| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SETOR UNIÃO V) |
| native_id | 1233 |
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[CÂMARA MUNICIPAL DEGURUPI .. - U22ggggM°Q^ D£ PROTOCOLO ' ' . '',•,- ,•,-, , ' PROTOCOLO N° -; i DATA 1 o y Ari o n n HORA S í DATA 1 o y Ari o n n liSTADO DO TOCANTINS í l / MAR. 2013 MUNICÍPIO DF, CURUP1 GABINKTE DO PRÉ FKITO í~ PROJLTO DL LLI N". 011, Dl, 07 DL MARÇO DL 2013. '"Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPA L DL GURI PI, ESTADO DO TOCANTINS; Taco saber que a Câmara Municipa l de Gurupi. Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l" Liça desafetada cie uso comum para uso privado do Poder Público Municipal, a área descrita no Parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como sendo: I- Lote n° 01 ao n" 04. da Quadra 43. do Loteamenío Setor União V. situado neste Município, com área loíal de 3.^36 m2. ( três mil novecentos e trint a e seis metros quadrados) conforme segue: Lote n. 01, da quadr a 43, situado na Rua 21. esquina com a Avenida "X", do Loteamenlo Setor Uniã o V, desta cidade, com área de 900,00 m2, medindo 30,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21: 30.00 metros de fundo, confrontando com o lote 03: 30.00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02: e 30.00 do lado esquerdo, confrontando com a Avenida "X". Havido por força do art. 4", do Dccreto-Lei 271/67, de 28/02/1967; cujo Loteamcnto enconíra-se devidament e registrado sob o n". R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de 1979. Lote n". 02, da quadr a 43, situad o na Rua 21, esquin a com a Rua "I", do Loíeamcnto Setor Uniã o V, desta eidade, com área de 900 m2, medindo 30.00 metros de frente, confrontando com a Rua 21 ; 30.00 melros de fundo, confrontando com lote 04: 30.00 melros do lado direito, confrontando com a Rua "L": e 30.00 metros do lado esquerdo, confrontando com o iote 01 . Havido por forca do art. 4", do Decreto - Lei n°. 271/67, de 28/02/1967; cuj o Loíeamenío encontra-se devidament e registrado n" R2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de 1979. Lote n". 03, da quadra 43, situad o na Rua Lateral, esquina com a Avenida X, do loteamento Selor Uniã o V, desta eidade, com área de 1.302,75 m2, medindo 34.00 metros de frenle. confrontando com Rua Lateral: 30.00 de fundo, confrontando com o lote 01:51.2 5 melros do lado direito, confrontando com a Avenida X: e 35.60 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 04. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GURUPI , pessoa jurídic a de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, Rua 14 de Novembro, n." 1.500, Centro, inscrito no CGC-MF sob n." ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G U RU PI GABINETE DO PREFEITO 01.803.618/001-52. Reg. Anl. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27/09/1979. Lote n." 04, da quadril 43, situad o da Rua Lateral, esquina com a Rua I, do Loteamento do Sctor Uniã o V, desla cidade, com área de 833,25 m2, medindo 34.00 metros de frente, confrontando com a Rua Laieral: 34.00 metros de fundo, confrontando com o lote 03: e 19.95 melros do lado esquerdo, confrontando com a Rua I. PROPRIETÁRIO MUNICÍPI O DE GURUPI , pessoa jurídic a de direito público interno, com sede e Toro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n." 1.500, Centro, inscrito no CG C/M F sob n." 01.803.618/0001-52. Rcg. Ant. R2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27/09/1979. Art. 2." Fica o Chefe do Poder Executiv o Municipa l autorizado a transferir por meio de doação ao l.iSTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídic a de direto público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.786.029/0001-03 para uso da Secretaria do Estado da Segurança Pública, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: sob o n. 25.053.109/0001-18. as áreas descritas no parágrafo único do art. 1° desta lei destinada, exclusivamente, a conslruçào do Complexo da Polícia Civil de Gurupi. Art. 3." Fsta Lei entra em \r na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi- listado do Tocantins, aos 07 dias do mês de marco de 2013. -efeito Municipa l -k ":;''T' í •- . , A. ESTADO L>O TOCANTINS MUNICÍPIO DEGURUP I GABINET E DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PRO.IETO DE LEI N" 011, DE 07 DE MARÇO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora apresentamos para apreciação desse Egrégio Parlamento, visa atender reivindicação da Secretária de f-siado da Segurança Pública do Estado do Tocantins, que solicitou a este Poder a doação de área que será destinada à construção do Complexo da Polícia Civil de Gurupi. as qual será instalada em parceria com o Governo Federal. A lei Orgânica do Município de Gurupi estabelece a possibilidade de doação de terrenos, quando houver interesse público, mediante o devido processo legislativo. A criminalidad e é causa de inúmeros problemas sociais e económicos, causa a morte precoce de jovens, aniquil a moralmente famílias, é entrave ao desenvolvimento comercia! e outros incontáveis fatores negativos a vida em sociedade. O combate à criminalidade envolve o poder público municipal, estadual e federal, além de toda a sociedade. O Governo do Estado do Tocantins, os Poderes Executivo e Legislativo deste Município eslào comprometidos a adotar providências eletivas em busca de diminuir os índices de violência. O serviço de segurança públic a é constituído pelo lado humano. equipamenlos e estrutura física. E significativa a carência de estrutura física das delegacias de polícia nesta cidade, algumas sequer possuem banheiros. O trabalho policia l é de extrema importância, o servidor público que exerce tal atividade deve laborar em um locai com estrutura física adequada ao desempenho de sua função, em um ambiente salubre. O cidadão quando procura uma delegacia de polícia, geralmente, se encontra fragilizado psicologicamente, deve ser atendido em um local confortável, inspirando-lhe confiança e respeito. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO D li G U RU PT GABÍNETE DO PREFEITO Desta forma a parceria do Governo Estadual e Municipal (Poder Executivo e Legislativo) no sentido de viabilizar área para edificação de um Complexo da Polícia Civil, representa a ação concreta em busca de solução propiciadora do combate à criminalidade, cumprindo os administradores públicos suas Funções institucionais, bem como. criando novas vagas de trabalho e alavancando o desenvolvimento económico de nossa Gurupi. E crucial para nossa população a ação em conjunto do Governo do Estado e deste Município, em ação conjunta do Poder Executivo e Legislativo, no sentido do Município doar área para o Governo do Estado construir um Complexo da Polícia Civil. pelos motivos ora justificados. Impende salientar que o presente projeto de lei não contemplou previsão de reversibilidade da área ao município ou estipulação e prazo para conclusão por haver acolhido entendimento emanado da Advocacia Geral da União no sentido de que tal cláusula resultaria na instalação de insegurança jurídica a vista do disposto na Portaria interministerial MOP/MF/CGU n. 507 de 24/1 1/201 ! Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Eslado do Tocantins, aos 07 dias do mês de marco de 2013. LAl Prefeito Municipal A Sua Excelência, Senhor. Vereador Cab. CARLOS Presidente chi Câmara Municipal GURUPI/TO