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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaInstitui o programa de combate ao bullying e cyberbullying. **ARQUIVADO DIA 02/05/2022**
native_id12947

Autoria

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CaTinbo/Assinatura
JETODELEIN° J9 /2022.
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VEREADOR
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"INSTITul 0 PROGRAMA DE COMBATE AO
BULLYING E CYBERBULLYING .'.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuig6es legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica instituido o Programa de Combate ao bullying e cyberbullying,
de agao interdisciplinar, intersetorial e de participagao comunitaria, no Municipio,
em especial nas escolas pdblicas e privadas.
§ 1° Entende-se por bullying atitudes de violencia fisica ou psicol6gica,
intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivaeao evidente, praticadas por urn
individuo (bully) ou grupos de individuos, contra uma ou mais pessoas, com o
objetivo de intimida-la ou agredi-la, causando dor e angdstia a vitima, em uma
relagao de desequilibrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 2° Entende-se por cyberbullying as atitudes descritas no §1° por meio
eletr6nico, internet, redes sociais ou afins.
Art. 2° A violencia fisica ou psicol6gica pode ser evidenciada em atos de
intimidagao, humilhagao e discriminagao, dentre os quais:
I - insultos pessoais;
11 -comentarios pejorativos;
Ill -ataques fisicos;
lv -grafitagens depreciativas;
V - express6es ameagadoras e preconceituosas;
Av. GoiAs, z.88o, cENTRo, cEp: 774io -oio. TEL (63) 3315 - 1818 -GURupl-ro.
wwwmu ru Di.to. Ief!.br / ver. colema rsaborell e@ernail.com
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Vl - isolamento social;
Vll -ameagas;
VIIl -p Art. 3° 0 bullying ou cyberbullying podem ser classificados conforme
as ag6es praticadas em:
I -sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
11 -exclusao social: ignorar, isolar e excluir;
111 - psicol6gica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar,
infernizar, tjranizar, chantagear e manipular;
lv -verbal: apelidar, xingar, insultar;
V - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
VI - material: destrogar, estragar, furtar e/ou roubar os pertences;
Vll -fisico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater;
VIll -virtual: divulgar e/ou enviar imagens, criar comunidades, invadindo a
privacidade.
Art. 4° Para a implementagao deste programa, a unidade escolar criara
uma equipe interdisciplinar com a participagao de todos os profissionais da
educagao intersetorial, envolvendo as diversas politicas existentes no territ6rio
onde se localiza o estabelecimento escolar, com a participagao de pais, alunos e
comunidade, para a promogao de atividades didaticas, informativas, de orientacao
e prevengao.
Art. 5° Sao objetivos do Programa:
I - prevenir e combater a pfatica de bullying e cyberbullying;
AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL. (63) 3315 -1818 -GURuPI-TO.
wunrw.gLiruoi.to.Ief!.br/ver.colemarsaborelle@£mail.com
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11 - capacitar docentes e equipe pedag6gica para a implementagao das
ag6es de discussao, preveneao, orientagao e solugao do problema;
Ill -capacitar servidores pdblicos e a sociedade civil a implementagao das
ae6es de discussao, prevengao, orientagao e solugao do problema;
lv - incluir, no regime escolar, ap6s ampla discussao no Conselho de
Escola, regras normativas contra o bullying;
V - esclarecer sobre os aspectos eticos e legais que envolvem o bullying e
cyberbullying;
Vl - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vitimas de
bullying nas escolas;
VIl - discernir, de forma clara e objetiva, o que 6 brincadeira e o que e
bullying;
VIIl - desenvolver campanhas educativas, informativas e de
conscientizagao com a utilizagao de cartazes e de recursos de audio e audiovisual;
lx - valorizar as individualidades, canalizando as difereneas para a
melhoria da autoestima dos estudantes;
X - integrar a comunidade, as organizag6es da sociedade, as politicas
setoriais pdblicas e os meios de comunicaeao nas ag6es interdisciplinares de
combate ao bullying;
XI - coibir atos de agressao, discriminagao, humilhagao e qualquer outro
comportamento de intimidagao, constrangimento ou violencia;
Xll -realizar debates e reflexos a respeito do assunto, com ensinamentos
que visem a convivencia harmonica na escola e na comunidade;
Xlll - promover urn ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a
tolefancia e o respeito mdtuo;
Av. GoiAs, 2.880, CENTRO, cEp: 774io -Oio. TEL. (63) 3315 - 1818 -GURupi-ro.
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XIV - propor dinamicas de integraeao entre alunos, professores, demais
profissionais da educagao e da comunidade;
XV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperaeao e o
companheirismo no ambiente escolar;
Xvl - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pratica de
bullying;
XVIl -auxiliar vitimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os para
a rede de servigos sociais, sempre que necessario.
Art. 6° Compete a unidade escolar aprovar urn plano de ag6es no
calendario da escola, para a implantagao das medidas previstas no Programa
Lucas Santos.
Art. 7° Poderao ser celebrados convenios e parcerias para a garantia do
cumprimento dos objetivos do programa.
Art. 8° A escola podera encaminhar vitimas e agressores aos servigos de
assistencia medica, social, psicol6gica e juridica, que poderao ser oferecidos por
meio de parcerias e convenios.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
A presente Lei origina-se do projeto de Lei n° /2022, de autoria do
Vereador Colemar da Saborelle.
Vereador COLEMAR DA SABORELLE
PODEMOS
Av. GoiAs, 2.880, CENTRO, cEp: 774io -Oio. TEL. (63) 3315 -1818 -GURupLro.
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JuSTIFICATIVA
f] VEREADOR
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0 vereador Colemar da Saborelle, com assento nesta Casa Legislativa,
vein apresentar para deliberaeao plenaria o presente Projeto de Lei, segundo a
ONU - Organizagao das Nag6es Unidas, quase metade dos jovens brasileiros ate
18 anos ja sofreram algum tipo de bullying ou cyberbullying em razao da apatencia
fisica, genero, orientagao sexual, etnia ou pais de origem.
0 apice do efeito danoso dessa pfatica se da com o resultado morte.
Atualmente todo o Brasil recebe com espanto os relatos de maes falando sobre
seus filhos que tiraram a pr6pria vida ap6s sofrerem bullying ou cyberbullying, com
mensagens de 6dio de varios tipos. Sendo assim, e necessario que a Cidade de
Gurupi possua urn programa de disseminagao dos riscos do bullying e
cyberbullying, com a finalidade de orientar a sociedade como se da o bullying e
treinar o servidor municipal e empregado privado sobre as caracteristicas.
Nesse sentido, submetemos esta proposta a apreciagao dos nobres
Vereadores da Camara Municipal de Gurupi -TO, apreciagao do presente Projeto
de Lei contando com o apoio dessa Casa a iniciativa.
E a Justificativa
Gabinete do Vereador Colemar da Saborelle, 08 de margo de 2022.
Vereador COLEMAR SABORELLE
PODEMOS
Av. GoiAs, 2.88o, cENTRo, cEp: 774io -oio. TEL. (63) 3315 -1818 -GURupi-ro.
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