| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, que efetue a adequação da legislação tributária, para isentar os contribuintes do pagamento de alvará municipal para atividades de baixo risco, conforme a lei nº 13874/2019. *APROVADO 12/08/2022** |
| native_id | 13057 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC 'NDJ##o:aT:of¥L¢;::22. Camar8 Nun.de ;.ui= 1 2 AGO. 2022 LIDO EM PLENAR(O "Indica ao Executivo Municipal que efetue a adequac8o da Legisla€5o Tributaria pal.a isentar os contribuintes do pagamento de Alvara Municipal para atividades de baixo risco, conforme a Lei n9 13.874/2019." Excelentissima Prefeita de Gurupi, 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir a douto Plenario, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal, JOSI NUNES, para que efetue a adequacao da Legislac5o Tribut5ria para isentar os contribuintes do pagamento de Alvara Municipal para atividades de baixo risco, conforme a Lei n9 13.874/2019. JUSTIFICATIVA Tal proposi¢5o justifica-se no art.3g,I da Lei n913.874/2019, onde: Art. 39 S5o direitos de toda pessoa, natural ou juridica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ6micos do Pats, observado o disposto no par5grafo t}nico do art.170 da Constitui¢ao Federal: I-Desenvolver atividade econ6mica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada pr6pria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos pdbicos de libera§ao da atividade econ6mica; (grifamos). Vale ressaltar que se encontra previs5o legal de livre iniciativa econ6mica, tambem na Constituic5o Federal, no paragrafo dnico do art.. 170. Art. 170. A ordem econ6mica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tern par fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios: Parfgrafo dnico. E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade econ6mica, independente de autoriza!5o de 6rg5os ptlblicos, salvo nos casos previstos em lei. (grifamos). AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410®10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. ww`^r.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com C^MARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC Desta feita, nota-se que ha previs5o legal para efetuar a adequacao sugerida, n5o havendo 6bice algum para que o municl'pio nao adote tal medida. Certo da aprova¢5o do documento em quest5o apresento meus protestos de elevado apre¢o e distinguida considera€5o. E a justificativa. GABINETE DO VEREADOR RONALDO LIRA, aos dias 21 de Marco de 2022 AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410®10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com