colher as assinaturas do contratado, do Secretário Municipa l de
ínfraestrutura e do Chefe do Poder Executivo, cujo extraio resumido deverá ser
publicado posteriormente na forma prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município
ou por meio do Diário Oficial do Lstado.
Art. 5°. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
í - será aplicado o regime Geral de Previdência Social:
II - não poderão ser atribuída s funções não previstas no
contrato:
II I - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias
que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária
da contratação e seu regime jurídico-administrativo.
Ari. 6°. O contraio firmado de acordo com esta Lei exunguir-se￾á. sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - por iniciativ a do contratante, nos casos de:
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar:
b) conveniência da Administração Pública:
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego
incompatível com as funções do contrato:
d) para atender a limite s de gastos com pessoal, nos lermos da
Lei Complementam0 101/2000:
e) por interesse público devidamente justificado.
III - por iniciativa do contratado.
ESTADO DO TOC4:\Tl!\S
MLMCÍPIO DE CL Ri PI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação
nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal
de Infraestrutura.
Art. 9°. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da
autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão
na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei
Complementam0. 101/2000.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013. Revoga-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do
Tocantins, aos 05dias do mês de fevereiro de 2013.
LAtfREZrDAROCI]
Prefeito Municipal'
saís
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N".
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O prqjeto de !ei que ora apresentamos, visa atender situação de extrema
urgência é excepcional interesse público, declinado pelo atual titular da Secretaria de
Infraestrutura. que solicita a contratação de 96 (noventa e seis) agentes de limpeza. 15
(quinze) Auxiliares de Serviços Gerais. 02 (dois) Motoristas de Veículos Pesados. 05
(cinco) Pedreiros e 20 (vinte) Orientadores de Trânsito, em caráter temporário, por
período de 01 (um) ano, para suprir déficit de pessoal.
As contratações discriminadas na norma são imprescindíveis para que se
promova a manutenção dos serviços públicos, cuj a necessidade revela o excepciona]
interesse público.
O fato é que com a extinção dos contratos temporários ocorridos no último
dia 31 de Dezembro de ano pretérito, sem a realização de concurso público
desencadeou em escassez de profissionais regulamente habilitados/contratados para
fazerem frente às demandas do serviço público.
Atento a essas possíveis situações excepcionais cuidou o legislador, na
própria Carta Magna de 1988, em preservar a supremacia do interesse público,
permitindo excepcionalmente as contratações temporárias nos termos do art. 37. inciso
IX e Art. 9°. IX. da Constituição Estadual.
A contratação que ora se pleiteia está autorizada ainda no art. 32 da Lei
Orgânica do Município.
Cumpre ressaltar que a contratação temporária será pelo período de até um
ano, ou seja. será por um período mínimo até a realização de concurso público.
Ressaíta-se que esta espécie de contratação de justifica pela
excepcionalidade e pela urgência, trata-se de contrato por tempo determinado, o qual
deverá atender as necessidades temporárias, bem como o interesse público de caráter
excepcionai.
De tal modo verifica-se que há viabilidade legal da contratação temporária
com amparo Constitucional, bem como na legislação Estadual e Municipal como acima
citado.
ESTA DO DO TOCA. Y77/VÇ
MUNICÍPIO DE GLRUPt
GABINETE DO PREFEITO
Assim sendo entendemos estar caracterizada a necessidade de contratação
temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no arl. 37. IX da Lei
Maior. art. 9°. IX da Constituição Estadual e. finalmente, no art. 32 da Leio Orgânica
do Município.
Ante ao exposto, esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o regime
de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional
interesse público.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 05 de
fevereiro de 2013.
L A U
Prefeito Municipal

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