| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º E O PARÁGRAFO DA LEI Nº 2.055,DE 10 DE JULHO DE 2012. |
| native_id | 1212 |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO DATA O 7 MAR. 2013 Carimbo/Assinatura PROJETO DE LEI N". 009, DK 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera o artigo 3" e o parágrafo único da Lei n° 2.055, de 10 de julho de 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPI O DE GURUPI, Estado do Tocantins. Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi. Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l" O artigo 3° e parágrafo único da Lei n° 2.055. de 10 de julh o de 2012. passam a vigorar com as seguintes alterações: "An. 3° O anexo H. da Lei Municipa l rr 1922. de 28 de março de 201 1. em relação aos cargos de Orientadores de Trânsito, passa a ser denominado de Fiscal de Trânsito. Parágrafo único. O Anexo 111 - Descrição sumária dos cargos, no Título do Cargo: Orientadores de Trânsito, passa a ter a seguinte redação: TÍTULO DO CARGO: FISCAL DL TRÂNSITO. PRÉ-REQUTSITOS: - Ensino Médio Completo: - Aprovação em concurso público. DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Fiscalizar: autuar; aplicar as medidas administrativas e penalidades de advertência e mult a e orientar o trânsito nas ruas da cidade. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS : Fxecular a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativa s cabíveis, por infracòes de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa , por infracòes de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito. Fiscalizar, autua r e aplica r as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a i n (rações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas peio Conselho Naciona l de Trânsito— CONTRAN. i ,. w ^ i ' - ' " ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Reali/.ar levantamento de aeidenles de irânsiío sem \itimas. auxilia r na coleia de dados estatísticos, promovendo o rnonitoramento do tráfego de veículos." (NR) Ari. 2" Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Preíeilo Municipa l de Ciurupi . l\siado do locaiiiins. aos 27 dias do mês de fevereiro de 201 3. Prefeito Municipal à 3tvcfa Moreira Prefeiío Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PRO.IETO 1)E EEI N" 009 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apraz de cumpri menta-1 os e nesta oportunidade, venho ã presença de Vossas Excelências, encaminha r Projelo de Lei. alterando o artigo 3° e o parágrafo único, da Lei n° 2055 de 10 de julh o de 2012. no propósito de adequar a Norma Municipal ao Código de Trânsito Brasileiro. A violência no trânsito é a terceira maior causa de mortes no mundo, ocupando o Brasil a quint a colocação mundia l em \iolenci a no trânsito. Os elevadíssimos índices de acidentes causam em Gurupi inúmeras mortes, deixando órfãos desamparados, quantidade substancial de pessoas lesionadas de forma grave, como traumas neurológicos e paralisia, atingind o sua forca de trabalho, causando sofrimento e dor para amigos e parentes. É dever municipa l adotar práticas para diminuir os índices de acidentes envolvendo automóveis, motocicletas e bicicletas, para tanto, os Poderes do Município devem utiliza r os instrumentos legais possíveis. obser\ar à legislação federal e adequar às normas municipais ao regramento nacional. \. necessário modificar a Lei Municipal n° 2.055. de 10 de julho de 2012. para permitir aos agentes públicos municipais aluarem de forma mais efctiva na vigilânci a do trânsito e tráfego, dentro de sua esfera de competência constitucional e pre\a na legislação ordinária , (iurup i deve seguir os parâmetros nacionais para viabiliza r uma ação no propósito de fiscali/ar e autua r pessoas que infringem a lei de trânsito, ao não respeitar as regras de sinalização, trafegar em situação que coloquem a si e a terceiros em situação de risco. A legislação pertinent e ao trânsito exige o aumento de pessoas com a incumbência de atua r de forma preventiva e repressha para minimiza r o número trágico de ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO vítimas de acidentes, permite e estimula até a existência de equipamentos eletrônicos para auxiliarem a fiscalização e imposição de multas. 0 trânsito e o tráfego são lemas que admitem a tríplice regulamentação federal, estadual e municipal, conforme a nature/a e âmbito do assunto a prover. Ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local, nos termos do artigo 30. Incisos, l e IV. da Constituição Federal: "An. 30. Compele aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local: V - organi/ar e prestar, diretamenlc ou sob regime de concessão ou permissão, os seniços públicos de interesse local, incluído o de transporte coleiivo. que tem caráter essencial:" O Município detém o poder de fiscalizar, autuar, aplicar muitas em diversas áreas, como no funcionamento de estabelecimentos destinados ao entretenimento, construções, funcionamento do comércio, lais fatos não se discutem, são pacíficos e resultam do poder de polícia lambem conferido a administração pública municipal, tais casos não se diferenciam da poder e dever do Município fiscalizar, autuar e aplicar penalidades c multas de trânsito, como forma de coibir e de organizar o tráfego e salvar vidas constantemente tiradas dada a violência no trânsito, especialmente, a conhecida neste Município. A atuação do Município nesta seara é de fundamental importância, é um serviço municipal obrigatório, fundamentado nos princípios que regem a administração pública, inclusive o aludido poder de polícia, insculpido inclusive no âmbito da Constituição federal, artigo 14-4. íj 8". in verbis": "í? 8°. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à prolcção de seus bens. serviços e instalações, conforme dispuser a lei". O Supremo Tribunal federal, no Rh l1) l .363-AgK. já assegurou ao Município o poder de impor multa por infraçào de trânsito em razão do seu poder de polícia. Os Tribunais de Justiça dos hstados. naturalmente, seguem a interpretação do Supremo, assegurando ao Município aluar em tema de trânsito nos moldes estabelecidos no Códiiio de Trânsito Brasileiro, inclusivo o TJMO. na Acào Direta de - - ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Inconstitucionalidade \ l .0000.08.4791 14-4 '000. emendeu constituciona l norma municipal que regula a aplicação de mult a por sen idor municipal, em consonância com o posicionamento adotado peio Supremo Tribunal Federal, o Município detém competência para coibir o estacionamento em locais proibidos, inclusiv e com competência para impor multas, ou seja, sanção pecuniária de caráler administrativo. Não hasta só a llsealizacão: uma fiscalização sem sanção não significa nada: do contrario. Ela nem precisaria existir. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: Ari. 21 . Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federa! c dos Municípios, no aninho ele sua circunscrição: VI - exercer a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multa s e medidas administrativas cabíveis, notificando os iniralores e arrecadando as multa s que aplicar". Ari. 24. Compele aos órgãos e cm idades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: V - executar a fiscalização de trânsito, autua r e aplica r as medidas administrativas cabíveis pelas inibições previstas neste Código, excetnadas aquelas relacionadas nos incisos V I c Vii i do an. 24. no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito: VI - aplica r as penalidades por inibições previstas neste Código, com excecão daquelas relacionadas nos incisos Vi l e VII I do art. 24. notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar: O a^enfe da autoridade de iránsiio competente paru lavrar o amo cie infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou. ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência (artigo 280. $ 4°. C TB). O Denatran esclarece em seu site a responsabilidade do Vlunieipi o aluar nas questões de trânsito e aplica r penalidades: "O Código de l rànsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, esiaduais e municipais". Os Municípios, em ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais juslo se considerarmos que é nele que o cidadào efetivamente mora. trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política. Por isso. compete agora aos Órgãos Executivos Municipais de trânsito exercer nada menos que viníe e uma atribuições- Uma vez preenchidos os requisitos para integração cio Município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto. a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas Municipais. A prefeitura passa a desempenhar tareias de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidade s e educação de trânsito". Gurupi está entre os Municípios que tem o trânsito "municipalizado" e reconhecido pelo DENATRAN. Desta forma é crucial a modificação da Lei n° 2.055. de 10 de julh o de 2012. adequando à norma no sentido dos agentes públicos municipais cumprirem as obrigações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi. Lstado do Tocantins, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2013. r LAUREADA ROaiA>IOREj&A Prefeito Municipa l LúWZ í& Prefeito Municipal