| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *****VETADO INTEGRALMENTE***** |
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O Q. Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi Gabinete da Presidência PROJETO DE LEI N.° DATA . 2013 S , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.013. Altera os parágrafos 2°e 3."do artigo I o da Lei Municipal n." 2.062, de 06 de setembro de 2012 e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e, eu. sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° Os parágrafos 2.° e 3.° da Lei Municipal n.° 2.062, de 06 de setembro de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. l.°(...) (...) § 2.° O subsidio do Vice-Presidente e o Primeiro Secretário em razão do exercício das atribuições regimentais específicas, encargos esses que refogem aos do mero desempenho do mandato parlamentar, será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). § 3.° Os subsídios fixados neste artigo poderão ser reduzidos, proporcionalmente, para efeito de adequação financeiro -orçam e n tári o e cumprimento do limite de gasto com pessoal. Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2.013. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 27 de fevereiro de 2.013. Ver. Prol. Cabo Carlos Presidente Ver. Marílis Vice-Presidente AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi Gabinete da Presidência Ver. Wendel Goraides 1.° Secretário Ver. Erley Brito "Lêca' 2.° Secretário Ver. Ataíde 1.° Suplente Ver. Valdônio Rodrigues 2.° Suplente AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br O. m Estado do Tocantins Câmara Municipal de Ourupi Gabinete da Presidência JUSTIFICATIVA As alterações ora propostas são meramente de adequação de texto, uma vez que visam a aprimorar e conferir mais clareza aos respectivos textos, e, consequentemente, permitir a boa aplicação da lei. Por outro lado, sintoniza-se com a determinação do artigo 39, § 4.° da Constituição Federal e ao próprio conceito de subsídio que, de per si, exige a fixação em parcela única. Não havendo alteração essencial pede-se e espera dos nobres pares a aprovação deste Prqjeto de Lei. Gabinete do Presidente, 27 de fevereiro de 2.013. Ver. Prof Cabo Carlos Ver. Marílis Presidente Vice-Presidente Ver. Wendel Gomides Ver. Erley Brito "Lêca"' 1.° Secretário 2.° Secretário Ver. Ataíde Ver. Valdônio Rodrigues 1.° Suplente 2.° Suplente AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br