| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre declaração de utilidade pública no âmbito do município de Gurupi e consolida leis conforme especifica”. |
| native_id | 13156 |
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CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Rona]do Lira I PSC
PROJETO DE LEI N° 42_ DE 22 DE MARCO DE 2022
"Disp6e sobre declaraeao de utilidade pdblica no
ambito do municipio de Gurupi e consolida leis
conforme especifica".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gumpi sanciona a seguinte Lei:
CApiTULO I
Dos principios, objetivos e da consolida§ao
Art. 10 Esta lei tern por objetivo dispor sobre o reconhecimento e declaragao de
utilidade ptiblica no ambito do Muliicipio de Gurupi e consolidar as leis sobre o tema.
Parigrafo dnico. Ficani mantidos, integralmente, todos os direitos plenamente
adquiridos, nao gerando qualquer outro direito.
cApiTUL0 11
Da fundamentacao e abrang6ncia
Art. 20 Podefao ser declaradas como utilidade ptiblica, as entidades constituidas
por pessoas juridicas de direito privado, que desenvolverem atividades de interesse coletivo e
com firs nfro econ6micos, de foma a promover:
I - educapfo gratuita;
11 - sadde gratuita;
Ill - assistencia social;
IV - seguranga alimentar e nutricional;
V - a pfatica gratuita de esportes;
VI - cultura, defesa e conservapfo do patrim6nio hist6rico e das artes;
VII - o voluntariado e a filantropia;
VIII - a defesa, preservapao e conservapfro do meio anbiente e promogao do
desenvolvimento sustenfavel ;
IX - o desenvolvimento econ6mico e social e o combate a pobreza;
X - a experimentapao, nao lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de
sistemas altemativos de prodngao, com6rcio, emprego e cr6dito;
XI - os direitos estabelecidos, constru9ao de novos direitos e assessoria jun'dica
gratuita de carater suplementar;
XII - a 6tica, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros
valores universais ;
XIII - estudos e pesquisas cientificas, desenvolvimento de tecnologias
altemativas, producao e divulgapao de infomap6es e conhecimentos tecnicos e cientificos.
Parigrafo dnico. As entidades estabelecidas como utilidade pdblica dever5o
comprovar a relevancia dos servigos prestados e o carater comunitalo e social.
Art. 3° Para serem declaradas de utilidade ptiblica as entidades dever5o
comprovar os seguintes requisitos:
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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I - ser constituida no municipio de Gurupi;
11 - possuir registro em Cart6rio inscrigao do Cadastro Naciorml de Pessoa
Juridica (CNPJ) ;
Ill - possuir declarapao com efeito comprovat6rio de efetivo e continuo
funcionamento, contendo :
a) Documentapfro da diretoria;
b) Enderego da instituigao;
c) Ata de fundapao e estatuto de alterap6es, registradas em cart6rio;
d) Relat6rio anual de atividades exercidas anteriomente.
Paragrafo dnico. A desapropriapao de utilidade pdblica ocorrerd somente e
conforme os casos estabelecidos no art. 50, inciso XXIV da Coustituigao da Rapdblica
Federativa do Brasil.
Art. 4° A Camara Municipal de Gumpi podefa pedir, a entidade declarada de
utilidade phblica, em carater comprovat6rio e a qualquer tempo, mediante requerimento,
quaisquer dos documentos :
I - atestado de funcionamento atualizado;
11 - certidio atualizada do Cart6rio de Registro de Pessoas Juridicas;
Ill - balancete confabil do exercicio anual;
IV - declarapto do presidente atestando recebimento, ou hao, de verba pbblica.
§ 1° Em caso afimativo para recebimento de verba priblica, a entidade devefa
especificar valor, origem e destinapfro.
§ 2° Qualquer cidadfro pode ter acesso a situapao de regularidade das entidades
deste Municipio, as quais devem criar meios sistematicos para apresentar transparencia
qundo solicitadas.
