| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-02-20 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2011, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF.: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, SOB O REGIME DE CONCESSÃO). *****PROJETO REJEITADO***** |
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iCAMARÁ MUNSCiPAL 06 GURUP! COORpe^ADORiA OE PROTOCOLO PROTOCOLO N° DATA 20FEV , 2013 Estado ao Tocantins Gabinete do Vereador Jonas PROJETO DE LEí N^ 004 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2013 "Revoga dispositivo da Lei n0 2011, de 19 de janeiro de 2012 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Guxupí, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l« - Fica revogado o § 2^, ao art, 3* da Lei n^ 2011/2012. Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei ne /2013, de autoria do Vereador ]onas Barros, nos termos da Lei n- 1.806, de 16 de junho de 2009. Gabinete do Vereador )onas Barros, Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2013. AT. Maranhão H" 2277-A - Centro - Cep - 7741«-«28 - Teiefts - («63) 3315-1818 - Gurupi-TO Estado do Tocantins Gabinete do Vereador Jonas Barros JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, a propositura ora apresentada visa revogar dispositivo da Ler 2011/2012, por ser considerado ilegal, ferindo a Lei Orgânica, a Constituição Federal, e uns dos princípios fundamentais da democracia, e do pacto federativo, assim coino, do Estado Democrático de Direito, que ê da Separação dos Poderes, Para esclarecer a situação, mostra-se indispensável relembrar que a Constituição Estadual, a exemplo da Carta da República, estabelece como um de seus princípios fundamentais a separação dos Poderes. Segundo este, a cada um dos Poderes Constituídos dos entes federativos cabe, com prevalência sobre os demais, uma parcela das atribuições indispensáveis ao funcionamento do Estado, AO Executivo, nesta distribuição, coube, predpuanrente, "(„.) a prática dos atos de Chefia de Estado, de Governo e de administração" (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional São Paulo: Atías, 2002. p. 1.209). Assim, não cabe ao Legislativo ou ao Judiciário veta ato dê tal cunho,, o que se traduziria em indevida intromissão de competência exclusiva do Executivo e consequente ofensa ao princípio da independência dos Poderes, a menos que tal possibilidade derive de autorização, explícita ou implícita, da Constituição. Decisão do Supremo Tribunal Federal bem respalda tal entendimento: Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os "pesos e contrapesos" adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. 3. Do relevo primacial dos "pesos e contrapesos" no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstítucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estadcx-membros -, não é dado criar novas interferências de um Ãv. Maranhão n" 2277-A - Cenlru -t*p - 774HM)2fl -Tetefe* - f063) 3315-1818 - Guntpi-TO ~~ ocantins Gabinete do Vereador Jonas Barros Poder na órbita de outro que não derive explícito ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. (ADI 3046/SP, rei Min. Sepúlveda Pertence, f. 15/04/2004) (grifo nosso). Neste passo, cumpre assinalar que a celebração cie Termo de Anuência com Empresa responsável pelo Saneamento Básico é ato de cunho eminentemente administrativo. Considerando, ainda, que o § 2~t ora almejado ser revogado, foi uma emenda casuística apresentada pelo Poder Legislativo ao Projeto original. Ademais, ficou vago o presente dispositivo, considerando que a Foz Brasil, participará do bloco privado da Saneatins, transferindo as ações do EMSA para o FOZ BRASIL Diante do exposto é que solicitamos aos demais pares a aprovação deste projeto de lei. Gabinete do Vereador Jonas Barros, Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2013. Av. Maranhão a" 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 -Tetefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TG