| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | REQUER AO DR. PEDRO EVANDRO DE VICENTE RUFATO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GURUPI, A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, DO TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETOS E INDIRETOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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d.\)"iciPéI/ ~. ". Qfe ~ 'IlJ I ~~ U ~. Estado do Tocantins Gabinete do Verereador Jonas Barros - PV E~ OS HORÁRIO:-tf-9J.l JLw. In. REQUERIMENTO N° /f'':;S /2013, de 01 de abril de 2013. REQUERENTE: Ver. Jonas Barros - PV REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal de Gurupi. DESTINATÁRIO: Ministério Público Estadual. ASSUNTO: Requerer o cumprimento da Lei Federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 50, no inciso li do § 30 do art. 37 e no § 20 do art. 216 da Constituição Federal. CÂMARÁ MUNICIPÁLDe'GURUPI COORDENADORIA OE PROTOCOLO PROTOCOLON° 20 OATA Carimbo/Assinatura ° Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, com fulcro no artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, no cumprimento das suas atribuições, que é de fiscalizar os atos do Poder Executivo, após ouvir o douto Plenário, REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa que sugira ao Senhor Promotor de Justiça, Dr. Pedro Evandro de Vicente Rufato, que envie expediente ao Senhor Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Gurupi-TO, a implantação do Portal da Transparência, de todos os órgãos da Administração Pública diretos e indiretos, em conformidade com a Lei Federal n. 12.527/2011, para que a população tenha acesso a todos os atos do Poder Executivo. Solicito ainda, cópia da folha de pagamento referente ao mês de março/2013, devendo constar a relação funcionários efetivos, comissionados, contratos especiais e temporários, devendo ser encaminhada para a Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa de Leis. Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To www.camaradegurupLcom.br ~~"iCipal .• q. t1 . Q E ~ 'li ~ CJ '2. Estado do Tocantins Gabinete do Verereador Jonas Barros - PV JUSTIFICATIVA o presente Requerimento tem o objetivo de dar transparência aos atos do Poder Executivo, um direito dos cidadãos que precisa ser efetivamente cumprido. No tocante à nomeação de funcionários, momento em que será averiguado se a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal - STF, está sendo cumprida. O pedido é dirigido ao Senhor Promotor de Justiça, tendo em vista que outro requerimento já aprovado por esta Casa de Leis, até a presente data o regimento não foi cumprido. Diante do exposto, requeiro o apoio dos Nobres Pares para que possamos exercer o nosso direito de fiscalização prevista nas normas vigentes. É a Justificativa. Gabinete do Vereador Jonas Barros, ao primeiro dia do mês de abril de 2013.