Art. 5° Nfo sefao reconhecides como utilidade ptlblica, ainda que desenvolvam
atividades compactuadas com os objetivos desta lei, as entidades:
I - de beneficio mrfuo, mas destinadas a proporcionar servicos ou bens a urn
ndmero restrito de associados, nao extensivos a comunidade em que atua;
11 - partidatas e assemelhadas, inclusive sues fundap6es;
Ill - crediticias que tenham vinculapfro com o sistema financeiro nacional a que se
refere o art. 192 da Constituigao Federal;
Art. 3° Cessar5o os efeitos da declarapfro de utilidade pdblica, caso:
I - substitua os fins estatutdrios ou negue-se a prestar os servigos neles
compreendidos;
11 - altere sua denominapao e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbapao
no Registro mblico, nao comunique a ocorrencia ao 6rgfro competente da Prefeitura
Municipal de Gurupi-TO e ao Cart6rio de Titulos, Documentos e Pessoas Juridicas;
Ill - passe a remunerar os cargos de sun diretoria;
IV -seja utilizada para fins politicos em desobediencia a legislapfro vigente;
V - utilize recursos pdblicos em desobediencia a legislapao vigente;
VI - promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediencia a
1egislapfro vigente.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 8° Ficam revogadas as seguintes Leis:
I -Lei n° 138, de 16 de abril de 1968;
11 -Lei n° 175, de 17 de abril de 1969;
Ill -Lei n° 330, de 11 de novembro de 1974;
IV -Lei n° 375, de 13 de junho de 1976;
V -Lei n° 390, de 10 de setembro de 1977;
VI -Lei n° 393, de 10 de setembro de 1977;
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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VII -Lei n° 399, de 16 de dezembro de 1977;
VIII -Lei n° 400, de 16 de dezembro de 1977;
IX -Lei n° 402, de 14 de janeiro de 1978;
X -Lei n° 403, de 14 de janeiro de 1978;
XI -Lei n° 432, de 28 de novembro de 1978;
XII -Lei n° 446, de 14 de agosto de 1979;
XIII -Lei n° 447, de 14 de agosto de 1979;
XIV -Lei n° 460, de 13 de maio de 1980;
XV -Lei n° 539, de 09 de fevereiro de 1983;
XVI -Lei n° 546, de 06 de maio de 1983;
XVII -Lei n° 554, de 10 dejunho de 1983;
XVIII -Lei n° 572, de 15 de mar9o de 1984;
XIX -Lei n° 600, de 09 de novembro de 1984;
XX -Lei n° 635, de 08 de novembro de 1985;
XXI -Lei n° 642, de 06 de dezembro de 1985;
XXII -Lei n° 644, de 06 de dezembro de 1985;
XXIII -Lei n° 651, de 07 de fevereiro de 1986;
XXIV -Lei n° 682, de 12 de mango de 1987;
XXV -Lei n° 692, de 07 de maio de 1987;
XXVI -Lei n° 693, de 07 de malo de 1987;
XXVII -Lei n° 695, de 04 dejunho de 1987;
XXVIII -Lei n° 708, de 03 de setembro de 1987;
XXIX -Lei n° 709, de 04 de setembro de 1987;
XXX -Lei n° 710, de 04 de setembro de 1987;
XI -Lei n° 716, de 11 de outubro de 1987;
"11 -Lei n° 721, de 15 dezembro de 1987;
XXXIII -Lei n° 722, de 15 de dezembro de 1987;
XXXIV -Lei n° 728, de 04 de fevereiro de 1988;
