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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDispõe sobre o ingresso nos cursos de graduação da Universidade de Gurupi-UNIRG e dá outras providências. **DEVOLVIDO AO AUTOR 26-05-2022**
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Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira I PSC
6T-oTd:.ou6iJEZZ7-
ATA 2 5 MAR. 2022
HORA .
CariiT,Lr /Assinatura
TO DE LEI NO 3 s~ DE i7 DE MAnIO DE 2022.
"Disp6e sobre o ingresso mos cursos de graduapao da
Universidade de Gurupi e da outras provid6ncias".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURIJPI, Estado do Tocantins. no uso de suas atribuie6es legais
aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Para ingresso mos cursos de graduapfro da Universidade de Gurupi - UNIRG, seja
este por meio de vestibular e/ou da adogao de notas do Exame Nacional do Ensino Medio (ENEM),
deveri ser observado o disposto nesta Lei.
§ 1° 0 candidato que optar pelo vestibular mais a nota do ENEM adotar-se-a a seguinte
fomula para nota final: {[(2 X IVPO) + (1 X ENEM)/3] + Ivfi}. Nos casos em que o candidato nao
tenha realizado o ENEM sera considerada apenas a NPO mais a NR.
§ 2° 0 NPO e a nota obtida na prova de objetiva, NR 6 a nota da redapao do Vestibular
UNIRG, nas qunis serfro atribuidos pesos, de acordo com o curso no qual o candidate se inscrever,
conforme defmido em edital e ENEM 6 a nota obtida na parte objetiva da prova do dltimo ENEM
realizado antes do vestibular (sem a variapao da Teoria da Resposta ao Item -TRI).
Art. 2° Para o calculo da nota fmal dos candidatos, sera atribuido urn bonus regional de
20% na pontuapao final do correspondente processo seletivo realizado, aos alunos que:
I - comprovarem terem mantido domicilio ha pelo menos cinco anos inintemiptos em
qualquer cidade onde tenha a sede da universidade, ou
11 - comprovarem terem mantido domicilio hi pelo memos dez anos intercalados em
qunlquer cidade onde tenha a sede da universidade.
Parigriifo dnico. A bonificapfro prevista nesta Lei, nao poderd exceder a pontuaeao
maxima prevista pela institui9ao.
Art. 30 A UNmG fard constar em editaL pr6prio de cada processo seletivo, a previsao da
bonificapao de 20% concedida aos alunos independentemente se sao de instituicdes pdblicas ou
privadas, mas que atendam a urn dos crit6rios previstos no art. 20.
Art. 4° Fica reservado, em cada concurso de selegao da UNIRG, para ingresso mos cursos
de graduap5o, no minimo, dez por cento das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente
o ensino m6dio em Escolas Pdblicas.
§ 1° Para cumprimento do disposto no cclp#/, no ato da inscricao o candidato optafa por
participar da reserva de vagas, e, para os optantes, no ato da matricula deveram apresentar documentos
comprovat6rios de tais beneficios.
§ 20 Os editais de concursos da UNIRG, deverao conter o ntimero de vagas existentes e o
total colrespondente a reserva destinada as pessoas beneficiadas.
Art. 5° Todos os custos e gastos com inscri9ao, matricula e mensalidade ficarao a cargo
dos beneficialios desta Lei.
Parigrafo dnico. Os beneficiirios, desta Lei, poderao participar de qualquer, sele9ao ou
beneficio para o custeio de tais despesas, dado por programa e Lei especifica.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 7° Revoga-se a Lei n° 2116, de 25 de novembro de 2013 .
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2021, de autoria do vereador Ronaldo Lira
www.gunpi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
JUSTIFICATIVA
Como 6 de conhecimento pdblico, a Universidade de Gurupi realiza processo seLetivo
para ingresso em seus cursos de graduapao por meio de processo seletivo pr6prio, e utilizando-se da
nota do ENEM do candidato.
A sele95o virtual de estudantes de todo o Brasil, na forma como hoje e realizada, acarreta,
repetidamente, inflag5o de estudantes de outras regi6es do pats na UNIRG, principalmente entre os
cursos mais concorridos, por exemplo, na graduapao de Medicina. Isso ocorre especialmente em
decorrencia da diferenea de nivel no ensino m6dio, que pode ser constatada pelos ntimeros oficiais do
pr6prio ENEM, segundo o qual as escolas de nivel m6dio em Gurupi estao muito abaixo da media
observada em outros Estados, em especial das regi6es Sul e Sudeste.
Dessa forma, o que se observa e que os estudantes gurupienses nao concorrem em
condi96es de equidade com alunos de outras regi5es do pats, hz`ja vista que as distor95es sociais e
econ6micas de cada macrorregifo s5o intrinsecas a qualidade da educapao bdsica e do ensino m6dio
ofertada pelas escolas. A titulo de ilustrapao, ten-se a pr6pria media do ENEM por escoha, com
destaque de desempenho da regiao Sudeste. htto//oortal.mec.Erov,br/component/tags/tag/36409-
enemoorrescola
Pela informapao dada pelo pr6prio MEC, fica claro que o nivel do ensino m6dio em
Tocantins esti em desvantagem ao de estados de outras regi6es do Brasil, em especial aos do Sul e
Sudeste, problema que se configura em outros Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Alem
disso, como ten sido demonstrndo em indmeros trabalhos estatisticos, a maior porcentagem de alunos
vindos de outros Estados proporciona grande evas5o universitiria e fuga de profissionais ap6s a
formatun
Para resolver o problema, que se repete em todos os estados de dificil lota9ao, algumas
institui96es decidiram aderir ao bonus regional, que nada mais 6 do que atribuir urn percentual a mais
nna nota do aluno que tiver estudado todo o ensino m6dio no pr6prio Estado da universidade. Dessa
forma, podem ser beneficiados alunos de diferentes origens nacionais. Tal apao possibilita reduefro de
vngas ociosas em semestres avan9ados e maior possiibilidede de atuapao regional desses profissionais
formados, principalmente na area da sande.
Diversas outras instituig6es de ensino superior ja aderiram a medida, citando-se como
exeniplos as seguintes universidedes estaduais: UEMG, UERN, al6m de tantas outras federais, tais
owno a UFAC, UFAM, UFMA, UNIFAP, UFPA, UNIFESSPA, UFPE, entre outras. Tendo como
funfundrmentoasleisdebonificaeaoregionaldasuniversidadesquejaaderemaacaoafirmativa,sugere￾se a apresentapao de PrQjeto de Lei nos mesmos moldes das diretrizes de bonifica95o de algumas
delas, as quais sfro anexadas a esta proposta,
Portanto, a criapao de urn prQjcto de lei para. instituir a bonificap5o na universidade
ppnblica 6 de interesse coletivo, visto que diminuiri as desigualdades no ingresso a UNIRG, alem de
mrnitigaraevastouniversitdriaeadispers5odeprofissionaisdepoisdeformados,leique,seaprovada,da,
beneficiafa enormemente a populapao gurupiense e o pr6prio desenvolvimento do Municfoio e de seus
cidadaos.
Assim, Senhores Vereadores, espero contar com a costumeira atencao dos infegrantes
ddestedoutop#%#eaprovapaodapresenteproposifura.
o de 2022.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gunpi.to.leg.br

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