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materia nº 64/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 64 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIRG, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR.
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Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Denes Teixeira
Projeto de Lei n?f2/p!J, de 21 de novembro de 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Gurupi a destinar
recursos financeiros para a Associação
dos Servidores Administrativos da
Fundação UNIRG por meio de
despesa prevista em Emenda
Parlamentar.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20 ~
DATA 2 2 NOV. 2011 ~~.~
o povo do Município de Gurupi, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou
e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art l°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar o
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais para a Associação dos Servidores
Administrativos da Fundação UNIRG, entidade de utilidade pública sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ 09.257.665/0001-50, com sede na Avenida Pará 0°.2432, 2° Piso,
Setor Waldir Lins, provenientes da cota a título de emenda parlamentar garantida aos
vereadores da Câmara Municipal de Gurupi, conforme o disposto no Art. 11 da Lei n".
1.920120IO, para a construção de um Centro Recreativo para Associação.
Art.2° Para o cumprimento do art. I° desta Lei, o Prefeito Municipal de Gurupi,
utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar
disponível para cada vereador, como se segue:
AV. MARANHAO, 2277-A, CEP: 77410-020, TEL: (63) 3315-1818, CENTRO, GURUPI-TO
Site: www.carnaradegurupi.com.br
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Denes Teixeira
VEREADOR VALOR
OENES TElXElRA R$ 30.000,00
KITA MAClEL R$10.000,00
Valor Total R$ R$ 40.000,00
Art.3° Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao
cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder
Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos
recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município
pertinente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA cÂMARA MUNICIPAL DE GURUPl, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 21 dias do mês de novembro de 2011.
Oenes Teixeira
Vereador
AV. MARANHAO, 2277-A, CEP: 77410-020, TEL: (63) 3315-1818, CENTRO, GURUPI-TO
Site: www.camaradegurupi.com.br
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Denes Teixeira
JUSTIFICA TIV A
Augusta Mesa Diretora,
A Associação dos Servidores Administrativos da UNIRG-ASAUNlRG e uma entidade
social e assistencial de direito privado sem fins lucrativos fundada em 2008, declarada
de utilidade pública pela Lei Municipal 1.900/2010.
A presente Associação tem diversas finalidades, dentre as quais podemos citar:
1- De promover programas de natureza assistencial, social, cultural, recreativa e
desportiva;
11- promover o voluntariado
]]J- buscar o aperfeiçoamento profissional, com vistas a ascensão intelectual e pessoal
de seus associados;
IV- implementar o desenvolvimento social, os quais visem a inclusão digital dos
associados e seus dependentes;
V- lutar por beneficios tais como: melhorias salariais vale transporte, assistência médica
e melhores condições de trabalho;
Com a Construção de um Centro Recreativo os servidores administrativos poderão
dispor de um local adequado para realização de eventos.
Portanto, diante das argumentações avaliamos que a entidade em tela merece gozar das
prerrogativas da proposição.
É a Justificativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do
mês de novembro de 2011.
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Denes Teixeira
Denes T ixeira
Vereador
Kita Maciel
Vereador
AV. MARANHÃO, 2277-A, CEP: 77410-020, TEL: (63) 3315-1818, CENTRO, GURUPI-TO
Site: www.camaradegurupi.com.br

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