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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDispõe sobre a criação do Manual de manutenção de obra Publica, no inabito da Administração Direta , Autárquica e Fundacional dos Poderes do Município de Gurupi e dá outras providencias. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022**
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CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJETO DE LEI N°L22_ DE 25 DE MARCO DE 2022.
"Disp6e sobre a cria€ao do Manual de
Manutencao de Obra Ptib]ica, no ambito da
Administracao Direta, Autarquica e Fundacional
dos Poderes do Municipio de Gurupi e df outras
providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es
legais Autoriza, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido o Manual de Manutengfro de Obra Pbblica, no ambito da
Administrapao Direta, Autalquica e Fundaciorml dos Poderes do Municipio de Gurupi.
Art. 20 0 edital de licitapao de obra pdblica devefa prever a elaborapao e a
entrega do Manual de que trata esta Lei, no qual deverao constar, no minimo:
I - infomap6es tecnicas necess6rias a manuten9ao da obra e de materiais utilizados;
11 - Informap6es relativas a sua utilizapao, conservapao e seguranga;
Ill - periodicidade de vistoria e de manutengao; e
IV - rotirms de manutengfro peri6dica.
Art. 3° A construgfro de nova obra pdblica fica condicionada a execapfo das
manuteng6es peri6dicas previstas no Manual de que trata esta Lei, de observancia obrigatoria
para obras contratadas por meio do edital pdblico langado a partir da data de publicapfro desta.
§ 1° Fica excetuada do disposto no caput, a execngao das seguintes obras:
I - de reconstrngfro de bern ou equipanento pdblico, em face de destruicao causada por
acidente ou intemp6rie;
11 - para a qual tenha concorrido recurso ptiblico; e
Ill - prevista em parceria ptiblico-privada.
§ 2° A inexecugao das rotinas de manutengfo por parte do Poder Executivo ou de 6rgao com
autonomia administrativa e financeira prevista in Lei Organica, nao impedife a realizapfro de
obra diversa por outro Poder ou 6rgfo municipal.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63)
www.gunpi.to.leg.br
3315-1818,GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Art. 4° Os Poderes e 6rgaos municipais publicarao, anualmente, nos respectivos
portais de transparencia:
I - ate 31 de dezembro: as manuteng6es prograniadas para o pr6xino exercicio; e
11 - ate 31 de janeiro: as manuteng6es realizadas no exercicio anterior.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapfo.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2021, de autoriado vereador Ronaldo
Lira ¢SC), nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 25 dias do mss de Mango de 2022.
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AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63)
www.gunpi.to.leg.br
3315-1818, GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
JUSTIFICATIVA
A propositura ten como objetivos: investigar supostas inegularidades,
controlar os cofres pdblicos, promover a conservapfro de obras ptiblicas ja existentes, antes de
realizar gastos com novas obras, a fin de ndo dar publicidade as inaugurap6es que tapam
outras condig6es deterioradas influenciando ideias err6neas a populapfro e estabelecer junto de
edital de licitapfo, manual de manutengao, utilizapao e conservapao.
AI6m disso, fica proibida a contratapfo de novas obras, caso o poder ptiblico
nao execute a manutengao das estruturas pr6prias que tenham o Manual. A noma nfro se
aplica a obras de reconstrngao de bern ou equipamento pdblico comprometido por acidentes
ou intemperies, para a qual tenha concorrido recurso ptlblico.
Esta 6 uma maneira essencial nao apenas para evitar novos gastos, mas
especialmente para assegurar a seguranga das pessoas.
Assim, Senhores Vereadores, espero contar com a costumeira atengao dos
integrantes deste douto Poder na votacao e aprovapao da presente propositura.
Eajustificativa.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 25 dias do mss
0 LIRA
)R - PSC
de Marco de 2022.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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