| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2011, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGAÇÃO DO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI 2011/2012). |
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•AMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORí DE PRÓ i QgpUgL PRÕTOCOLO Nt3S7SZi! r-, A — A n o fríi n i n -n HP ° AS DATA O / AfiK. 2013 ^;^/ .0*|CIPAí PROJETO DE LEI N° 003/2013 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2013 "Revoga dispositivo da Lei nO 2011, de 19 de janeiro de 2012 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI. ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogado o § 2°, do art. 3° da Lei n° 2011/2012. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n". /2013, de autorias dos seguintes Vereadores: Ver. Jonas Barros (PV), Ver. Ivanilson Marinho (PMDB). Ver. Ataíde (PPs)? Ver. Dr. Macedo (PMDB), Ver. Erley Brito - Lêca (PSB)7 Ver. Gleydson Nato (PR), Ver. Prof. Cabo Carlos (PT), Ver. Valdônio Rodrigues (PSB)? Ver. Walter Júnior (PSDB), Ver. Wendei Gomides (PDT), Ver. Zé Henrique (PRTB), Ver3. Marilis Fernandes (PDT) e Ver1. Wanda Botelho (PR) nos lermos da Lei n° l .806: de 16 de junho de 2009. Gabinete do Vereador Jonas Barros, Câmara de GurupL Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2013. Ver. Eriey Brito - Lêca PSB PPS Ver. Dr. Macedo PMDB ngues Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telcfax - (063)3315-1818 - Gurupi-TO Ver. JV^Ker Júnior >SDB Fernandes PDT Ver. WendeLGomides Ver3. Wanda Botelho PR Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores, invoco o art. 210. IIL do Regime Interno da Câmara Municipal de Gurupi, reapresentado a seguinte Propositura, visando a propositura ora apresentada visa revogar dispositivo da Ler 2011/2012, por ser considerado ilegal, ferindo a Lei Orgânica, a Constituição Federal, e uns dos princípios fundamentais da democracia, e do pacto federativo, assim como. do Estado Democrático de Direito, que ê da Separação dos Poderes, Para esclarecer a situação, mostra-se indispensável relembrar que a Constituição Estadual, a exemplo da Carta da República, estabelece como um de seus princípios fundamentais a separação dos Poderes. Segundo este, a cada um dos Poderes Constituídos dos entes federativos cabe, com prevalência sobre os demais, uma parcela das atribuições indispensáveis ao funcionamento do Estado, Ao Executivo, nesta distribuição, coube, precipuamente, "(,,.) a prática dos atos de Chefia de Estado, de Governo e de administração" (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional São Paulo: Atlas, 2002. p. 1.209). Assim, não cabe ao Legislativo ou ao Judiciário veta ato dê tal cunho,, o que se traduziria em indevida intromissão de competência exclusiva do Executivo e consequente ofensa ao princípio da independência dos Poderes, a menos que tal possibilidade derive de autorização, explícita ou implícita, da Constituição. Decisão do Supremo Tribunal Federal bem respalda tal entendimento: Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os "pesos e contrapesos" adoiados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. Av. Maranhão n" 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - Qifri pi-TO 3. Do relevo primacial dos "pesos e contrapesos" no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - ai incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros , não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explicito ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. (ADI3046/SP, reiMin. SepúlvedaPertence, f. 15/04/2004) (grifo nosso). Neste passo, cumpre assinalar que a celebração cie Termo de Anuência com Empresa responsável pelo Saneamento Básico é alo de cunho eminentemente administrativo. Considerando, ainda, que o § 2~t ora almejado ser revogado, foi uma emenda casuística apresentada pelo Poder Legislativo ao Projeto original. Ademais, ficou vago o presente dispositivo, considerando que a Foz Brasil, participará do bloco privado da SANEATINS, transferindo as ações do EMSA para o FOZ BRASIL Diante do exposto é que solicitamos aos demais pares a aprovação deste projeto de lei. Gabinete do Vereador Jonas Barros, Câmara de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2013. Ver. Atai d e PPS Ver. Dr. Macedo PMDB O *. •— Ver. Erley Brito - Lêca PSB ues Av. Maranhão n°2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax -(063)3315-1818- Gurupi-TO 3. Wanda Botelho PR Av. Maranhão n" 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telcfas - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO