| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Manual de manutenção de obra Publica, no inabito da Administração Direta , Autárquica e Fundacional dos Poderes do Município de Gurupi e dá outras providencias. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022** |
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CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC PROJETO DE LEI N°L22_ DE 25 DE MARCO DE 2022. "Disp6e sobre a cria€ao do Manual de Manutencao de Obra Ptib]ica, no ambito da Administracao Direta, Autarquica e Fundacional dos Poderes do Municipio de Gurupi e df outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es legais Autoriza, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituido o Manual de Manutengfro de Obra Pbblica, no ambito da Administrapao Direta, Autalquica e Fundaciorml dos Poderes do Municipio de Gurupi. Art. 20 0 edital de licitapao de obra pdblica devefa prever a elaborapao e a entrega do Manual de que trata esta Lei, no qual deverao constar, no minimo: I - infomap6es tecnicas necess6rias a manuten9ao da obra e de materiais utilizados; 11 - Informap6es relativas a sua utilizapao, conservapao e seguranga; Ill - periodicidade de vistoria e de manutengao; e IV - rotirms de manutengfro peri6dica. Art. 3° A construgfro de nova obra pdblica fica condicionada a execapfo das manuteng6es peri6dicas previstas no Manual de que trata esta Lei, de observancia obrigatoria para obras contratadas por meio do edital pdblico langado a partir da data de publicapfro desta. § 1° Fica excetuada do disposto no caput, a execngao das seguintes obras: I - de reconstrngfro de bern ou equipanento pdblico, em face de destruicao causada por acidente ou intemp6rie; 11 - para a qual tenha concorrido recurso ptiblico; e Ill - prevista em parceria ptiblico-privada. § 2° A inexecugao das rotinas de manutengfo por parte do Poder Executivo ou de 6rgao com autonomia administrativa e financeira prevista in Lei Organica, nao impedife a realizapfro de obra diversa por outro Poder ou 6rgfo municipal. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) www.gunpi.to.leg.br 3315-1818,GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC Art. 4° Os Poderes e 6rgaos municipais publicarao, anualmente, nos respectivos portais de transparencia: I - ate 31 de dezembro: as manuteng6es prograniadas para o pr6xino exercicio; e 11 - ate 31 de janeiro: as manuteng6es realizadas no exercicio anterior. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapfo. Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2021, de autoriado vereador Ronaldo Lira ¢SC), nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 25 dias do mss de Mango de 2022. a ' ` . ` . : .` . : ' AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) www.gunpi.to.leg.br 3315-1818, GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA A propositura ten como objetivos: investigar supostas inegularidades, controlar os cofres pdblicos, promover a conservapfro de obras ptiblicas ja existentes, antes de realizar gastos com novas obras, a fin de ndo dar publicidade as inaugurap6es que tapam outras condig6es deterioradas influenciando ideias err6neas a populapfro e estabelecer junto de edital de licitapfo, manual de manutengao, utilizapao e conservapao. AI6m disso, fica proibida a contratapfo de novas obras, caso o poder ptiblico nao execute a manutengao das estruturas pr6prias que tenham o Manual. A noma nfro se aplica a obras de reconstrngao de bern ou equipamento pdblico comprometido por acidentes ou intemperies, para a qual tenha concorrido recurso ptlblico. Esta 6 uma maneira essencial nao apenas para evitar novos gastos, mas especialmente para assegurar a seguranga das pessoas. Assim, Senhores Vereadores, espero contar com a costumeira atengao dos integrantes deste douto Poder na votacao e aprovapao da presente propositura. Eajustificativa. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 25 dias do mss 0 LIRA )R - PSC de Marco de 2022. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gunpi.to.leg.br