| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | REQUER AO CARLOS BARCELOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE GURUPI, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SETOR VILA INDEPENDÊNCIA. |
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~\.Ef'8~ AI(; ~ ...., ~ f o Estado do Tocantins COlmaraMunicipal de Gurupl GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES REQUERIMENTON°O)8/2013, DE25 DEFERVEREIRODE2013. REQUERENTE: VEREADOR VALDÓNIO RODRIGUES. REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de GurupifTO. DESTINATÁRIO: Carlos Barcelos, Secretário de Habitação, GurupifTO. ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SETOR VILA INDEPEND~NCIA DE GURUPI - TO. DATA HORAS 26 FEV. 2013 Q,f.·o3 C MARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° ./ é/3/20 Canmbo/Asslnatura O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de ofício com uma via deste, para o Secretário de Habitação, Carlos Barcelos, requerendo-Ihe a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SETOR VILA INDEPEND~NCIA DE GURUPI - TO. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, subscrevo a proposição no intuito de promover políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e demandas da população gurupiense como um todo, que reivindicam ações urgentes dos seus representantes neste Poder Legislativo, que há muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularização da documentação dos seus imóveis. Cabendo ressaltar, que a questão em tela. É motivo de constantes reivindicações em nossos gabinetes. pois o tema se arrasta por vários anos. Causando transtornos aos proprietários dos imóveis desta localidade. Sendo assim. Solicitamos através da presente indicação. que o Prefeito , Municipal. no uso de suas atribuições legais. Viabilize o processo de regularização da documentação do bairro em tela. Possibilitando aos moradores se tornarem realmente donos de seus imóveis. É de grande relevância ressaltar que a regularização indicada abre "portas e janelas" ao direito à moradia digna que foi consagrado pela Organização das Nações Unidas - ONU e erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional nO 26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a política urbana tem, entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia. para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana No seu sentido Jurídico a Constituição Federal de 1988 expressa um conteúdo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental é a afirmação de uma Constituição do Estado Social, que reconhece direitos fundamentais e fornece meios jurisdicionais para sua garantia. O direito à moradia é um direito social, previsto no art. 6° da Constituição Federal. Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÓNIO RODRIGUES Além disso, a regularização fundiária integra o conteúdo da ordem urbanística, que é um direito difuso, nos termos do que dispõe o Estatuto da Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, um poder-dever decorrente da ordem jurídica que coloca este tema entre as políticas públicas de competência municipal. Diante do exposto, faz-se necessário o atendimento da matéria com a celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto relevante e de grande anseio social. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUE.S,aos 25 dias do mês de fervereiro de 2013.