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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-03-05
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 03 DE JUNHO DE 2011 QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VERBA-QUOTA DE DESPESA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - CODAP).
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador Jonas Barros
PROJETO DE RESOLUÇÃO N." OO 3 , DE 5 DE MARÇO DE 2.013.
ICÂMARA MUNICIPAL DE 3U
COORDENADORA DE PROTOCO
í—
ATA Q 5 MAR. 20
Carimbo/Assinai ura
Altera dispositivos da Resolução n.° 001, de 03
de junho de 2011 que especifica, dando outras
providências, ciências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e seu Presidente PROMULGA a
presente Resolução:
Art. 1° O inciso X do artigo 2.°, o inciso II do § 3.° do artigo 4.° e o
capuí do artigo 7.° da Resolução n.° 001, de 03 de junho de 201 1 passarão a vigorar cora
as seguintes redações:
"Art. 2.° (...)
X — contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato
parlamentar, de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos;"
"Art. 4.°...
II — recibo devidamente assinado, contendo identificações e endereços
completos do beneficiário do pagamento e discriminação da despesa, no caso de pessoa
jurídica comprovadamente isente da obrigação de emitir documento fiscal ou quando se
tratar da despesa prevista na alínea a do inciso IV e do inciso XI do artigo 2.°;"
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63
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, GURUPI-TO.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador Jonas Barros
"Art. 7.° Os imóveis mencionados no inciso IV do artigo 2.° desta
Resolução deverão ser previamente cadastrados junto à Chefia de Gabinete da
Presidência da Câmara, mediante comprovação de cópia autenticada da escritura
pública de propriedade quando se tratar de imóvel de que o Vereador seja titular, ou
contrato de locação ou termo de cessão de uso do mesmo ou equivalente, com firmas
reconhecidas em cartório quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros."
Art. 2.° O artigo 16 da Resolução n.° 001/2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão
à conta da dotação orçamentaria consignada no Orçamento Geral do Município vigente
à unidade orçamentaria CÂMARA MUNICIPAL 33.90.93 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES/1
Art. 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2.013.
Art. 4.° Revogam-se as disposições contrárias.
Sala das Sessões, 5 de março de 2.013.
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUP1-TO.
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador Jonas Barros
JUSTIFICATIVA
As alterações ora propostas visam a corrigir alguns erros materiais
constantes na Resolução n.° 001/2001 de modo a melhor propiciar a boa aplicação da
Lei e prevenir questionamentos futuros e responsabilizações.
Outras alterações, como a introduzida ao artigo 16 visa a dar melhor
exequibilidade ao Diploma e corrigir equívoco técnico.
Explicados e justificados os motivos das alterações propostas espera￾se dos nobres pares a aprovação da matéria.
É a justificativa.
Sala das Sessões, 5 de marco de 2.013.
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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