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materia nº 84/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 84 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaCELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI E AFAGU-ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL ATLÉTICA GURUPIENSE.
native_id1263

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Gabinete da Vereadora Marilis
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI· TO D~:l~~
INDICAÇÃO N° O ~l( 12013, de 14 de Março de 2013.
INDICANTE: Vereadora Marilis- PDT.
INDICADO: Laurez da Rocha Moreira - PSB, Prefeito Municipal de Gurupi.
ASSUNTO: Celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de
Gurupi e AFAGU - Associação de Futebol Atlética Gurupiense.
DATA
A Vereadora que a este subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
depois de ouvido o Douto Plenário, INDICA ao
Exmo? Sr? Prefeito Municipal de Gurupi, Laurez da
Rocha Moreira, a celebração de convênio entre a
Prefeitura Municipal de Gurupi e AFAGU
Associação de Futebol Atlética Gurupiense.
ICÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° "50/20
Carlmbo/A'llnatura
JUSTIFICATIVA
Associação de Futebol Atlética Gurupiense - AFAGU, entidade de utilidade
pública sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n? 03.386.98010001-09, com
sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, qd. 85 It. 8, centro, município de
Gurupi, estado do Tocantins.
A Indicação ora apresentada visa garantir o direito de acesso ao esporte pela
nossa comunidade, assegurada pelo art. 127 da Constituição Federal, que
assim dispõe:
"Art. 127. É dever do Estado (municípío) fomentar práticas desportivas
formais e não formais, como direito de cada um, observado: /I - a
DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS para promoção prioritária do
desporto educacional e, em casos especificos, para o desporto de alto
rendimento. "
A AFAGU desenvolve um importante trabalho social em nossa cidade, já
constatado pelo longo período de tempo em que a entidade atua na formação
físico-educacional de crianças e adolescentes.
É uma Associação de Futebol regularmente instituída e atualmente esta
mantendo suas atividades com recursos de seus associados e da sociedade
gurupiense, contando com cerca de 120 (cento e vinte) jovens diariamente
beneficiados com trabalho despendido.
Tendo em vista a carência do município de entidades sem fins lucrativos que
desenvolvam trabalhos voltados para a formação física e, também,
educacional, de crianças e adolescentes, a tarefa da mencionada associação é
de alta relevãncia para a população.
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI- TO.
www.camaradegurupi.com.br .8
Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Marilis
A Lei Orgânica do Município de Gurupi- TO, buscando concretizar os preceitos
esculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo o
instrumento legal que deve nortear a atividade do Poder Executivo Municipal,
em seu art. 130, I e 11, assim reza: "o Município apoiará e incentivará as
práticas esportivas nas comunidades mediante: I ESTíMULOS ESPECIAIS
E suxtuo MA TERIAIS ÀS AGREMIAÇÕES AMADORAS ORGANIZADAS
PELA POPULAçÃO EM FORMA REGULAR; /I - tratamento diferenciado
para o desporto profissional e amador"
Diante do exposto é que solicito ao Exmo. Senhor Prefeito pela celebração do
convênio o mais breve possível.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis - PDT, aos catorze dias do mês de Março de
2013.
v••• e:
Ice Pfesidente
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 7741~20, TEL (63) 3315-1818, GURUPI- TO.
www.camaradegurupi.com.br

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