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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SETOR UNIÃO V)
native_id1233

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[CÂMARA MUNICIPAL DEGURUPI
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i DATA 1 o y Ari o n n HORA S
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DATA 1 o y Ari o n n liSTADO DO TOCANTINS í l / MAR. 2013
MUNICÍPIO DF, CURUP1
GABINKTE DO PRÉ FKITO
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PROJLTO DL LLI N". 011, Dl, 07 DL MARÇO DL 2013.
'"Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal
ao Estado do Tocantins e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPA L DL GURI PI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Taco saber que a Câmara Municipa l de Gurupi. Estado do Tocantins,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l" Liça desafetada cie uso comum para uso privado do Poder Público
Municipal, a área descrita no Parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como
sendo:
I- Lote n° 01 ao n" 04. da Quadra 43. do Loteamenío Setor União V.
situado neste Município, com área loíal de 3.^36 m2. ( três mil novecentos e trint a e seis
metros quadrados) conforme segue:
Lote n. 01, da quadr a 43, situado na Rua 21. esquina com a Avenida
"X", do Loteamenlo Setor Uniã o V, desta cidade, com área de 900,00 m2, medindo
30,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21: 30.00 metros de fundo, confrontando
com o lote 03: 30.00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02: e 30.00 do lado
esquerdo, confrontando com a Avenida "X". Havido por força do art. 4", do Dccreto-Lei
271/67, de 28/02/1967; cujo Loteamcnto enconíra-se devidament e registrado sob o n".
R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de 1979.
Lote n". 02, da quadr a 43, situad o na Rua 21, esquin a com a Rua "I",
do Loíeamcnto Setor Uniã o V, desta eidade, com área de 900 m2, medindo 30.00
metros de frente, confrontando com a Rua 21 ; 30.00 melros de fundo, confrontando com
lote 04: 30.00 melros do lado direito, confrontando com a Rua "L": e 30.00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o iote 01 . Havido por forca do art. 4", do Decreto - Lei n°.
271/67, de 28/02/1967; cuj o Loíeamenío encontra-se devidament e registrado n" R￾2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de 1979.
Lote n". 03, da quadra 43, situad o na Rua Lateral, esquina com a
Avenida X, do loteamento Selor Uniã o V, desta eidade, com área de 1.302,75 m2,
medindo 34.00 metros de frenle. confrontando com Rua Lateral: 30.00 de fundo,
confrontando com o lote 01:51.2 5 melros do lado direito, confrontando com a Avenida X:
e 35.60 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 04. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE GURUPI , pessoa jurídic a de direito público interno, com sede e foro
nesta cidade, Rua 14 de Novembro, n." 1.500, Centro, inscrito no CGC-MF sob n."
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G U RU PI
GABINETE DO PREFEITO
01.803.618/001-52. Reg. Anl. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em
27/09/1979.
Lote n." 04, da quadril 43, situad o da Rua Lateral, esquina com a
Rua I, do Loteamento do Sctor Uniã o V, desla cidade, com área de 833,25 m2,
medindo 34.00 metros de frente, confrontando com a Rua Laieral: 34.00 metros de fundo,
confrontando com o lote 03: e 19.95 melros do lado esquerdo, confrontando com a Rua I.
PROPRIETÁRIO MUNICÍPI O DE GURUPI , pessoa jurídic a de direito público
interno, com sede e Toro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n." 1.500, Centro,
inscrito no CG C/M F sob n." 01.803.618/0001-52. Rcg. Ant. R2/2.537, livro 2-N
Registro Geral, fls. 187, em 27/09/1979.
Art. 2." Fica o Chefe do Poder Executiv o Municipa l autorizado a
transferir por meio de doação ao l.iSTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídic a de direto
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.786.029/0001-03 para uso da Secretaria
do Estado da Segurança Pública, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ: sob o n. 25.053.109/0001-18. as áreas descritas no parágrafo único do art. 1° desta
lei destinada, exclusivamente, a conslruçào do Complexo da Polícia Civil de Gurupi.
Art. 3." Fsta Lei entra em \r na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi- listado do Tocantins, aos 07
dias do mês de marco de 2013.
-efeito Municipa l
-k ":;''T' í •- . , A.
ESTADO L>O TOCANTINS MUNICÍPIO DEGURUP I
GABINET E DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PRO.IETO DE LEI N" 011, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos para apreciação desse Egrégio
Parlamento, visa atender reivindicação da Secretária de f-siado da Segurança Pública do
Estado do Tocantins, que solicitou a este Poder a doação de área que será destinada à
construção do Complexo da Polícia Civil de Gurupi. as qual será instalada em parceria
com o Governo Federal.
A lei Orgânica do Município de Gurupi estabelece a possibilidade de
doação de terrenos, quando houver interesse público, mediante o devido processo
legislativo.
A criminalidad e é causa de inúmeros problemas sociais e económicos,
causa a morte precoce de jovens, aniquil a moralmente famílias, é entrave ao
desenvolvimento comercia! e outros incontáveis fatores negativos a vida em sociedade.
O combate à criminalidade envolve o poder público municipal, estadual e
federal, além de toda a sociedade.
O Governo do Estado do Tocantins, os Poderes Executivo e Legislativo
deste Município eslào comprometidos a adotar providências eletivas em busca de diminuir
os índices de violência.
O serviço de segurança públic a é constituído pelo lado humano.
equipamenlos e estrutura física. E significativa a carência de estrutura física das
delegacias de polícia nesta cidade, algumas sequer possuem banheiros.
O trabalho policia l é de extrema importância, o servidor público que exerce
tal atividade deve laborar em um locai com estrutura física adequada ao desempenho de
sua função, em um ambiente salubre. O cidadão quando procura uma delegacia de polícia,
geralmente, se encontra fragilizado psicologicamente, deve ser atendido em um local
confortável, inspirando-lhe confiança e respeito.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO D li G U RU PT
GABÍNETE DO PREFEITO
Desta forma a parceria do Governo Estadual e Municipal (Poder Executivo
e Legislativo) no sentido de viabilizar área para edificação de um Complexo da Polícia
Civil, representa a ação concreta em busca de solução propiciadora do combate à
criminalidade, cumprindo os administradores públicos suas Funções institucionais, bem
como. criando novas vagas de trabalho e alavancando o desenvolvimento económico de
nossa Gurupi.
E crucial para nossa população a ação em conjunto do Governo do Estado e
deste Município, em ação conjunta do Poder Executivo e Legislativo, no sentido do
Município doar área para o Governo do Estado construir um Complexo da Polícia Civil.
pelos motivos ora justificados.
Impende salientar que o presente projeto de lei não contemplou previsão de
reversibilidade da área ao município ou estipulação e prazo para conclusão por haver
acolhido entendimento emanado da Advocacia Geral da União no sentido de que tal
cláusula resultaria na instalação de insegurança jurídica a vista do disposto na Portaria
interministerial MOP/MF/CGU n. 507 de 24/1 1/201 !
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o
regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de
excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Eslado do Tocantins, aos 07
dias do mês de marco de 2013.
LAl
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador Cab. CARLOS
Presidente chi Câmara Municipal
GURUPI/TO

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