| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | DESMEMBRAMENTO DOS SETORES SANTA CRUZ, BOM SOSSEGO, SANTA RITA, BELA VISTA E ALVORADA I E II E DO PARQUE RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS MESMOS. |
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qnt SiPAL 2, COORDENADORIA DE PROTOCOLO Ff E PROTOCOLO Nº. 2/74/20, os E) EB S DATA 15 MAR2013 7:37 Lag le) dra E) ; E DA dio: AoRÁRIO: LOS a Estado do Tocantins 'esinatura Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes INDICAÇÃO Nº 0/3 12013, de 14 de Março de 2013. INDICANTE: Vereadora Marilis Fernandes-— PDT. INDICADO: Laurez da Rocha Moreira, Prefeito Municipal de Gurupi. ASSUNTO: Desmembramento dos setores Santa Cruz, Bom Sossego, Santa Rita, Bela Vista e Alvorada | e Il do Parque Residencial Nova Fronteira e regularização fundiária dos mesmos. ; MUNICIPAL DE GURUPI-T LIDO EM PLENÁRIO DATA! A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, INDICA ao Exmo? Srº Prefeito Municipal de Gurupi, Laurez da Rocha Moreira, o desmembramento dos setores Santa Cruz, Bom Sossego, Santa Rita, Bela Vista e Alvorada | e Il do Parque Residencial Nova Fronteira e regularização fundiária dos mesmos. JUSTIFICATIVA Subscrevo a proposição no intuito de promover políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e demandas da população gurupiense como um todo, que reivindicam ações urgentes dos seus representantes neste Poder Legislativo, que há muito tempo aguardam com bastante expectativa pelo desmembramento dos terrenos e regularização da documentação dos seus imóveis. Cabendo ressaltar, que esta questão, é motivos de constantes reivindicações em meu gabinete, pois o tema se arrasta por vários anos. Causando transtornos aos proprietários dos imóveis desta localidade. Sendo assim, solicito através desta indicação, que o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, viabilze o processo de regularização da documentação dos bairros acima citados. Possibilitando aos moradores se tornarem realmente donos de seus imóveis. E facilitando o acesso dos Correios, Celtins e Saneatins, que tem dificuldades de encontrar esses endereços, sendo que todos esses setores fazem parte do Parque Residencial Nova Fronteira. É de grande relevância ressaltar que a regularização indica abre “portas e janelas” ao direito à moradia digna que foi consagrado pela Organização das Nações Unidas — ONU e erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional nº26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a política urbana tenha, entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. RR CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI do Bo £o> 2 Carimbo/Assinatura AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO. A dd www.gurupileg.br CIP, NICIPAÇ ,, E» O E E 3) J Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes Além disso, a regularização fundiária integra o conteúdo da ordem urbanística, que é um direito difuso, nos termos que dispõe o Estatuto da Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, um poder — dever da ordem jurídica que coloca este tema entre as políticas públicas de competência municipal. Diante do exposto, faz-se necessário o atendimento da matéria com a celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto relevante e de grande anseio social. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes — PDT, aos catorze dias do mês de Março de 2013. N AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO. www.gurupi.leg.br