| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 03 DE JUNHO DE 2011 QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VERBA-QUOTA DE DESPESA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - CODAP). |
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jgfpB£& Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador Jonas Barros PROJETO DE RESOLUÇÃO N." OO 3 , DE 5 DE MARÇO DE 2.013. ICÂMARA MUNICIPAL DE 3U COORDENADORA DE PROTOCO í— ATA Q 5 MAR. 20 Carimbo/Assinai ura Altera dispositivos da Resolução n.° 001, de 03 de junho de 2011 que especifica, dando outras providências, ciências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e seu Presidente PROMULGA a presente Resolução: Art. 1° O inciso X do artigo 2.°, o inciso II do § 3.° do artigo 4.° e o capuí do artigo 7.° da Resolução n.° 001, de 03 de junho de 201 1 passarão a vigorar cora as seguintes redações: "Art. 2.° (...) X — contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos;" "Art. 4.°... II — recibo devidamente assinado, contendo identificações e endereços completos do beneficiário do pagamento e discriminação da despesa, no caso de pessoa jurídica comprovadamente isente da obrigação de emitir documento fiscal ou quando se tratar da despesa prevista na alínea a do inciso IV e do inciso XI do artigo 2.°;" AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63 www.gurupi.to.leg.br , GURUPI-TO. Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador Jonas Barros "Art. 7.° Os imóveis mencionados no inciso IV do artigo 2.° desta Resolução deverão ser previamente cadastrados junto à Chefia de Gabinete da Presidência da Câmara, mediante comprovação de cópia autenticada da escritura pública de propriedade quando se tratar de imóvel de que o Vereador seja titular, ou contrato de locação ou termo de cessão de uso do mesmo ou equivalente, com firmas reconhecidas em cartório quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros." Art. 2.° O artigo 16 da Resolução n.° 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentaria consignada no Orçamento Geral do Município vigente à unidade orçamentaria CÂMARA MUNICIPAL 33.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES/1 Art. 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2.013. Art. 4.° Revogam-se as disposições contrárias. Sala das Sessões, 5 de março de 2.013. AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUP1-TO. www.gurupi.to.leg.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador Jonas Barros JUSTIFICATIVA As alterações ora propostas visam a corrigir alguns erros materiais constantes na Resolução n.° 001/2001 de modo a melhor propiciar a boa aplicação da Lei e prevenir questionamentos futuros e responsabilizações. Outras alterações, como a introduzida ao artigo 16 visa a dar melhor exequibilidade ao Diploma e corrigir equívoco técnico. Explicados e justificados os motivos das alterações propostas esperase dos nobres pares a aprovação da matéria. É a justificativa. Sala das Sessões, 5 de marco de 2.013. AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br