| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE TENHA POR OBJETO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS-REFIS,DE MODO A PROPICIAR A REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E AUMENTAR A RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. |
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_ÃMARA M-UNICH'Ai. ue liuRUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° -/ S-:f!20 DATA Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marl INDICAÇÃO N° 053 /2013, de 26 de fevereiro de 2013. INDICANTE: Vereadora Marilis - PDT. INDICADO: Laurez da Rocha Moreira - PSB, Prefeito Municipal de Gurupi. ASSUNTO: Encaminhe a esta Casa de leis um Projeto de lei que tenha por objeto o Programa de Recuperação de Créditos - REFIS, de modo a propiciar a redução da inadimplência e aumentar a receita tributária municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP,. I LlDo,!,~ P~?NÁR . DATA.l..!:i.J (J 120 A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, INDICA ao Exrno? sro Prefeito Municipal de Gurupi, Laurez da Rocha Moreira, que encaminhe a esta Casa de leis um Projeto de Lei que tenha por objeto o Programa de Recuperação de Créditos - REFIS, de modo a propiciar a redução da inadimplência e aumentar a receita tributária municipal. JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por finalidade tornar célere a solução das pendências de natureza fiscal, especialmente as relacionadas a créditos tributários do IPTU e do ISSQN. Temos que criar incentivos para recuperação de créditos fiscais, com intuito de promover a regularização dos créditos de débitos de pessoas fisicas e juridicas, relativas a tributos administrados pela Secretaria de Planejamento e Finanças. Diante do exposto é que solicito de Vossa Excelência uma breve providencia. É a justificativa. Gabinete da Vereadora Marilis, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2013. Ver . a MARILlS ice Presidente AV MARANHÃO 2277-A CENTRO CEpo 77410-02QTEI. (63) 3315-1818 GlfRIlPI-TO www.gurupi.to.leg.br