| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°.QQ, DE^DE MARÇO DE 2013. DATA 17 MíR. 2013 Carimbo/Assinatura "Institui o Programa de Recuperação de Crédito de natureza Previdenciária, e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do ' Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DO PROGRAMA E DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito de natureza Previdenciária. no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurupi. Parágrafo único. O Crédito Previdenciário do Regime Próprio será constituído por meio de notificação de débito, auto de iníração. confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos. Art. 2°. O valor do crédito previdenciário deverá ser levantado mediante aferição na folha de pagamento dos servidores, ou por outro meio contábil próprio. CAPITULO II DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 3°. O Programa instituído na forma do art. 1° terá como finalidade proporcionar aos órgãos municipais, condições para pagamento dos créditos previdenciários ao Regime de Previdência, por meio de parcelamento nas seguintes condições: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO I — para créditos relativos às contribuições providenciarias da parte patronal, o parcelamento será de 240 (duzentos e quarenta) meses; II - para créditos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, inaíivos e dos pensionistas, o parcelamento será de 60 (sessenta) meses. § 1°. Os débitos referidos nos incisos I e II são aqueles originários de contribuições previdenciárias e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não. inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2°. O objeto de parcelamento constante nos incisos I e II, será o crédito previdenciário, relativos às contribuições previdenciárias, que somente poderão ser parceladas até as competências de outubro de 2012. Art. 4°. O parcelamento dos débitos previdenciários com a Unidade Gestora do RPPS se processará por meio de instrumento contratual ou equivalente, que deverá ser assinado pelo representante da Unidade Gestora do RPPS, pelo representante da entidade ou do Poder que incidiu em mora. comparecendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo como interveniente garantidor ao cumprimento do parcelamento, com os seguintes critérios: I - haja previsão de saldo financeiro suficiente ao pagamento, a curto e médio prazo, dos benefícios previdenciários concedidos; II - previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção dos débitos previdenciários previstos no art. 3° desta Lei; III - consolidação do montante devido até a data da formalização do acordo, utilizando-se os acréscimos legais, juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualizaçào monetária pelo índice de que trata esta Lei; IV - aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, de índice de atualização legal, para preservar o valor real do montante parcelado, e de juros, conforme estabelecido no inciso anterior; V - previsão, no termo de acordo, das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo, inclusive a incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre as prestações vencidas e não pagas. VI - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativos. inativos e dos pensionistas, salvo o disposto no § 2°. do art. 3° desta Lei; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO § 1°. O termo de acordo de parcelamento deverá ser acompanhado do comprovante de sua publicação e dos demonstrativos que discriminem, por competência. os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado. § 2°. Os valores necessários ao equacionamento do déficit atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em planilhas distintas. § 3°. O vencimento da primeira parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação do termo de acordo de parcelamento. § 4.° O parcelamento, em qualquer hipótese terá, obrigatoriamente vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento das parcelas acordadas. § 5°. Poderá ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou repare e lamento anterior. § 6°. Os débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até outubro de 2012, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas. Art. 5°. O Montante determinado no art. 2° estará atualizado pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. acrescido de uma taxa de juros composto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. § 1°. Não sendo paga qualquer parcela ou descumprida qualquer cláusula do contrato ou acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurupi e à sua cobrança judicial. § 2°. A eficácia da concessão de parcelamento ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que o contrato ou acordo for assinado. Art. 6°. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão atualização pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. contado do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior em que ocorrer o pagamento da prestação vencida, mais juros composto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da consolidação da dívida até o dia em que ocorrer o pagamento da parcela vencida. § 1°. Quando o vencimento recair em um sábado, domingo ou feriado, este será transferido para o primeiro dia útil posterior. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO § 2°. A mora se constituirá automaticamente, independente de comunicação ou aviso, no primeiro dia posterior ao mês de vencimento. Art. 7°. As parcelas em mora sofrerão correções na forma do art. 6° desta Lei. CAPITULO III DA REVISÃO E DO PARCELAMENTO Art. 8°. O parcelamento poderá ser revisto e pactuado a redução do número de parcelas, se ocorrer desequilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV. Parágrafo único. A aferição do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV se dará por meio da realização do Cálculo Atuarial conforme prazo estipulado pelas Portarias Ministeriais. CAPITULO IV DAS DIPOSIÇÕES FINAIS Art. 9°. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de atualização pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, acumulado mensalmente a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do vencimento da parcela, e de juros composto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, AOS 43, DIAS DO MÊS DE MARÇO DE^2013. Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GUfíUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS-PROJETO DE LEI N0.QQ. DE MARÇO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhor Presidente. A par do imenso prazer em cumprimentá-lo e aos seus dignos pares, tem o presente expediente a finalidade de encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Institui o Programa de Recuperação de Crédito Previdenciário e dá outras providências". O estudo que ora submeto à apreciação e votação da Câmara Municipal, encontra-se inserido no esforço que o Poder Executivo vem realizando no sentido de iniciar a gestão municipal com a efetivação do pagamento das dívidas providenciarias existentes, em conformidade com as normas previdenciárias. Em busca de medidas que possam sanear o déficit público que faz parte dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe a obrigatoriedade do equilíbrio orçamentaria e financeiro. Ressalvamos ainda, que o Ministério da Previdência Social exige. trimestralmente, o encaminhamento das informações relativas aos repasses previdenciários do ente federativo ao Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV, isto é, sob pena do Município ser considerado inadimplente perante o Ministério da Previdência Social, advindo daí, a não obtenção do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. ficando impedido de firmar convénios e receber verbas de outros entes públicos. É importante ressaltar que todos os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, por determinação do Ministério da Previdência Social devem efetivar corretamente todos os repasses previdenciários e negociar as dividas previdenciárias anteriores, e consequentemente se adequarem aos critérios exigidos para a emissão do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. O CRP é exigido nos seguintes casos: 1) realização de transferências voluntárias de recursos pela União; 2) celebração de acordos, contratos, convénios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; 3) liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e 4) pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, em razão do disposto na Lei n° 9.796. de 05 de maio de 1999 (Compensação Financeira). ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO É necessário salientar que a aprovação do Projeto de Lei como proposto, não coloca em risco a solidez e liquidez do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV. O que receberá o Gurupi Prev, no período do parcelamento. será suficiente para à cobertura do pagamento de todos os benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio do Município, haja visto que anualmente é realizado o Cálculo Atuarial para apurar a alíquota previdenciária viável para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência. Assim, pleiteio dos Srs. Vereadores que compõe essa Casa de Leis. a compreensão necessária para que possa ser transformado em Lei o Projeto que ora encaminho. Certo da atenção de Vossas Excelências para o exposto, aproveito da oportunidade para renovar-lhes meus protestos de estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2013. s>' L^ MÓ Prefeito Municipal