XXXV -Lei n° 802, de 13 de outubro de 1989;
XXXVI -Lei n° 802 A, de 30 de outubro de 1989;
XXXVII -Lei n° 804, de 13 de outubro de 1989;
XXXVIII -Lei n° 805, de 13 de outubro de 1989;
XXXIX -Lei n° 817, de 04 de dezembro de 1989;
XL -Lei n° 821, de 08 de novembro de 1989;
XLI -Lei n° 851, de 16 de abril de 1990;
XLII -Lei n° 852, de 16 de abril de 1990;
XLIII -Lei n° 855, de 16 de abril de 1990;
XLIV -Lei n° 945, de 26 de dezembro de 1991 ;
XLV -Lei n° 959, de 07 de fevereiro de 1992;
XLVI -Lei n° 965, de 30 de mango de 1992;
XLVII -Lei n° 968, de 08 dejunho de 1992;
XLVIII -Lei n° 990, de 25 de novembro de 1992;
XLIX -Lei n° 1007, de 25 de maio de 1993;
L -Lei n° 1015, de 11 dejunho de 1993;
LI -Lei n° 1018, de 26 de agosto de 1993;
LII -Lei n° 1019, de 26 de agosto de 1993;
LIII -Lei n° 1020, de 26 de agosto de 1993;
LIV -Lei n° 1030, de 25 de outubro de 1993;
LV -Lei n° 1035, de 07 de dezembro de 1993;
LVI -Lei n° 1036, de 07 de dezembro de 1993;
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LVII -Lei n° 1041, de 21 de dezembro de 1993;
LVIII -Lei n° 1043, de 21 de dezembro de 1993;
LIX -Lei n° 1073, de 05 de dezembro de 1994;
LX -Lei n° 1132, de 18 de dezembro de 1995;
LXI -Lei n° 1161, de 23 de outubro de 1996;
LXII -Lei n° 1162, de 23 de outubro de 1996;
LXIII -Lei n° 1163, de 23 de outubro de 1996;
LXIV -Lei n° 1166, de 30 de outubro de 1996;
LXV -Lei n° 1176, de 27 de dezembro de 1996;
LXVI -Lei n° 1177, de 27 de dezembro de 1996;
LXVII -Lei n° 1179, de 27 de dezembro de 1996;
LXVIII -Lei n° 1186, de 27 de dezembro de 1996;
LXIX -Lei n° 1202, de 15 de outubro de 1997;
LXX -Lei n° 1221, de 24 dezembro de 1997;
LXXI -Lei n° 1230, de 20 de mango de 1998;
LXXII -Lei n° 1234, de 24 de abril de 1998;
LXXIII -Lei n° 1235, de 13 de maio de 1998;
LXXIV -Lei n° 1257, de 21 de setembro de 1998;
LXXV -Lei n° 1305, de 22 de maxpo de 1999;
LXXVI -Lei n° 1306, de 29 de marap de 1999;
LXXVII -Lei n° 1345, de 17 de novembro de 1999;
LXXVIII -Lei n° 1346, de 18 de novembro de 1999;
LXXIX -Lei n° 1352, de 15 de novembro de 1999;
LXXX -Lei n° 1353, de 15 de dezembro de 1999;
LXXXI -Lei n° 1354, de 15 de dezembro de 1999;
LXXXII -Lei n° 1355, de 20 de dezembro de 1999;
LXXXIII -Lei n° 1356, de 20 de dezembro de 1999;
LXXXIV -Lei n° 1366, de 15 de mareo de 2000;
LXXXV -Lei n° 1374, de 13 de abril de 2000;
LXXXVI -Lei n° 1376, de 24 de abril de 2000;
LXXXVII -Lei n° 1384, de 23 de maio de 2000;
LXXXVIII -Lei n° 1400, de 24 de outubro de 2000;
LXXXIX -Lei n° 1405, de 12 de dezembro de 2000;
XC -Lei n° 1406, de 12 de dezembro de 2000;
XCI -Lei n° 1432, de 24 de abril de 2001 ;
XCII -Lei n° 1433, de 24 de abril de 2001 ;
XCIII -Lei n° 1450, de 17 de agosto de 2001 ;
XCIV -Lei n° 1457, de 19 de setembro de 2001;
XCV -Lei n° 1459, de 25 de setembro de 2002;
XCVI -Lei n° 1461, de 11 de outubro de 2001 ;
