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materia nº 53/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE TENHA POR OBJETO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS-REFIS,DE MODO A PROPICIAR A REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E AUMENTAR A RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
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_ÃMARA M-UNICH'Ai. ue liuRUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° -/ S-:f!20
DATA
Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Marl
INDICAÇÃO N° 053 /2013, de 26 de fevereiro de 2013.
INDICANTE: Vereadora Marilis - PDT.
INDICADO: Laurez da Rocha Moreira - PSB, Prefeito Municipal de Gurupi.
ASSUNTO: Encaminhe a esta Casa de leis um Projeto de lei que tenha
por objeto o Programa de Recuperação de Créditos - REFIS, de modo a
propiciar a redução da inadimplência e aumentar a receita tributária
municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP,. I
LlDo,!,~ P~?NÁR .
DATA.l..!:i.J (J 120
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, INDICA ao Exrno? sro Prefeito
Municipal de Gurupi, Laurez da Rocha Moreira, que encaminhe a esta Casa
de leis um Projeto de Lei que tenha por objeto o Programa de
Recuperação de Créditos - REFIS, de modo a propiciar a redução da
inadimplência e aumentar a receita tributária municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade tornar célere a solução das
pendências de natureza fiscal, especialmente as relacionadas a créditos
tributários do IPTU e do ISSQN.
Temos que criar incentivos para recuperação de créditos fiscais, com
intuito de promover a regularização dos créditos de débitos de pessoas fisicas
e juridicas, relativas a tributos administrados pela Secretaria de Planejamento e
Finanças.
Diante do exposto é que solicito de Vossa Excelência uma breve
providencia.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis, aos 26 dias do mês de Fevereiro de
2013.
Ver . a MARILlS
ice Presidente
AV MARANHÃO 2277-A CENTRO CEpo 77410-02QTEI. (63) 3315-1818 GlfRIlPI-TO
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