| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HENRIQUE MARINHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A IMPLANTAÇÃO DO CAPS AD II - CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA DEPENDENTES DE ALCOOL E DROGAS NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO. |
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Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por -oerdadeirajustiça social" ,
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Requerimento n": 3{P2011, de 18 de novembro de 2011. \K.Q=~~
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ASSUNTO: Requerer a implantação do CAPS AD 11 - Centro de Atendimento
Psicossocial para Dependentes de Alcool e Drogas no Município de Gurupi - TO.
REQUERENTES: Vereador Kita Maciel - PMDB.
REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal de Gurupi - TO.
DESTINATÁRIO: Ilustríssimo Senhor José Henrique Marinho, Secretário Municipal de
Saúde,
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20
Requer ao Ilustríssimo Senhor José Henrique
Marinho, Secretário Municipal de Saúde, a
implantação do CAPS AD fi - Centro de
Atendimento Psicossocial para Dependentes de
Alcool e Drogas, visto que o Município de Gurupi
se enquadra nas especificações estabelecidas pela
Portaria 336/2002 do Ministério da Saúde que
institui a sua criação.
CÂMARA MUNiCIPAl. DE GURUPI· TO
APROVADO
DATA 2
HORAS 1 B NOV. 011 d/; V
arimbo/Asslnatura
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após a
aprovação do Colendo Plenário, seja encaminhado expediente ao Ilustríssimo Senhor
José Henrique Marinho, Secretário Municipal de Saúde, para a implantação do CAPS
AD 11 - Centro de Atendimento Psicossocial para Dependentes de Alcool e Drogas,
vez que o Município de Gurupi se enquadra nas especificações estabelecidas pela
Portaria n° 336/2002 do Ministério da Saúde, existindo inclusive incentivo monetário
antecipado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para sua implantação, valores estes
estabelecidos na Portaria n° 245/GM, de 17/02/2005.
JUSTIFICA TlV A
A dependência química de álcool e drogas, é um dos problemas sociais mais criticos na
atualidade, principalmente, pela grande demanda que se apresenta, e, no município de
Gurupi não é diferente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
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Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por -oerdadeirajustiça social?
Assim, diante da necessidade constante e crescente do município de possuir clinicas para
tratamento de dependentes de álcool e drogas em nossa cidade, tendo inclusive o
Ministério Público Estadual instaurado inquérito Civil Público para apurar a deficiência
nesse atendimento, acompanhamento e tratamento, deverá ser implantando com urgência
um CAPS AD n.
o Ministério da Saúde proporciona um incentivo antecipado no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) mediante solicitação através de oficio, conforme estabelece a Portaria n?
245/GM de 17 de fevereiro de 2005, observando o critério populacional determinado na
Portaria n° 336/GM, de 19/02/2002.
Garantir um atendimento hospitalar de qualidade é uma obrigação do Poder Público,
sendo tal dever compartilhado entre todas as esferas da federação (Municípios, Estados e
União), a quem cabe investir na saúde pública, conforme estabelece o Art. 196, CF, "ipsis
litteris":
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação".
Assim, a implantação do CAPS AD II é uma necessidade de nosso município prestar
atendimento aos dependentes de álcool e drogas, para cumprir o determinado pelo
Ministério da Saúde na Portaria n° 336, em seu art. 4°, item 4.2.
Em face do exposto, requer a aprovação do presente pleito, para que esta Casa
Legislativa envie expediente, solicitando ao Ilustríssimo Senhor José Henrique Marinho,
Secretário Municipal de Saúde a implantação do CAPS AD 11 - Centro de
Atendimento Psicossocial para Dependentes de Alcool e Drogas.
Gabinete do Vereador Kita Maciel, 18 dias do mês de novembro de 011.
t
c:::PPROF. CB CARLOS
Vereador - PT
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