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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-03-29
Ementatorna Obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação das categorias de contribuentes que tem direito a isenção de tributos **DEVOLVIDO AO AUTOR 02-05-2022**
native_id13092

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJETO DE LEI N°jEL DE 28 DE MARCO DE 2022.
``Toma obrigat6ria a inser€5o de mensagem na
contracapa do carne do IPTU. a especifica€ao das
categorias de contribuintes que ten direito a
isen¢ao de tributo''.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sue atribuig5es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Toma obrigat6ria a insapao de mensagem na contracapa do came do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de especificapao dos contribuintes que ten
direito a isengao no pagamento do imposto e taxa de lixo, mos termos da legislapao municipal
vigente.
Pardgrafo dnico. A mensagem deveri citar as normas que concede o beneficio,
ben como constar, telefone de contato para maiores informap6es, assim como todo o
procedimento e documentapao necessala para requerer a isengao.
Art. 3° Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias ap6s sua publicapao.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo
Lira a'SC), mos temos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 28 dias do mss de Marco de 2022.
i,,:-:-.:---,-
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AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63)
www.gunpi.to.leg.br
3315-1818,GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
JUSTIFICATIVA
0 Vereador que o presente subscreve, observadas as disposic6es regimentais,
submete a apreciapfro e delibera¢ao do Plenalo o presente Projeto de Lei, que toma
obrigat6ria a insengao de mensagem na contracapa do carrfe do lmposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) especificando os contribuintes que ten direito a isen9ao do tributo.
Com fundamento no principio da publicidade estabelecido no art. 37 da
Constituigao Federal, a presente proposigfro visa propiciar maior divulgapao aos cidadaos
quanto aos beneficios de isengfro do IPTU constantes na legislapao municipal vigente.
A medida se faz necessaria, pois 6 not6rio que muitos contribuintes se enquadrani
mos quesitos de isengao, mas por falta de divulgacao acaban nao tomando conhecimento
quarto ao direito de usufruir o beneficio.
A mensagem na contracapa do came do IPTU nfo trad quaisquer custos
adiciomis ao Poder Executivo bern como nao implica em alterapfro de qualquer procedimento
intemo da secretaria vinculada.
Ainda, tendo em vista o projeto de implantacao de novos sistemas infomatizados
para gestfo municipal, estipula-se o prazo de inicio da vigencia para tres meses ap6s
publicapfo da lei, a fim de viabilizar a sun implantapao em conjunto com a informatizapto do
setor responsavel.
Face a importincia da materia, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua
aprovapa° i a justificativa.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 28 dias do mss de Margo de 2022.
I-//'
RONAI6€LI
VEREADOR
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818,
~.gunpi.to.leg.br
GURUPI-TO.

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