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materia nº 58/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaREQUER AO CARLOS BARCELOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE GURUPI, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SETOR VILA INDEPENDÊNCIA.
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Estado do Tocantins
COlmaraMunicipal de Gurupl
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
REQUERIMENTON°O)8/2013, DE25 DEFERVEREIRODE2013.
REQUERENTE: VEREADOR VALDÓNIO RODRIGUES.
REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de GurupifTO.
DESTINATÁRIO: Carlos Barcelos, Secretário de Habitação, GurupifTO.
ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SETOR
VILA INDEPEND~NCIA DE GURUPI - TO.
DATA HORAS 26 FEV. 2013 Q,f.·o3
C MARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° ./ é/3/20
Canmbo/Asslnatura
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, após ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio
de ofício com uma via deste, para o Secretário de Habitação, Carlos Barcelos,
requerendo-Ihe a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO
SETOR VILA INDEPEND~NCIA DE GURUPI - TO.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, subscrevo a proposição no intuito de promover
políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e demandas da
população gurupiense como um todo, que reivindicam ações urgentes dos seus
representantes neste Poder Legislativo, que há muito tempo aguardam com bastante
expectativa pela regularização da documentação dos seus imóveis. Cabendo ressaltar,
que a questão em tela. É motivo de constantes reivindicações em nossos gabinetes. pois
o tema se arrasta por vários anos. Causando transtornos aos proprietários dos imóveis
desta localidade. Sendo assim. Solicitamos através da presente indicação. que o Prefeito
, Municipal. no uso de suas atribuições legais. Viabilize o processo de regularização da
documentação do bairro em tela. Possibilitando aos moradores se tornarem realmente
donos de seus imóveis.
É de grande relevância ressaltar que a regularização indicada abre
"portas e janelas" ao direito à moradia digna que foi consagrado pela Organização das
Nações Unidas - ONU e erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta
Constitucional pela Emenda Constitucional nO 26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera
infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a política urbana tem,
entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia. para as
presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana
No seu sentido Jurídico a Constituição Federal de 1988 expressa um
conteúdo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental é a afirmação de uma
Constituição do Estado Social, que reconhece direitos fundamentais e fornece meios
jurisdicionais para sua garantia. O direito à moradia é um direito social, previsto no art. 6°
da Constituição Federal.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÓNIO RODRIGUES
Além disso, a regularização fundiária integra o conteúdo da ordem
urbanística, que é um direito difuso, nos termos do que dispõe o Estatuto da Cidade. Dito
de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma possibilidade para os
governos municipais, mas uma necessidade, um poder-dever decorrente da ordem
jurídica que coloca este tema entre as políticas públicas de competência municipal.
Diante do exposto, faz-se necessário o atendimento da matéria com a
celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto relevante e de grande anseio
social.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUE.S,aos 25 dias do
mês de fervereiro de 2013.

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