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materia nº 3/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-03-22
Ementa"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL SOBRE DROGAS, ESTABELECE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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