| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Requer ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Regularização Fundiária do Setor Bela Vista. **APROVADO DIA 16/05/2022**. |
| native_id | 13141 |
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Data: 30/0
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REQUERIMENTO NO /Sl¢2022
Vereador ANDRE CAIXETA
cfroFIA DE GURupi-TO
ununiiliunliirm
pROTOcOLO GERAL 1 065ra022
Net
: 09:37
Senhor Presidente,
0 Vereador que este subscreve, em atencao ao Regimento
Municipal de Gurupi-TO, vein REQUERER a Vossa Excelenci
presente requerimento para aprecia€ao e votagao em Plei
seja encaminhado ao Senhor fi}frtyTrsow fifilAEJ]" ££T7E,
de Desenvolvimento Urbano para que analise e acolha a s
JUSTIFICATIVA
Cwm MUM. DE OuR'Jpl
1 6 uno 2022
APROVADO
:e=#af:_
provacao
moradores da
ae{h-d#8g`i:o acima que se encontra em situac6es irregulares, a fim de concretizar a
regulariza¢5o fundiaria com a maxima urgencia, pois ha muitos anos os
moradores aguardam pela Escritura dos im6veis.
Sa[pS+a\Aoch reinvindica€5o 6 dada pelas indmeras reclamag6es dos
E importante ressaltar a real necessidade quanto ao acesso a habitagao,
principalmente quando se trafa de muni'cipes hipossuficientes, que nao se
disp6em de condic6es financeiras suficientes para realiz5-la o sonho da casa
pr6pria, ecorrem ao Poder pdblico buscando a efetivacao e garantia dos seus
rffi¥`eflRP6Coniza a C0nstituic5o Federal. Senao vejamos:
A_£._ "60. S5~o direiFos.sqSais a educag5o, a sadde, a
a_li_mentag5o, a trab.a_I_ho,_ a moraJia,- a lazer; a
segTranF,.a preyidencia social, a proteg5o a
matemidade e a infancia, a assistenci-a aos
desamparados, na forma desta Constituig5o".
Avenlda Gol6s -N° 2.8co -Centre-CEP: 77410-010 -GURuPI-TO,
Contato: (63) 33 ls-1818 / E-mall: ver.andrecaixota©gmall.com
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Dessa forma, a regularizacao Fundi5ria proposta ira favorecer a
popula¢ao local, pois as reinvindica¢6es sao anseios de uma comunidade
vulnefavel que nao merece sofrer a omissao dos 6rgaos municipais
respons5veis.
Diante do Exposto, face as raz6es justificadas, e por se tratar de
assunto de grande relevancia social, submetemos a presente materia a
aprecia¢ao e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada atenc5o
especial ao pleito.
2022.
Avenjda Goias -N° 2.eeo -Centre-CEP: 77410-010 -GURUPI-TIO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail : vcr.andrecaixeta®gmall.com