| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros para pais de recém-nascidos e dá outras providências”. |
| native_id | 13094 |
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CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC PROJETO DE LEI N°LZL DE 25 DE MARC0 DE 2022. "Disp5e sobre a obrigatoriedade dos hospitais e matemidades oferecerem orientacao de primeiros socorros para pais de recem-nascidos e da outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig5es legais Autoriza, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Fica determinado que os hospitais e matemidades da rede pdblica e privada de sadde no municipio de Gurupi sao obrigados a oferecer aos pais ou responsaveis por recem-nascidos orientap6es de primeiros socorros voltadas para situap6es de engasgamento, aspirapao de colpo estranho e prevengfo de morte stibita do neonato. § 1° As orientap5es serfo ministradas antes da alta do recem-rmscido. § 2° As orientap6es de que trata o caput deste artigo poderao ser realizadas individualmente ou em tuma. Art. 2° Fica facultada aos pais e/ou responsaveis a adesao ou a recusa de participapao na orientapao oferecide pelos hospitais e matemidades. Art. 3° Os hospitais e matemidades deverfro afixar, em local visivel ao ptiblico de seus estabelecimentos, c6pia da presente Lei. Art. 4° Os hospitais e matemidades terao prazo a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfro oficial. Art. 60 Revogam-se as disposig6es em contrdrio. Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /202l, de autoria do vereador Rolialdo Lira ¢SC), nos temos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 25 dias do mss de Marco de 2022. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) www.gunpi.to.leg.br 3315-1818,GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA A propositura tern como objetivos: trazer a familia os alertas e gatilhos corretos para melhor assistir as criancas, inibir o soffimento dos que padecem a espera do servigo de remogfro de doentes (que pode ou nao demorar muito), entender quais pais e responsaveis receberam a orientapfro certa, para case cheguem ao pronto socorro, no decorrer da infancia, os profissionais de atendimento reconhegam aqueles que poderian ter feito mais e identificar les5es e falhas oriundas da negligencia e nao da falta de saber. 0 conhecimento cria nos respousaveis, comprovadamente, o sentinento de cuidado e supervisfo constantes, medidas de precaapao antes nao entendidas e redobrada atengfo aos demais niveis de seguran9a e anbientapfo em que cada crian9a esfa inserida. Assim, Senhores Vereadores, espero contar com a costumeira atengfo dos integrantes deste douto Poder na votapao e aprovapfro da presente propositura. Eajustificativa. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 25 dias do mss de Margo de 2022. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi,to.leg.br