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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *****VETADO INTEGRALMENTE*****
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O
Q.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete da Presidência
PROJETO DE LEI N.°
DATA . 2013 S
, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.013.
Altera os parágrafos 2°e 3."do artigo I o da Lei Municipal n."
2.062, de 06 de setembro de 2012 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e, eu. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Os parágrafos 2.° e 3.° da Lei Municipal n.° 2.062, de 06 de
setembro de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. l.°(...)
(...)
§ 2.° O subsidio do Vice-Presidente e o Primeiro Secretário em razão do
exercício das atribuições regimentais específicas, encargos esses que refogem aos do
mero desempenho do mandato parlamentar, será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais).
§ 3.° Os subsídios fixados neste artigo poderão ser reduzidos,
proporcionalmente, para efeito de adequação financeiro -orçam e n tári o e cumprimento do
limite de gasto com pessoal.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.° de janeiro de 2.013.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 27 de fevereiro de 2.013.
Ver. Prol. Cabo Carlos
Presidente
Ver. Marílis
Vice-Presidente
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete da Presidência
Ver. Wendel Goraides
1.° Secretário
Ver. Erley Brito "Lêca'
2.° Secretário
Ver. Ataíde
1.° Suplente
Ver. Valdônio Rodrigues
2.° Suplente
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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O. m
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Ourupi
Gabinete da Presidência
JUSTIFICATIVA
As alterações ora propostas são meramente de adequação de texto, uma
vez que visam a aprimorar e conferir mais clareza aos respectivos textos, e,
consequentemente, permitir a boa aplicação da lei.
Por outro lado, sintoniza-se com a determinação do artigo 39, § 4.° da
Constituição Federal e ao próprio conceito de subsídio que, de per si, exige a fixação em
parcela única.
Não havendo alteração essencial pede-se e espera dos nobres pares a
aprovação deste Prqjeto de Lei.
Gabinete do Presidente, 27 de fevereiro de 2.013.
Ver. Prof Cabo Carlos Ver. Marílis
Presidente Vice-Presidente
Ver. Wendel Gomides Ver. Erley Brito "Lêca"'
1.° Secretário 2.° Secretário
Ver. Ataíde Ver. Valdônio Rodrigues
1.° Suplente 2.° Suplente
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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