| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Institui o programa de combate ao bullying e cyberbullying. **ARQUIVADO DIA 02/05/2022** |
| native_id | 12947 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
un`enneDE6unELve Galffirfedevriegiv®evffifiARsfiBREIE€reunHrs C§%ARRofr%L!8ii;[PoA;ELPR5T%8oRE pROTOcOLO NO fzr DAI¢%;#:z# HORA.. CaTinbo/Assinatura JETODELEIN° J9 /2022. a VEREADOR 5Ps!EENe 1= "INSTITul 0 PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING .'. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica instituido o Programa de Combate ao bullying e cyberbullying, de agao interdisciplinar, intersetorial e de participagao comunitaria, no Municipio, em especial nas escolas pdblicas e privadas. § 1° Entende-se por bullying atitudes de violencia fisica ou psicol6gica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivaeao evidente, praticadas por urn individuo (bully) ou grupos de individuos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimida-la ou agredi-la, causando dor e angdstia a vitima, em uma relagao de desequilibrio de poder entre as partes envolvidas. § 2° Entende-se por cyberbullying as atitudes descritas no §1° por meio eletr6nico, internet, redes sociais ou afins. Art. 2° A violencia fisica ou psicol6gica pode ser evidenciada em atos de intimidagao, humilhagao e discriminagao, dentre os quais: I - insultos pessoais; 11 -comentarios pejorativos; Ill -ataques fisicos; lv -grafitagens depreciativas; V - express6es ameagadoras e preconceituosas; Av. GoiAs, z.88o, cENTRo, cEp: 774io -oio. TEL (63) 3315 - 1818 -GURupl-ro. wwwmu ru Di.to. Ief!.br / ver. colema rsaborell e@ernail.com ffi##if#ind~£5:E±DEEN5 1_- Vl - isolamento social; Vll -ameagas; VIIl -p Art. 3° 0 bullying ou cyberbullying podem ser classificados conforme as ag6es praticadas em: I -sexual: assediar, induzir e/ou abusar; 11 -exclusao social: ignorar, isolar e excluir; 111 - psicol6gica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tjranizar, chantagear e manipular; lv -verbal: apelidar, xingar, insultar; V - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar; VI - material: destrogar, estragar, furtar e/ou roubar os pertences; Vll -fisico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater; VIll -virtual: divulgar e/ou enviar imagens, criar comunidades, invadindo a privacidade. Art. 4° Para a implementagao deste programa, a unidade escolar criara uma equipe interdisciplinar com a participagao de todos os profissionais da educagao intersetorial, envolvendo as diversas politicas existentes no territ6rio onde se localiza o estabelecimento escolar, com a participagao de pais, alunos e comunidade, para a promogao de atividades didaticas, informativas, de orientacao e prevengao. Art. 5° Sao objetivos do Programa: I - prevenir e combater a pfatica de bullying e cyberbullying; AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL. (63) 3315 -1818 -GURuPI-TO. wunrw.gLiruoi.to.Ief!.br/ver.colemarsaborelle@£mail.com £:#ife#RE#kf~£5:E±DEus Junt++ cir ulna dci ¢mchhci+t 11 - capacitar docentes e equipe pedag6gica para a implementagao das ag6es de discussao, preveneao, orientagao e solugao do problema; Ill -capacitar servidores pdblicos e a sociedade civil a implementagao das ae6es de discussao, prevengao, orientagao e solugao do problema; lv - incluir, no regime escolar, ap6s ampla discussao no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying; V - esclarecer sobre os aspectos eticos e legais que envolvem o bullying e cyberbullying; Vl - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vitimas de bullying nas escolas; VIl - discernir, de forma clara e objetiva, o que 6 brincadeira e o que e bullying; VIIl - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientizagao com a utilizagao de cartazes e de recursos de audio e audiovisual; lx - valorizar as individualidades, canalizando as difereneas para a melhoria da autoestima dos estudantes; X - integrar a comunidade, as organizag6es da sociedade, as politicas setoriais pdblicas e os meios de comunicaeao nas ag6es interdisciplinares de combate ao bullying; XI - coibir atos de agressao, discriminagao, humilhagao e qualquer outro comportamento de intimidagao, constrangimento ou violencia; Xll -realizar debates e reflexos a respeito do assunto, com ensinamentos que visem a convivencia harmonica na escola e na comunidade; Xlll - promover urn ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolefancia e o respeito mdtuo; Av. GoiAs, 2.880, CENTRO, cEp: 774io -Oio. TEL. (63) 3315 - 1818 -GURupi-ro. w`^r`^r.f!u I.up i.to. leg.br / \/er.colema rsaborell e@Email.com OfununenAILDEcuREco 6alffirfed®VRE6oHREgiBRE,maffire t`r V E ft E A D 0 R 5iosEENe ___-- XIV - propor dinamicas de integraeao entre alunos, professores, demais profissionais da educagao e da comunidade; XV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperaeao e o companheirismo no ambiente escolar; Xvl - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pratica de bullying; XVIl -auxiliar vitimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os para a rede de servigos sociais, sempre que necessario. Art. 6° Compete a unidade escolar aprovar urn plano de ag6es no calendario da escola, para a implantagao das medidas previstas no Programa Lucas Santos. Art. 7° Poderao ser celebrados convenios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa. Art. 8° A escola podera encaminhar vitimas e agressores aos servigos de assistencia medica, social, psicol6gica e juridica, que poderao ser oferecidos por meio de parcerias e convenios. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. A presente Lei origina-se do projeto de Lei n° /2022, de autoria do Vereador Colemar da Saborelle. Vereador COLEMAR DA SABORELLE PODEMOS Av. GoiAs, 2.880, CENTRO, cEp: 774io -Oio. TEL. (63) 3315 -1818 -GURupLro. ww`^r.F!ui.upi,to.Ieg.br/`/er.colemarsaborelle@rmail,com crfuunenThDEouENvei GaifedethadercexERARSABREIE.BODEfines JuSTIFICATIVA f] VEREADOR 5PsEENe iJ in lil ir pi ri in ni ir rty ini ni il rt Cl pr Bi tw Hn Lu ri Lil ri] rl H 0 vereador Colemar da Saborelle, com assento nesta Casa Legislativa, vein apresentar para deliberaeao plenaria o presente Projeto de Lei, segundo a ONU - Organizagao das Nag6es Unidas, quase metade dos jovens brasileiros ate 18 anos ja sofreram algum tipo de bullying ou cyberbullying em razao da apatencia fisica, genero, orientagao sexual, etnia ou pais de origem. 0 apice do efeito danoso dessa pfatica se da com o resultado morte. Atualmente todo o Brasil recebe com espanto os relatos de maes falando sobre seus filhos que tiraram a pr6pria vida ap6s sofrerem bullying ou cyberbullying, com mensagens de 6dio de varios tipos. Sendo assim, e necessario que a Cidade de Gurupi possua urn programa de disseminagao dos riscos do bullying e cyberbullying, com a finalidade de orientar a sociedade como se da o bullying e treinar o servidor municipal e empregado privado sobre as caracteristicas. Nesse sentido, submetemos esta proposta a apreciagao dos nobres Vereadores da Camara Municipal de Gurupi -TO, apreciagao do presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa a iniciativa. E a Justificativa Gabinete do Vereador Colemar da Saborelle, 08 de margo de 2022. Vereador COLEMAR SABORELLE PODEMOS Av. GoiAs, 2.88o, cENTRo, cEp: 774io -oio. TEL. (63) 3315 -1818 -GURupi-ro. `^rw`^i.f!umuDi.to.Ice.br/vcr.colemarsaborelle@gmail.corn