XCVII -Lei n° 1462, de 21 de outubro de 2001 ;
XCVIII -Lei n° 1463, de 11 de outubro de 2001 ;
XCIX -Lei n° 1464, de 11 de outubro de 2001 ;
C -Lei n° 1465, de 17 de outubro de 2001 ;
CI -Lei n° 1466, de 12 de outubro de 2001 ;
CII -Lei n° 1490, de 04 de abril de 2002;
CIII -Lei n° 1497, de 12 de abril de 2002;
CIV -Lei n° 1501, de 20 de junho de 2002;
CV -Lei n° 1518, de 23 de dezembro de 2002;
CVI -Lei n° 1530, de 19 de maio de 2003;
HREE±
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CVII -Lei n° 1533, de 20 de maio de 2003;
CVIII -Lei n° 1540, de 10 de setembro de 2003;
CIX - Lei n° 1583, de 25 de maio de 2004;
CX -Lei n° 1584, de 25 de maio de 2004;
CXI -Lei n° 1589, de 24 de junho de 2004;
CXII - Lei n° 1599, de 10 de novembro de 2004;
CXIII -Lei n° 1604, de 21 de dezembro de 2004;
CXIV -Lei n° 1607, de 09 de maio de 2005;
CXV -Lei n° 1610, de 23 de maio de 2005;
CXVI -Lei n° 1615, de 23 de maio de 2005;
CXVII -Lei n° 1628, de 20 de outubro de 2005;
CXVIII -Lei n° 1639, de 23 de dezembro de 2005;
CXIX -Lei n° 1655, de 6 de fevereiro de 2006;
CXX -Lei n° 1659, de 12 de marco de 2006;
CXXI -Lei n° 1669, de 23 de novembro de 2006;
CXXII -Lei n° 1671, de 23 de novembro de 2006;
CXXIII -Lei n° 1672, de 23 de novembro de 2006;
CXXIV -Lei n° 1690, de 02 de maio de 2007;
CXXV -Lei n° 1694, de 18 de maio de 2007;
CXXVI -Lei 1717, de 01 de outubro de 2007;
CXXVII -Lei n° 1724, de 19 de novembro de 2007;
CXXVIII -Lei n° 1725, de 19 de novembro de 2007;
CXXIX -Lei n° 1730, de 17 de dezembro de 2007;
CXXX -Lei n° 1735, de 31 de dezembro de 2007;
CXXXI -Lei n° 1740, de 17 de abril de 2008;
CXXXII - Lei n° 1747, de 28 de abril de 2008;
CXXXIII -Lei n° 1778, de 14 de abril de 2008;
CXXXIV -Lei n° 1789, de 13 de abril de 2009;
CXXXV -Lei n° 1790, de 13 de abril de 2009;
CXXXVI -Lei n° 1793, de 28 de abril de 2009;
CXXXVII -Lei n° 1797, de 07 de maio de 2009;
CXXXVIII - Lei n° 1800, de 26 de maio de 2009;
CXXXIX -Lei n° 1807, de 16 de junho de 2009;
CXL -Lei n° 1824, de 21 de setembro de 2009;
CXLI -Lei n° 1825, de 21 de setembro de 2009;
CXLII -Lei n° 1845, de 22 de dezembro de 2009;
CXLIII -Lei n° 1898, de 06 de outubro de 2010;
CXLIV -Lei n° 1900, de 03 de novembro de 2010;
CXLV -Lei n° 1901, de 03 de novembro de 2010;
CXLVI -Lei n° 1908, de 6 de dezembro de 2010;
CXLVII -Lei n° 1936, de 06 maio de 2011 ;
CXLVIII -Lei n° 1964, de 14 de setembro de 2011;
CXLIX -Lei n° 1991, de 25 de novembro de 2011 ;
CL -Lei n° 2018, de 23 de mar9o de 2012;
CLI -Lei n° 2021, de 26 de abril de 2012;
CLII -Lei n° 2029, de 28 de maio de 2012;
CLIII -Lei n° 2034, de 28 de maio de 2012;
CLIV-Lei n° 2046, de 22 dejunho de 2012;
CLV-Lei n° 2049, de 28 de junho de 2012;
CLVI -Lei n° 2178, de 12 de dezembro de 2014;
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CLVII -Lei n° 2179, de 12 dezembro de 2014;
CLVIII -Lei n° 2180, de 12 de dezembro de 2014;
