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materia nº 86/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaREQUER AO AUGUSTO REZENDE CAMPOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GURUPI, PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS RELACIONADAS À ALTERAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PCCV DOS SERVIDORES DA SAÚDE DE MODO A GARANTIR A SUA EFETIVA,CONCRETA,APROPRIADA E ADEQUADA APLICAÇÃO.
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Estado do Tocantins
CAlftara Municipal d. Gurupl
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
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HORÁRIO: hs Mln, }Mur.
REQUERIMENTO N°0:?6 12013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
REQUERENTE: Vereador ZÉ HENRIQUE e outros.
REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi/Tf),
DESTINATÁRIO: Augusto Rezende Campos, Secretário Municipal de Administração.
ASSUNTO: Providências imediatas relacionadas à alteração e implementação do PCCV
dos servidores da Saúde de modo a garantir a sua efetiva, concreta, apropriada e
adequada aplicação.
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i COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° /0 "3/l!OL2
DATA 27 FEV. 2013 ~,~~
&da Ba,&rrO￾Carlmbol Assinatura
o Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de oficio com uma via
deste, para o Secretário Municipal de Administração, Sr. Augusto Rezende Campos,
requerendo-lhe, Providências imediatas relacionadas à alteração e implementação do
PCCV dos servidores da Saúde de modo a garantir a sua efetiva, concreta, apropriada e
adequada aplicação, como medida de atendimento essencial da população local.
JUSTIFICA TIV A
A proposição ora apresentada visa atender às necessidades da população local, que reivindica
ações dos seus representantes nesta Casa Legislativa, visando à concretização da benfeitoria
mencionada acima. Vale lembrar que, idêntico requerimento foi encaminhado ainda em
16.02,2012, para que fossem adotadas as medidas necessárias à sua implementação atendendo
os termos do OFICIO/GABIN/SMS N. 856/2012, datado de 14.12.2011, do então Secretári
de Saúde Municipal, à época, cuja cópia anexamos. Entretanto, gize-se que até o moment
nenhuma providência foi adotada. O reconhecimento do servidor público municipal, o qual
busca a sua valorização através da organização das estruturas salariais e implantação do plano
de cargos, carreiras e salários, incumbe ressaltar que o mencionado projeto carecedor de
revisões para sua adequação à situação atual, teve no intervalo da sua aprovação até esta data,
intensas negociações com o sindicato da categoria, que refletiu o compromisso das partes,
numa construção equilibrada e consequente, do mencionado PCCV. Temos, entretanto, de
AV. MARANHÃO, 2,277-A, CENTRO, CEP: 77410-020 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO
E- il: ver.zehenrique@hotmail.com
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Estado do Tocantins
C.mara Municipal d. Gurupl
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
convir que a sua implementação no que diz respeito às progressões asseguradas aos
servidores, deverão e poderão ser objeto de imediata adoção, uma vez que os servidores da
área da saúde em toda a sua vida funcional, sem exceção, não foram contemplados com as
progressões previstas e determinadas no diploma legal, atualmente vigente. Portanto, tal
situação é merecedora de especial atenção, pois que, há servidores com mais de 20 (vinte)
anos em atividades e sem quaisquer alterações salariais a titulo de progressões vertical e
horizontal. Assim, é que entendemos injusto o sacrifício a eles conferido, cujos prejuízos não
devemos desconbecer.
Pelas razões expostas, e a importância da proposição, impõem-me a certeza de que
V.Exa. dará ao que se requer, o apoio indispensável e necessário à sua implementação,
revisão e formalização para o que solicito urgência regimental.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE, aos 27 dias do mês de fevereiro de
2013.
Vereador
Dro. MACEDO
Vereador
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO
E-mai!: ver.zehenrique@hotmail.com

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