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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaALTERA O ARTIGO 3º E O PARÁGRAFO DA LEI Nº 2.055,DE 10 DE JULHO DE 2012.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
DATA O 7 MAR. 2013
Carimbo/Assinatura
PROJETO DE LEI N". 009, DK 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera o artigo 3" e o parágrafo único da Lei n°
2.055, de 10 de julho de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPI O DE GURUPI, Estado do Tocantins. Faço saber que a
Câmara Municipa l de Gurupi. Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l" O artigo 3° e parágrafo único da Lei n° 2.055. de 10 de julh o de 2012. passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"An. 3° O anexo H. da Lei Municipa l rr 1922. de 28 de março de 201 1. em
relação aos cargos de Orientadores de Trânsito, passa a ser denominado de Fiscal de
Trânsito.
Parágrafo único. O Anexo 111 - Descrição sumária dos cargos, no Título do
Cargo: Orientadores de Trânsito, passa a ter a seguinte redação:
TÍTULO DO CARGO: FISCAL DL TRÂNSITO.
PRÉ-REQUTSITOS:
- Ensino Médio Completo:
- Aprovação em concurso público.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Fiscalizar: autuar; aplicar as medidas
administrativas e penalidades de advertência e mult a e orientar o trânsito nas ruas da
cidade.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS : Fxecular a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativa s cabíveis, por infracòes de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa , por infracòes de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
Fiscalizar, autua r e aplica r as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a i n (rações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.
Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas peio Conselho Naciona l de Trânsito—
CONTRAN.
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GABINETE DO PREFEITO
Reali/.ar levantamento de aeidenles de irânsiío sem \itimas. auxilia r na coleia
de dados estatísticos, promovendo o rnonitoramento do tráfego de veículos." (NR)
Ari. 2" Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preíeilo Municipa l de Ciurupi . l\siado do locaiiiins. aos 27 dias do mês de
fevereiro de 201 3.
Prefeito Municipal
à 3tvcfa Moreira
Prefeiío Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PRO.IETO 1)E EEI N" 009 DE 27 DE FEVEREIRO
DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz de cumpri menta-1 os e nesta oportunidade, venho ã presença de
Vossas Excelências, encaminha r Projelo de Lei. alterando o artigo 3° e o parágrafo único,
da Lei n° 2055 de 10 de julh o de 2012. no propósito de adequar a Norma Municipal ao
Código de Trânsito Brasileiro.
A violência no trânsito é a terceira maior causa de mortes no mundo,
ocupando o Brasil a quint a colocação mundia l em \iolenci a no trânsito. Os elevadíssimos
índices de acidentes causam em Gurupi inúmeras mortes, deixando órfãos desamparados,
quantidade substancial de pessoas lesionadas de forma grave, como traumas neurológicos e
paralisia, atingind o sua forca de trabalho, causando sofrimento e dor para amigos e
parentes.
É dever municipa l adotar práticas para diminuir os índices de acidentes
envolvendo automóveis, motocicletas e bicicletas, para tanto, os Poderes do Município
devem utiliza r os instrumentos legais possíveis. obser\ar à legislação federal e adequar às
normas municipais ao regramento nacional. \. necessário modificar a Lei Municipal n°
2.055. de 10 de julho de 2012. para permitir aos agentes públicos municipais aluarem de
forma mais efctiva na vigilânci a do trânsito e tráfego, dentro de sua esfera de competência
constitucional e pre\a na legislação ordinária , (iurup i deve seguir os parâmetros
nacionais para viabiliza r uma ação no propósito de fiscali/ar e autua r pessoas que
infringem a lei de trânsito, ao não respeitar as regras de sinalização, trafegar em situação
que coloquem a si e a terceiros em situação de risco.
A legislação pertinent e ao trânsito exige o aumento de pessoas com a
incumbência de atua r de forma preventiva e repressha para minimiza r o número trágico de
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vítimas de acidentes, permite e estimula até a existência de equipamentos eletrônicos para
auxiliarem a fiscalização e imposição de multas.
0 trânsito e o tráfego são lemas que admitem a tríplice regulamentação
federal, estadual e municipal, conforme a nature/a e âmbito do assunto a prover. Ao
Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local, nos termos do
artigo 30. Incisos, l e IV. da Constituição Federal:
"An. 30. Compele aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
V - organi/ar e prestar, diretamenlc ou sob regime de concessão ou
permissão, os seniços públicos de interesse local, incluído o de transporte coleiivo. que
tem caráter essencial:"
O Município detém o poder de fiscalizar, autuar, aplicar muitas em diversas
áreas, como no funcionamento de estabelecimentos destinados ao entretenimento,
construções, funcionamento do comércio, lais fatos não se discutem, são pacíficos e
resultam do poder de polícia lambem conferido a administração pública municipal, tais
casos não se diferenciam da poder e dever do Município fiscalizar, autuar e aplicar
penalidades c multas de trânsito, como forma de coibir e de organizar o tráfego e salvar
vidas constantemente tiradas dada a violência no trânsito, especialmente, a conhecida neste
Município.
A atuação do Município nesta seara é de fundamental importância, é um
serviço municipal obrigatório, fundamentado nos princípios que regem a administração
pública, inclusive o aludido poder de polícia, insculpido inclusive no âmbito da
Constituição federal, artigo 14-4. íj 8". in verbis": "í? 8°. Os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à prolcção de seus bens. serviços e instalações, conforme
dispuser a lei".
O Supremo Tribunal federal, no Rh l1) l .363-AgK. já assegurou ao
Município o poder de impor multa por infraçào de trânsito em razão do seu poder de
polícia. Os Tribunais de Justiça dos hstados. naturalmente, seguem a interpretação do
Supremo, assegurando ao Município aluar em tema de trânsito nos moldes estabelecidos
no Códiiio de Trânsito Brasileiro, inclusivo o TJMO. na Acào Direta de
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Inconstitucionalidade \ l .0000.08.4791 14-4 '000. emendeu constituciona l norma
municipal que regula a aplicação de mult a por sen idor municipal, em consonância com o
posicionamento adotado peio Supremo Tribunal Federal, o Município detém competência
para coibir o estacionamento em locais proibidos, inclusiv e com competência para impor
multas, ou seja, sanção pecuniária de caráler administrativo. Não hasta só a llsealizacão:
uma fiscalização sem sanção não significa nada: do contrario. Ela nem precisaria existir.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece:
Ari. 21 . Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União,
dos Estados, do Distrito Federa! c dos Municípios, no aninho ele sua circunscrição:
VI - exercer a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de
advertência, por escrito, e ainda as multa s e medidas administrativas cabíveis, notificando
os iniralores e arrecadando as multa s que aplicar".
Ari. 24. Compele aos órgãos e cm idades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
V - executar a fiscalização de trânsito, autua r e aplica r as medidas
administrativas cabíveis pelas inibições previstas neste Código, excetnadas aquelas
relacionadas nos incisos V I c Vii i do an. 24. no exercício regular do Poder de Polícia de
Trânsito:
VI - aplica r as penalidades por inibições previstas neste Código, com
excecão daquelas relacionadas nos incisos Vi l e VII I do art. 24. notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar:
O a^enfe da autoridade de iránsiio competente paru lavrar o amo cie
infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou. ainda, policial militar
designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua
competência (artigo 280. $ 4°. C TB).
O Denatran esclarece em seu site a responsabilidade do Vlunieipi o aluar nas
questões de trânsito e aplica r penalidades: "O Código de l rànsito Brasileiro, no melhor e
mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma
sólida parceria entre órgãos federais, esiaduais e municipais". Os Municípios, em
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particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das
questões de trânsito. Aliás, nada mais juslo se considerarmos que é nele que o cidadào
efetivamente mora. trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e
imediata de vida comunitária e expressão política.
Por isso. compete agora aos Órgãos Executivos Municipais de trânsito
exercer nada menos que viníe e uma atribuições- Uma vez preenchidos os requisitos para
integração cio Município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade
pelo planejamento, o projeto. a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano,
mas também nas estradas Municipais. A prefeitura passa a desempenhar tareias de
sinalização, fiscalização, aplicação de penalidade s e educação de trânsito".
Gurupi está entre os Municípios que tem o trânsito "municipalizado" e
reconhecido pelo DENATRAN.
Desta forma é crucial a modificação da Lei n° 2.055. de 10 de julh o de 2012.
adequando à norma no sentido dos agentes públicos municipais cumprirem as obrigações
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o
regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de
excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi. Lstado do Tocantins, aos 27
dias do mês de fevereiro de 2013.
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LAUREADA ROaiA>IOREj&A
Prefeito Municipa l LúWZ í&
Prefeito Municipal

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