CLIX -Lei n° 2185, de 30 de dezembro de 2014;
CLX -Lei n° 2235, de 05 de outubro de 2015;
CLXI -Lei n° 2239, de 03 de novembro de 2015;
CLXII -Lei n° 2246, de 15 de dezembro de 2015;
CLXIII -Lei n° 2288, de 13 de abril de 2016;
CLXIV -Lei n° 2295, de 04 de julho de 2016;
CLXV -Lei n° 2296, de 04 de julho de 2016;
CLXVI -Lei n° 2307, de 13 de dezembro de 2016;
CLXVII -Lei n° 2333, de 20 dejunho de 2017;
CLXVIII -Lei n° 2339, de 30 de junho de 2017;
CLXIX -Lei n° 2340, de 30 de junho de 2017;
CLXX -Lei n° 2343, de 28 de setembro de 2017;
CLXXI -Lei n° 2346, de 17 de outubro de 2017;
CLXXII -Lei n° 2355, de 31 de outubro de 2017;
CLXXIII -Lei n° 2381, de 10 de abril de 2018;
CLXXIV -Lei n° 2414, de 07 de dezembro de 2018;
CLXXV -Lei n° 2433, de 16 de maio de 2019;
CLXXVI -Lei n° 2454, de 24 de setembro de 2019;
CLXXVII -Lei n° 2489, de 14 de dezembro de 2020;
CLXXVIII -Lei n° 2490, de 17 de dezembro de 2020;
CLXXIX -Lei n° 2509, de 05 dejulho de 2021 ;
CLXXX -Lei n° 2513, de 05 dejulho de 2021,
CLXXXI -Lei n° 2522, de 27 de outubro de 2021 ;
CLXXXII -Lei n° 2527, de 25 de novembro de 2021;
CLXXXIII -Lei n° 2528, de 25 de novembro de 2021 ;
CL)DCXIV -Lei n° 2534, de 30 de dezembro de 2021 ;
CLXXXV -Lei n° 2537, de 17 de dezembro de 2021 ;
CLXXXVI -Lei n° 2543, de 30 de dezembro de 2021.
Esta Lei decone do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Romldo
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ANEX0 twlco
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA LEI ORIGINAL No
Clube Recreativo do Araguaia 138, de 1968
Col6gio Batista de Gumpi 175, de 1969
Sanat6rio Espinta Sampaio Ribeiro 330, de 1974
Centro Espinta Bezerra de Menezes 393, de 1977
Congregapfro de Israel da Reforma 402, de 1978
Tabemdeulo Evangelico de Jesus Casa de Bengao 403, de 1978
Clube das Mdes Eurides Rodrigues Brito 432, de 1978
Liga Esportiva Tocantins Araguaia - LETA 446, de 1979
Pronaos Gurupi Amore 447, de 1979
Gurvel Esporte Clube Gurupi 460, de 1980
Associapao Independente de Arte Amadora de Gurupi 539, de 1983
Mini Creche do Amor Cristao 546, de 1983
Centro Cultura Bemardo Sayfro 554, de 1983
Associap5o Pro-Melhoramento de Gunipi - APROREG 572, de 1984
Lar das Criancas Maria Madalena 600, de 1984
Escola Evangelica Presbiteriana 635, de 1985
Associapfro das Legiondrias do Ben-Estar Social de Gurupi 642, de 1985
Associapao de Teatro do M6dio Norte Goiano 644, de 1985
Congregapao Apost6lica Crista no Brasil 651, de 1986
Lola Map6nica Fraternidade e Justiea de Gurupi 682, de 1987
Grupo Travessuras de Mamulengo 692, de 1987
Colmeia Amor e Justica n° 23 de Gurupi 693, de 1987
Centro de Recuperapfro de Alco6latra - CREA de Gurupi 695, de 1987
Instituto Educacional Social Evang6lico - IESEG 708, de 1987
Lions Clube de Gunpi 710, de 1987
Obra de Assistencia Beneficente Crista de Gumpi 716, de 1987
