| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | torna Obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação das categorias de contribuentes que tem direito a isenção de tributos **DEVOLVIDO AO AUTOR 02-05-2022** |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC PROJETO DE LEI N°jEL DE 28 DE MARCO DE 2022. ``Toma obrigat6ria a inser€5o de mensagem na contracapa do carne do IPTU. a especifica€ao das categorias de contribuintes que ten direito a isen¢ao de tributo''. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sue atribuig5es legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Toma obrigat6ria a insapao de mensagem na contracapa do came do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de especificapao dos contribuintes que ten direito a isengao no pagamento do imposto e taxa de lixo, mos termos da legislapao municipal vigente. Pardgrafo dnico. A mensagem deveri citar as normas que concede o beneficio, ben como constar, telefone de contato para maiores informap6es, assim como todo o procedimento e documentapao necessala para requerer a isengao. Art. 3° Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias ap6s sua publicapao. Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo Lira a'SC), mos temos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 28 dias do mss de Marco de 2022. i,,:-:-.:---,- ` AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) www.gunpi.to.leg.br 3315-1818,GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA 0 Vereador que o presente subscreve, observadas as disposic6es regimentais, submete a apreciapfro e delibera¢ao do Plenalo o presente Projeto de Lei, que toma obrigat6ria a insengao de mensagem na contracapa do carrfe do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) especificando os contribuintes que ten direito a isen9ao do tributo. Com fundamento no principio da publicidade estabelecido no art. 37 da Constituigao Federal, a presente proposigfro visa propiciar maior divulgapao aos cidadaos quanto aos beneficios de isengfro do IPTU constantes na legislapao municipal vigente. A medida se faz necessaria, pois 6 not6rio que muitos contribuintes se enquadrani mos quesitos de isengao, mas por falta de divulgacao acaban nao tomando conhecimento quarto ao direito de usufruir o beneficio. A mensagem na contracapa do came do IPTU nfo trad quaisquer custos adiciomis ao Poder Executivo bern como nao implica em alterapfro de qualquer procedimento intemo da secretaria vinculada. Ainda, tendo em vista o projeto de implantacao de novos sistemas infomatizados para gestfo municipal, estipula-se o prazo de inicio da vigencia para tres meses ap6s publicapfo da lei, a fim de viabilizar a sun implantapao em conjunto com a informatizapto do setor responsavel. Face a importincia da materia, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovapa° i a justificativa. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 28 dias do mss de Margo de 2022. I-//' RONAI6€LI VEREADOR AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, ~.gunpi.to.leg.br GURUPI-TO.