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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI).
native_id1113

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-15 Proposição aprovada — Para publicação e inclusão no acervo da Casa
2013-03-14 Proposição aprovada — Para emitir Resolução

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2,013.
Dispõe sobre a prorrogação cia concessão de auxilio￾alimentação, dando outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPf,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a
presente Resolução:
Art. I.° Fica prorrogado por dois (02) anos a concessão do auxílio
alimentação, instituído na forma e para os fins da Resolução n.° 002. de 02 de abril de
2012. com termo inicial no dia l.° de janeiro de 2.013 e termo final em 31 de dezembro
de 2.014.
Ari. 2.° Em atendimento ao disposto no artigo 2.° da Resolução n.°
002/2012. o valor do benefício por ela estatuído será de RS 105.84 (cento e cinco reais e
oitenta e quatro centavos)
Art. 3.° Ficam mantidos, na íntegra, todos os demais textos legais
contidos na Resolução n.° 002/2012.
Art. 4.° Esta Resolução enlra em vigor na data de sua publicação, com
retroação de seus efeitos legais a 1.° de janeiro de 2.013.
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2.013.
Ver. Prof. Cabo Carlos
Presidente
Ver. Erley Brito "'Lêca"
„_____——.2-°..Secretári o
• CÂMARA MUM!CiPALQ£GURU '
(PROTOCOLO N°,
DATA -i e KV. 2013
JfàOÍ
Coordenador de Protocolo
Lodrigues
"7? Suplente
Ver. M#ríTi^ Fernandes
rce^Presidente
Ver. Ataíde
1.° Suplente
JUSTIFICATIV A
A concessão do Auxílio-Alimentacão por esta Casa de Leis, já prevista
pela Lei Federa! n° 9.527, de 10 de dezembro de 1991, foi, sem dúvida, uma grande
conquista da categoria, em razão, sobretudo, de sua própria finalidade, consistente na
contribuição da Administração Pública concedente para a melhoria da qualidade de vida
dos referidos servidores, e, ao mesmo tempo, de estímulo à realização de um trabalho
cada vez mais digno, eficiente e eficaz.
O auxílioalimentação. ou vale refeição, independentemente da
denominação adotada, como já sedimentado na jurisprudência pátria, inclusive a dos
Tribunais Superiores, possui caráter indenizatório, nada tendo de remuneratório.
Isto porque, como cediço, a refeição diária é necessidade básica do ser
humano, e sua concessão, ainda que em pequeno valor, destina-se a subsidiar o trabalho.
pois concedido em função dele. Daí a exclusão dos servidores aposentado, licenciados,
cedidos a outro órgão e a previsão de descontos pelos dias não trabalhados, exceto se a
ausência enquadrar-se nas hipóteses excludentes cie desconto previstas no artigo 1.°
deste Projeto de Lei.
Não é outra a lição de Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciqueira Rossi.
que, ao discorrer sobre o tema, asseveram:
"Como visto, o artigo cm comento — arl. 18 — detalhou á exaustão, as espécies
remitneratórias que integram o dispêndio em análise; contudo, menção não se fez ás
categorias indenizaiórias. Nessa condição, o auxilio-moradia, o vale-refeição, a cesía￾básica, o vale-íransporie, licença prémio indeniiada, são, iodos eles, benefícios que
não se adicionam ao cômputo em análise".
Segundo Ivan Rigolin, 'despesas com indenizações e prémio, não sendo e
nem constituindo quaisquer espécies remuneratórias - nem mesmo no sentido alegado
que essa expressão empresta ao art. 18, capuí, da LRF, e por maiores que sejam, não se
integram àquele somatório, escapando, portanto, à limitação de gasto prevista nos arts.
19 e 20, da mesma lei'".1
Na mesma esteira, o decreto federal que regulamenta o auxílio￾alimentação (n.° 3.887, de 17.08.01) determina a concessão em pecúnia desse
benefício, que terá caráter indenizatório (art. 2.°), não se incorporando à remupef^ão
(art. 4.°)
IOB-DCAP: outubro de 2001.
Em razão dessa natureza indenizatória é imune à incidência de qualquer
tributo, como também não integra o limite das despesas com pessoal (art, 18 - LRF).
Por tais razões, as despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
deverão ser contabilizadas no grupo de natureza 3.3. - Outras Despesas Correntes.
O benefício passa a ser prorrogado em conformidade com os preceitos da
norma instituidora, inclusive com relação ao aumento que. como normalizado, segue o
índice oficial de aplicável, ou seja, no percentual de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e
quatro centésimos por cento), devendo sua operacionalização seguir o parâmetro
anteriormente adotado.
Diante do exposto, propomos aos ilustres pares deste Parlamento o
acolhimento desta propositura que representa um justo reconhecimento por parte deste
Poder Legislativo Municipal aos seus servidores, que, a seu tempo e modo, em muito
tem contribuído para o seu prestígio e dignidade institucional.
Gabinete da Presidência. 15 de fevereiro de 2.013.
Ver. Prof. CábcTCarlos
Presidente
Ver. Erley Brito L1Lêca"'
2.° Secretário
Ver. r\^ríl\ Fernandes
ice-Presidente
Ver. Ataíde
L° Suplente

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