Teatro Manga Verde 721, de 1987
Grupo de Escoteiro "PARAUA-TAUA" 722, de 1987
Faculdade de Filosofia e Ci€ncias Humanas de Gurupi 728, de 1988
Autom6vel Clube de Gurupi 802, de 1989
Associacao de Moradores do Setor Sul - AMORASSUL 802 A, de 1989
North Kart Clube de Gurupi 804, de 1989
Podium Kart Clube 805, de 1989
Lisa Map6nica Amor e Justica n° 23 821, de 1989
Unifo Sul Brasileira da Igreja Adventista do Setimo Dia de
848, de 1990 Gunpi
Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 851, de 1990
Associacfro de Moradores do Bairro Waldir Lins 852, de 1990
Associacfro de Medica de Goids Regional de Gurupi 945, de 1991
Sindicato dos Bancdrios do Estado do Tocantins 959, de 1992
Associapao de Moradores do Setor Aeroporto I - AMAERO 965, de 1992
Associapao de Servidores e Construtores de Estradas do
990, de 1992 Tocantius - ASCENTINS
Associacao de Moradores do Parque Residencial Canaa - ASCA 1007, de 1993
Associapao de Moradores do Bairro Malvinas - AMOBAM 1015, de 1993
Associapao de Mulheres de Gurupi - AMU 1018, de 1993
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Associapto dos Moradores do Setor Servilha - AMJAS 1019, de 1993
Associacao dos Moradores do Baino Engenheiro Waldir Lius 1020, de 1993
Fundapao Lizandro Vieira da Paixao 1030, de 1993
Associapao dos Moradores do Trevo do Tocantius - AMORTINS 1035, de 1993
Associapao de Moradores do Bairro Alto dos Buritis - AMAB 1036, de 1993
Clube de Diretores Logistas de Gunipi - CDL 1041, de 1993
Associacao Comercial e Industrial de Gurupi - ACIG 1043, de 1993
Ordem Espiritualista Crista Adores do Amanhecer de Gurupi 1073, de 1994
Sociedade Beneficente Sfro Camilo 1132, de 1995
Associapao Lan de Restauracfro Oasis 1161, de 1996
Associapto dos Funcionalos Pdblicos Municipais de Gurupi - 1162, de 1996
AFPMG
Associapao de Pequenos Agricultores da Regiao da Larguinha - 1163, de 1996
APAL
Associapao de Moradores do Born Jesus e Regiao 1166, de 1996
Associapfro de Pais e Mestres dos Alunos da Escola Municipal 1176, de 1996
Odair Lticio
Associapfro de Pais e Mestres dos Alunos da Escola Municipal 1177, de 1996
Antonio de Almeida Veras
Associapfro de Pais e Mestres dos Alunos da Escola Municipal
1179, de 1996
Jose Pereira da Cruz
Associapfo de Pais e Mestres dos Alunos da Escola Municipal
1186, de 1996
Orlindo Pereira da Mota
Associacao dos Contabilistas de Gurupi 1202, de 1997
Clube de Preservapfo Ambiental e Tiro Esportivo de Gurupi 1221, de 1997
Associapfro de Moradores do Setor Vila Nova 1230, de 1998
Creche Espirita e Pre-Escola Maria Madalena 1234, de 1998
Instituto Presbiteriano de Araguaia 1235, de 1998
Associapao dos Pequenos Agricultores Brasil Camafao - APABC 1257, de 1998
Associapfo Gurupiense Amigos do Basketball 1305, de 1999
Independente Futebol Clube 1306, de 1999
Associapfo de Apoio a Criangas Carentes e Recuperapfro de
