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materia nº 622/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 622 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaRequer ao Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), o senhor David Henrique Garcia, o estudo de viabilidade e validação da Lei nº 1282, de 21 de Dezembro de 1998, que institui o sistema de transporte público alternativo de Vans e dá outras providências **APROVADO DIA 30/05/2022**
native_id13099

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA - PSC
Av Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410-010
REQUERIMENTO N9 6#/ /Z022
Vcr. Ronaldo Lira - PSC
:,`,`.\,.rt,,.,``ufthi,`,a|'jN,.irESjRE\
3 0 MA'i3 `ioz2
`ff.pp.®\',A`BO
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° jJQfl
HORA: ENA2H.2unJan
eafhfty / Assinatura
Requer ao Presidente da Agencia Municipal de
Transito e Transporte (AMIT), o senhor Colemar
Camara, a estudo de viabilidade e validac5o da Lei
n9 1282, de 21 de Dezembro de 1998, que institui a
sistema de transporte pdblico alternative de Vans
e da outras provldenclas
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de leis, ap6s ouvir o
douto Plenario, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente ao senhor
Colemar C§mara, Presidente da Agencia Municipal de Transito e Transporte (AMTT),
requerendo a estudo de viabilidade e valida§ao da Let n9 1282, de 21 de Dezembro de
1998, que institui a sistema de transporte pGblico alternative de Vans e da outras
providencias.
JUSTIFICATIVA
A efetividade da Lei ng 1282 representa parte do planejamento geral e
especffico que a gestao ptlblica precisa adotar para resolver as demandas do transporte
coletivo. Em crescente desenvolvimento comercial, com expansao educacional devido a
tantas escolas e polos universit5rios, empresas novas e em ampliacao, setores afastados e
em crescimento, aumento do preco do combustivel e diversos outros gastos, faz-se
necess5rio a concess5o de vans juntamente com a viabilidade do PL 005/2022, do Poder
Executivo, que disp6e sobre a regulamentac5o do transporte coletivo, pensando
principalmente na classe trabalhadora e estudantil.
Em Gurupi, urn trajeto das intermediac6es ao centro da cidade via Uberl0
custa cerca de 25 (vinte e cinco) reais, taxi cerca de 30 (trinta) reais, moto taxi 10 (dez) a 15
(quinze) reais a depender das distancias. Valores que ultrapassam 50 (cinquenta) reais
quando estendem-se mais de 8 kin de trajet6ria, coma dos setores Campo Belo ou Vila Nova
ao centro.
TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.brheTeador.ronaldoliro@girafucom
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA -PSC
Av Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 I_I--= H,-
Com o entendimento de que isso pode ser necessario tanto diariamente,
inserido na rotina dos trabalhadores e estudantes, quanto em eventualidades, tais coma:
dias de chuva, dias de conserto de veiculos, consultas m6dicas a idosos, idas ao banco,
regulamentac5o de servicos administrativos, ptlblicos ou juridicos e demais afazeres
cotidianos. Sem contar o transito violento e desestruturado que coloca vitimas a merce
todos os dias.
Urn dos grandes desafios a cerca desta situa¢ao esta na negligencia de opc5o e
aproveitamento dos que det6m poder, pois a falta de concorrencia no ato de oferecer
servi¢o a longo prazo gera caos e abusos, situacao mais que comprovada em todo o Brasil.
0 cidadao tern o direito de escolher e comparar: precos, taxas, pontualidade,
seguran¢a, Iotac5o, estrutura de atendimento e melhor custo beneficio de distancia, e isso
s6 se torna possivel quando existem concorrentes.
i a justificativa.
GABINFTE DO VEREADOR RONALDO LIRA, aos 26 dias do mes de Maio de 2022.
TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br /veTeador.ronaldoLira@gmaiLcom

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