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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-03-29
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros para pais de recém-nascidos e dá outras providências”.
native_id13094

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJETO DE LEI N°LZL DE 25 DE MARC0 DE 2022.
"Disp5e sobre a obrigatoriedade dos hospitais e
matemidades oferecerem orientacao de
primeiros socorros para pais de recem-nascidos e
da outras providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig5es
legais Autoriza, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica determinado que os hospitais e matemidades da rede pdblica e
privada de sadde no municipio de Gurupi sao obrigados a oferecer aos pais ou responsaveis
por recem-nascidos orientap6es de primeiros socorros voltadas para situap6es de
engasgamento, aspirapao de colpo estranho e prevengfo de morte stibita do neonato.
§ 1° As orientap5es serfo ministradas antes da alta do recem-rmscido.
§ 2° As orientap6es de que trata o caput deste artigo poderao ser realizadas
individualmente ou em tuma.
Art. 2° Fica facultada aos pais e/ou responsaveis a adesao ou a recusa de
participapao na orientapao oferecide pelos hospitais e matemidades.
Art. 3° Os hospitais e matemidades deverfro afixar, em local visivel ao ptiblico de
seus estabelecimentos, c6pia da presente Lei.
Art. 4° Os hospitais e matemidades terao prazo a ser regulamentado pelo Poder
Executivo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfro oficial.
Art. 60 Revogam-se as disposig6es em contrdrio.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /202l, de autoria do vereador Rolialdo
Lira ¢SC), nos temos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 25 dias do mss de Marco de 2022.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63)
www.gunpi.to.leg.br
3315-1818,GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
JUSTIFICATIVA
A propositura tern como objetivos: trazer a familia os alertas e gatilhos
corretos para melhor assistir as criancas, inibir o soffimento dos que padecem a espera do
servigo de remogfro de doentes (que pode ou nao demorar muito), entender quais pais e
responsaveis receberam a orientapfro certa, para case cheguem ao pronto socorro, no decorrer
da infancia, os profissionais de atendimento reconhegam aqueles que poderian ter feito mais
e identificar les5es e falhas oriundas da negligencia e nao da falta de saber.
0 conhecimento cria nos respousaveis, comprovadamente, o sentinento de
cuidado e supervisfo constantes, medidas de precaapao antes nao entendidas e redobrada
atengfo aos demais niveis de seguran9a e anbientapfo em que cada crian9a esfa inserida.
Assim, Senhores Vereadores, espero contar com a costumeira atengfo dos
integrantes deste douto Poder na votapao e aprovapfro da presente propositura.
Eajustificativa.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 25 dias do mss de Margo de 2022.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gunpi,to.leg.br

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