1345, de 1999 Jovens Delinquentes de Gurupi
Associapfro Nacional dos Empregados da CONAB-ASNAB de
1346, de 1999 Gunpi
Associacao de Moradores do Aeroporto 11 1352, de 1999
Associapao Recreativa e Cultural de Mdsica e Eventos de Gurupi
1354, de 1999 - ARCREG
Sindicato Rural de Gunipi 1355, de 1999
Associapao dos Professores Universitatos de Gurupi -APUG 1356, de 1999
Couselho de Seguranca de Gurupi 1353, de 1999
Associacao de Moradores do Residencial Jardim dos Buritis 1374, de 2000
Associapfo de C6lula Comunitala de Seguran9a P`iblica de
1376, de 2000 Gunpl
Associapao dos Portadores de Deficiencias Fisicas de Gurupi - 1384, de 2000 APODEFIGUR
Associacao dos Pequenos Produtores Rurais Rio Gurupi 1400, de 2000
Associacao Gurupiense de Apicultores - AGA 1405, de 2000
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Associapfro Rede dos Produtos Frutiferos da Amaz6nia Legal e
Criapao de Infraestrutura Mercantins - GURUPLANT Tocantins 1406, de 2000
Fruit Proj ect
Associapao dos Agentes do Fisco Estadual Regiorml de Gurupi - 1432, de 2001
AFERG
Instituicao Beneficente lrma Dulce 1433, de 2001
Fundapao JITSU-HARA 1450, de 2001
Academia Gurupiense de Letras 1457, de 2001
Central des Associac6es Rurais do Municipio de Gurupi 1459, de 2001
Associapfro de Moradores da Vila Sfro Jose 1461, de 2001
Associapfro de Moradores do Parque das Acdeias 1462, de 2001
Associapao de Moradores do Setor Born Sossego 1463, de 2001
Associapao de Moradores do Residencial Jardim dos Buritis 1464, de 2001
Associapao de Moradores do Setor Novo Horizonte, Parque 1465, de 2001
Primavera e Adjacencias
Associapto de Moradores da Vila dos Funcionalos 1466, de 2001
Associapto do Born Pastor 1490, de 2002
Associacao de Moradores do Setor Santa Cniz 1497, de 2002
Centro Academico de Agronomia da Fundapao Uhiversitina do 1501, de 2002
Tocantins
Associapao Power Master 1518, de 2002
Associapao dos Mdsicos e Compositores da Regifo Sul do
1530, de 2003 Estado do Tocantius - ASMUC
Fundapao do Desenvolvinento da Amaz6nia Legal -
1533, de 2003 FINDACEG
Associacfro de Futebol Atletica Gurupieuse - AFAGU 1540, de 2003
Associapao Comunitala do Bern-Estar Social de Gurupi -
1583, de 2003 ASSOBEM
Clube de Atletas de Cristo e Ciclismo 1584, de 2004
Curso lntensivo Vivencial do Casamento e de Vivencia Crista 1589, de 2004
Clube Recreativo dos Agentes Escrivaes de Policia e Peritos do
1599, de 2004 Sul do Tocantins - CRAESPTO
Centro de Apoio e Integrapao da Crianca e do Adolescente -
1604, de 2004 CAICA
Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (Departamento
1607, de 2005 Regional de Gurupi) - SENAC
Associacao de Apoio ds Criancas Carentes e Jovens de Gurupi 1610, de 2005
Iustituto Juarez Moreira - IJM 1615, de 2005
Institute de Apoio as Criangas e Joveus na Escola - IACE 1639, de 2005
Associapfro de Moradores do Bairro Jardim Medeiros de Gurupi 1628, de 2005
