| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI E AFAGU-ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL ATLÉTICA GURUPIENSE. |
| native_id | 1263 |
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~",CIPJl( <11- ~~ - ~ Q~ RECEBE~O~ 1 ~ EM02bJ~~Min. ~ .•• !ii ~OR"RIO: ).2.- hO_ _ ~.tura Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marilis CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI· TO D~:l~~ INDICAÇÃO N° O ~l( 12013, de 14 de Março de 2013. INDICANTE: Vereadora Marilis- PDT. INDICADO: Laurez da Rocha Moreira - PSB, Prefeito Municipal de Gurupi. ASSUNTO: Celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Gurupi e AFAGU - Associação de Futebol Atlética Gurupiense. DATA A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, INDICA ao Exmo? Sr? Prefeito Municipal de Gurupi, Laurez da Rocha Moreira, a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Gurupi e AFAGU Associação de Futebol Atlética Gurupiense. ICÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° "50/20 Carlmbo/A'llnatura JUSTIFICATIVA Associação de Futebol Atlética Gurupiense - AFAGU, entidade de utilidade pública sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n? 03.386.98010001-09, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, qd. 85 It. 8, centro, município de Gurupi, estado do Tocantins. A Indicação ora apresentada visa garantir o direito de acesso ao esporte pela nossa comunidade, assegurada pelo art. 127 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 127. É dever do Estado (municípío) fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado: /I - a DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS para promoção prioritária do desporto educacional e, em casos especificos, para o desporto de alto rendimento. " A AFAGU desenvolve um importante trabalho social em nossa cidade, já constatado pelo longo período de tempo em que a entidade atua na formação físico-educacional de crianças e adolescentes. É uma Associação de Futebol regularmente instituída e atualmente esta mantendo suas atividades com recursos de seus associados e da sociedade gurupiense, contando com cerca de 120 (cento e vinte) jovens diariamente beneficiados com trabalho despendido. Tendo em vista a carência do município de entidades sem fins lucrativos que desenvolvam trabalhos voltados para a formação física e, também, educacional, de crianças e adolescentes, a tarefa da mencionada associação é de alta relevãncia para a população. AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI- TO. www.camaradegurupi.com.br .8 Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marilis A Lei Orgânica do Município de Gurupi- TO, buscando concretizar os preceitos esculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo o instrumento legal que deve nortear a atividade do Poder Executivo Municipal, em seu art. 130, I e 11, assim reza: "o Município apoiará e incentivará as práticas esportivas nas comunidades mediante: I ESTíMULOS ESPECIAIS E suxtuo MA TERIAIS ÀS AGREMIAÇÕES AMADORAS ORGANIZADAS PELA POPULAçÃO EM FORMA REGULAR; /I - tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador" Diante do exposto é que solicito ao Exmo. Senhor Prefeito pela celebração do convênio o mais breve possível. É a justificativa. Gabinete da Vereadora Marilis - PDT, aos catorze dias do mês de Março de 2013. v••• e: Ice Pfesidente AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 7741~20, TEL (63) 3315-1818, GURUPI- TO. www.camaradegurupi.com.br