| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE NOME PARLAMENTAR E CONVALIDA ATOS PARLAMENTARES PRATICADOS SOB A DENOMINAÇÃO ORIGINAL. (ALTERAÇÃO DO NOME PARLAMENTAR DA VEREADORA MARILIS PARA MARILIS FERNANDES, EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO Nº 043/2013). |
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.O^clp4t Estado do Tocantins Plenário da Câmara Municipal de Gurupi PROJETO DE RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO N.° 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.013. Autoriza o alteração de nome parlamentar e convalida aios parlamentares praticados sob a denominação original. O PLENÁRIO DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso institucional de sua supremacia deliberativa, e CONSIDERANDO justas, bastantes e suficientes as razões expostas no Requerimento n.° 043/2013, de 03 de fevereiro de 2.013, de autoria da Vereadora Marílis, o qual passa a integrar esta Resolução para todos os efeitos legais, RESOLVE: Art. 1.° Fica autorizada a alteração do nome parlamentar da Vereadora Marilis para Marilis Fernandes, em conformidade e pelas razões expostas no Requerimento n.° 043/2013, que passa a integrar esta Resolução para todos os efeitos legais. Art. 2.° Ficam convalidados todos os atos parlamentares praticados pela Vereadora no m i nada no artigo l.° desta Resolução com o nome parlamentar alterado. Art. 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara Municipal de Gurupi. 23 de fevereiro de 2.013. Ver. Pró f. Cabo Carlos Presidente Ver. Marilis Vice-Presidente Ver. Wendel Gomides 1,° Secretário Ver. Erley Brito "Lêca" 2.° Secretário Ver. Ataíde l.° Suplente Ver. Valdônio Rodrigues 2.° Suplente Ver. Ivaniison Ver. Dr. Macedo Ver. Jonas Barros Ver. Walter Júnior Ver. Glaydson Nato Ver. José Henrique Ver.a W anda Botelho fCAMARMÍUNIClPAL DE aURU ^QPJJPEftAPPK.ft E PROTQCGU PROTOCOLO N; DATA FEV, 2013 Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marilis Carimbo/Assinatura H O Ri REQUERIMENTO N° £/Vj5 /2013, de 03 de fevereiro de 2013. REQUERENTE: Vereadora Marilis - PDT. REQUERIDO: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi. DESTINATÁRIO: Presidente da Mesa Diretora ASSUNTO: Alteração no nome parlamentar. A Vereadora que a este subscreve, no nos termos regimentais, REQUER, a Vossa Excelência seja submetida à apreciação do douto Plenário o presente pleito, consubstanciado a pretensão de alteração do seu nome parlamentar indicando para efeito de posse como Marilis, para simplesmente Marilis Fernandes, como é notória e tradicionalmente conhecida. JUSTIFICATIVA Cumprindo exigência regimental, como preliminar de posse, a Requerente protocolou nesta Casa de Leis, com a antecedência legal, o nome parlamentar eleito como Marilis, nome este que, regimentalmente deveria perdurar por toda Legislatura. Todavia, tendo em vista que a Vereadora Requerente é notória e tradicionalmente conhecida simplesmente com Marilis Fernandes, entende ser este o nome parlamentar que melhor a identifica como representante do povo gurupiense. Desta forma, considerando a soberania do Plenário em sede deliberativa, por se tratar de assunto embora afeto ao parlamentar subscrevente, mas que trará ressonância no contexto da Corporação, sem, contudo, causar qualquer prejuízo a ela mesma, à Casa e a comunidade representada, submete à douta consideração do colegiado o presente pleito de alteração do nome parlamentar prematuramente adotado, esperando sua aprovação, como especial mercê, salientando, se é permitido a qualquer cidadão alterar seu nome durante qualquer fase de sua existência, desde que observada a forma legal, como inegáveis implicações na sua história de vida civil e pessoal, maiores razões legitimam a autorização plenária para alteração ora proposta, Gabinete da Vereadora Marilis Fevereiro, cteo2013. PDT, aos três dias do mês de CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPÍ-T' \PROV-!" ~ jyiarlUs - PDT Vereadora V«r Pft>f - ario* AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPl-TO. www.camaradcgurupi.com.br