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materia nº 83/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaDESMEMBRAMENTO DOS SETORES SANTA CRUZ, BOM SOSSEGO, SANTA RITA, BELA VISTA E ALVORADA I E II E DO PARQUE RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS MESMOS.
native_id1261

Autoria

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qnt SiPAL 2, COORDENADORIA DE PROTOCOLO
Ff E PROTOCOLO Nº. 2/74/20,
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EB S DATA 15 MAR2013 7:37
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AoRÁRIO: LOS
a Estado do Tocantins
'esinatura
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
INDICAÇÃO Nº 0/3 12013, de 14 de Março de 2013.
INDICANTE: Vereadora Marilis Fernandes-— PDT.
INDICADO: Laurez da Rocha Moreira, Prefeito Municipal de Gurupi.
ASSUNTO: Desmembramento dos setores Santa Cruz, Bom Sossego,
Santa Rita, Bela Vista e Alvorada | e Il do Parque Residencial Nova
Fronteira e regularização fundiária dos mesmos. ;
MUNICIPAL DE GURUPI-T
LIDO EM PLENÁRIO
DATA!
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, INDICA ao Exmo? Srº
Prefeito Municipal de Gurupi, Laurez da Rocha Moreira, o desmembramento
dos setores Santa Cruz, Bom Sossego, Santa Rita, Bela Vista e Alvorada |
e Il do Parque Residencial Nova Fronteira e regularização fundiária dos
mesmos.
JUSTIFICATIVA
Subscrevo a proposição no intuito de promover políticas públicas e
sociais que atendam às crescentes necessidades e demandas da população
gurupiense como um todo, que reivindicam ações urgentes dos seus
representantes neste Poder Legislativo, que há muito tempo aguardam com
bastante expectativa pelo desmembramento dos terrenos e regularização da
documentação dos seus imóveis. Cabendo ressaltar, que esta questão, é
motivos de constantes reivindicações em meu gabinete, pois o tema se arrasta
por vários anos. Causando transtornos aos proprietários dos imóveis desta
localidade. Sendo assim, solicito através desta indicação, que o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, viabilze o processo de
regularização da documentação dos bairros acima citados. Possibilitando aos
moradores se tornarem realmente donos de seus imóveis. E facilitando o
acesso dos Correios, Celtins e Saneatins, que tem dificuldades de encontrar
esses endereços, sendo que todos esses setores fazem parte do Parque
Residencial Nova Fronteira.
É de grande relevância ressaltar que a regularização indica abre
“portas e janelas” ao direito à moradia digna que foi consagrado pela
Organização das Nações Unidas — ONU e erigido à categoria de direito social
fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional nº26,
de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade
também estabelece que a política urbana tenha, entre suas diretrizes básicas,
o direito do cidadão à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras
gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana.
RR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
do Bo £o> 2
Carimbo/Assinatura
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO. A dd
www.gurupileg.br
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Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
Além disso, a regularização fundiária integra o conteúdo da ordem
urbanística, que é um direito difuso, nos termos que dispõe o Estatuto da
Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma
possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, um poder —
dever da ordem jurídica que coloca este tema entre as políticas públicas de
competência municipal.
Diante do exposto, faz-se necessário o atendimento da matéria com
a celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto relevante e de grande
anseio social.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes — PDT, aos catorze dias
do mês de Março de 2013.
N
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
www.gurupi.leg.br

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