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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-20
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2011, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF.: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, SOB O REGIME DE CONCESSÃO). *****PROJETO REJEITADO*****
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iCAMARÁ MUNSCiPAL 06 GURUP!
COORpe^ADORiA OE PROTOCOLO
PROTOCOLO N°
DATA 20FEV , 2013
Estado ao Tocantins
Gabinete do Vereador Jonas
PROJETO DE LEí N^ 004 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2013
"Revoga dispositivo da Lei n0 2011, de 19 de janeiro de
2012 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Guxupí, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l« - Fica revogado o § 2^, ao art, 3* da Lei n^ 2011/2012.
Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei ne /2013, de autoria do Vereador
]onas Barros, nos termos da Lei n- 1.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Vereador )onas Barros, Câmara de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2013.
AT. Maranhão H" 2277-A - Centro - Cep - 7741«-«28 - Teiefts - («63) 3315-1818 - Gurupi-TO
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Jonas Barros
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores, a propositura ora apresentada
visa revogar dispositivo da Ler 2011/2012, por ser considerado ilegal, ferindo a Lei
Orgânica, a Constituição Federal, e uns dos princípios fundamentais da democracia, e do
pacto federativo, assim coino, do Estado Democrático de Direito, que ê da Separação dos
Poderes,
Para esclarecer a situação, mostra-se indispensável relembrar que a
Constituição Estadual, a exemplo da Carta da República, estabelece como um de seus
princípios fundamentais a separação dos Poderes. Segundo este, a cada um dos Poderes
Constituídos dos entes federativos cabe, com prevalência sobre os demais, uma parcela das
atribuições indispensáveis ao funcionamento do Estado,
AO Executivo, nesta distribuição, coube, predpuanrente, "(„.) a prática dos
atos de Chefia de Estado, de Governo e de administração" (MORAES, Alexandre.
Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional São Paulo: Atías, 2002. p.
1.209). Assim, não cabe ao Legislativo ou ao Judiciário veta ato dê tal cunho,, o que se
traduziria em indevida intromissão de competência exclusiva do Executivo e consequente
ofensa ao princípio da independência dos Poderes, a menos que tal possibilidade derive de
autorização, explícita ou implícita, da Constituição.
Decisão do Supremo Tribunal Federal bem respalda tal entendimento:
Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade,
no ponto, do modelo federal
1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos
poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da
recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço
marcante de todas as suas formulações positivas os "pesos e contrapesos" adotados.
2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um
dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes:
cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar.
3. Do relevo primacial dos "pesos e contrapesos" no paradigma de divisão dos
poderes, segue-se que à norma infraconstítucional - aí incluída, em relação à Federal,
a constituição dos Estadcx-membros -, não é dado criar novas interferências de um
Ãv. Maranhão n" 2277-A - Cenlru -t*p - 774HM)2fl -Tetefe* - f063) 3315-1818 - Guntpi-TO ~~
ocantins
Gabinete do Vereador Jonas Barros
Poder na órbita de outro que não derive explícito ou implicitamente de regra ou
princípio da Lei Fundamental da República. (ADI 3046/SP, rei Min. Sepúlveda
Pertence, f. 15/04/2004) (grifo nosso).
Neste passo, cumpre assinalar que a celebração cie Termo de Anuência com
Empresa responsável pelo Saneamento Básico é ato de cunho eminentemente
administrativo.
Considerando, ainda, que o § 2~t ora almejado ser revogado, foi uma emenda
casuística apresentada pelo Poder Legislativo ao Projeto original.
Ademais, ficou vago o presente dispositivo, considerando que a Foz Brasil,
participará do bloco privado da Saneatins, transferindo as ações do EMSA para o FOZ
BRASIL
Diante do exposto é que solicitamos aos demais pares a aprovação deste
projeto de lei.
Gabinete do Vereador Jonas Barros, Câmara de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2013.
Av. Maranhão a" 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 -Tetefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TG

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