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materia nº 324/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 324 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, que efetue a adequação da legislação tributária, para isentar os contribuintes do pagamento de alvará municipal para atividades de baixo risco, conforme a lei nº 13874/2019. *APROVADO 12/08/2022**
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
'NDJ##o:aT:of¥L¢;::22. Camar8 Nun.de ;.ui=
1 2 AGO. 2022
LIDO EM PLENAR(O
"Indica ao Executivo Municipal que efetue a
adequac8o da Legisla€5o Tributaria pal.a isentar os
contribuintes do pagamento de Alvara Municipal
para atividades de baixo risco, conforme a Lei n9
13.874/2019."
Excelentissima Prefeita de Gurupi,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir a
douto Plenario, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal, JOSI NUNES, para que efetue a adequacao da Legislac5o Tribut5ria para isentar
os contribuintes do pagamento de Alvara Municipal para atividades de baixo risco,
conforme a Lei n9 13.874/2019.
JUSTIFICATIVA
Tal proposi¢5o justifica-se no art.3g,I da Lei n913.874/2019, onde:
Art. 39 S5o direitos de toda pessoa, natural ou juridica,
essenciais para o desenvolvimento e o crescimento
econ6micos do Pats, observado o disposto no par5grafo t}nico
do art.170 da Constitui¢ao Federal:
I-Desenvolver atividade econ6mica de baixo risco, para a
qual se valha exclusivamente de propriedade privada pr6pria
ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer
atos pdbicos de libera§ao da atividade econ6mica;
(grifamos).
Vale ressaltar que se encontra previs5o legal de livre iniciativa econ6mica,
tambem na Constituic5o Federal, no paragrafo dnico do art.. 170.
Art. 170. A ordem econ6mica, fundada na valorizacao do
trabalho humano e na livre iniciativa, tern par fim assegurar a
todos existencia digna, conforme os ditames da justica social,
observados os seguintes principios:
Parfgrafo dnico. E assegurado a todos o livre exercicio de
qualquer atividade econ6mica, independente de autoriza!5o
de 6rg5os ptlblicos, salvo nos casos previstos em lei.
(grifamos).
AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410®10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
ww`^r.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com
C^MARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
Desta feita, nota-se que ha previs5o legal para efetuar a
adequacao sugerida, n5o havendo 6bice algum para que o municl'pio nao adote tal medida.
Certo da aprova¢5o do documento em quest5o apresento meus protestos de
elevado apre¢o e distinguida considera€5o.
E a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR RONALDO LIRA, aos dias 21 de Marco de 2022
AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410®10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com

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