| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIRG, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR. |
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Estado do Tocantins Gabinete do Vereador Denes Teixeira Projeto de Lei n?f2/p!J, de 21 de novembro de 2011. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para a Associação dos Servidores Administrativos da Fundação UNIRG por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° 20 ~ DATA 2 2 NOV. 2011 ~~.~ o povo do Município de Gurupi, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art l°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais para a Associação dos Servidores Administrativos da Fundação UNIRG, entidade de utilidade pública sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 09.257.665/0001-50, com sede na Avenida Pará 0°.2432, 2° Piso, Setor Waldir Lins, provenientes da cota a título de emenda parlamentar garantida aos vereadores da Câmara Municipal de Gurupi, conforme o disposto no Art. 11 da Lei n". 1.920120IO, para a construção de um Centro Recreativo para Associação. Art.2° Para o cumprimento do art. I° desta Lei, o Prefeito Municipal de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada vereador, como se segue: AV. MARANHAO, 2277-A, CEP: 77410-020, TEL: (63) 3315-1818, CENTRO, GURUPI-TO Site: www.carnaradegurupi.com.br Estado do Tocantins Gabinete do Vereador Denes Teixeira VEREADOR VALOR OENES TElXElRA R$ 30.000,00 KITA MAClEL R$10.000,00 Valor Total R$ R$ 40.000,00 Art.3° Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município pertinente. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA cÂMARA MUNICIPAL DE GURUPl, ESTADO DO TOCANTINS, aos 21 dias do mês de novembro de 2011. Oenes Teixeira Vereador AV. MARANHAO, 2277-A, CEP: 77410-020, TEL: (63) 3315-1818, CENTRO, GURUPI-TO Site: www.camaradegurupi.com.br Estado do Tocantins Gabinete do Vereador Denes Teixeira JUSTIFICA TIV A Augusta Mesa Diretora, A Associação dos Servidores Administrativos da UNIRG-ASAUNlRG e uma entidade social e assistencial de direito privado sem fins lucrativos fundada em 2008, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 1.900/2010. A presente Associação tem diversas finalidades, dentre as quais podemos citar: 1- De promover programas de natureza assistencial, social, cultural, recreativa e desportiva; 11- promover o voluntariado ]]J- buscar o aperfeiçoamento profissional, com vistas a ascensão intelectual e pessoal de seus associados; IV- implementar o desenvolvimento social, os quais visem a inclusão digital dos associados e seus dependentes; V- lutar por beneficios tais como: melhorias salariais vale transporte, assistência médica e melhores condições de trabalho; Com a Construção de um Centro Recreativo os servidores administrativos poderão dispor de um local adequado para realização de eventos. Portanto, diante das argumentações avaliamos que a entidade em tela merece gozar das prerrogativas da proposição. É a Justificativa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2011. Estado do Tocantins Gabinete do Vereador Denes Teixeira Denes T ixeira Vereador Kita Maciel Vereador AV. MARANHÃO, 2277-A, CEP: 77410-020, TEL: (63) 3315-1818, CENTRO, GURUPI-TO Site: www.camaradegurupi.com.br