Associacao da Casa Pr6pria 1655, de 2006
Fundapao Educacional Cidadfro do Futuro 1659, de 2006
Associacfo dos Contabilistas de Gurupi - ACG 1669, de 2006
Grupo Espirita Caminho da Luz 1671, de 2006
Associapfro Bercalio Espirita Maria de Nazarfe - ABEMN 1672, de 2006
Associacao de Mulheres em Acfro do Tocantins - AMAT 1690, de 2007
Associacfro dos Compositores e Mdsicos de Gurupi 1694, de 2007
Associapao de Fomapao de Condutores de Gurupi 1717, de 2007
lil
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Roda Viva Empreendimentos Sociais 1724, de 2007
Associapto Beneficente Aranata - ABEM 1725, de 2007
Comunidade Evang6lica Sara Nossa Tena de Goiania 1730, de 2007
Instituto Tecnol6gico, Ambiental e Cultural (ITAC) - ADAMO 1735, de 2007
Associapao Grupo Proteger - Grupo de Apoio ao Doente de 1740, de 2008
HIV/AIDS e DST e ao Combate do Preconceito ao Homossexunl
Associapao Regional dos Cabos e Soldados PM/BM do Estado 1747, de 2008
do Tocantins
Associapfo dos Comerciantes e Feirantes do Mercado e Feiras 1778, de 2008
MuniciT)ais de Gunpi
Igreja Evangelica Assembleia de Deus 1489, de 2009
Igreja Batista Filadelfia 1790, de 2009
Associapao de lncentivo aos Doadores Volunfarios de Sangue de 1793, de 2009
Gurupi e Regiao - AVIDAS
Associacfro Beneficente em Defesa da Vida - ABDV 1797, de 2009
Comunidade Sfro Vicente de Paulo - Conferencia Nossa Senhora 1800, de 2009
D'Abadia
Igrej a Presbiteriana Renovada 1 807, de 2009
Diret6rio Central dos Estudantes, do Centro Universitario 1 824, de 2009 INIRG
Aeroporto Esporte Clube 1825, de 2009
Ndcleo da Liga Feminina de Prevencfro e Combate ao Cancer 1845, de 2009
Associapao Beneficente Casa de Maria Nossa Senhora de Fatima 1898, de 2010
Associapao dos Servidores Administrativos da Fundapfo UNIRG 1900, de 2010
Associapao dos Moradores do Setor Bela Vista 1901, de 2010
Associacao dos Fusqueiros do Tocantius - AFT 1908, de 2010
Gunpi Es|)orte Clube 1936, de 2011
Instituto de Assistencia Social e Satde do Tocantins - IASSTO 1964, de 2011
Casa de Orapao Resgatando Vidas Maanaim 1991, de 2011
Associacfo de Moradores do Setor Jardim das Bandeiras 2018, de 2012
Igreja Evang6lica Assembleia de Deus Ciadseta, Situada no Setor
2021, de 2012
Sol Nascente
Grupo de Apoio Popular - G.A.P - AGAPE 2029, de 2012
Clube dos Cinquenta de Gurupi 2034, de 2012
Araguaia Esporte Clube 2046, de 2012
Associacao Atletica do Voleibol de Gun|]i 2049, de 2012
Associacfro Amigos do PROERD do 4° BPM 2178, de 2014
Associapao Juntos pelo Desenvolvimento e Ag5es Integradas -
2179, de 2014 AJUDAI
Associapao Valente de Davi 2180, de 2014
Camara de Dirigentes Lojista de Gurupi - CDL 2185, de 2014
Associapfo de Pequenos Produtores Rurais da Micro Regiao da
2235, de 2015
Jandira-Micro_iandira
Associacfro Gurupiense de Handebol-Achand 2239, de 2015
Associapfro de Pais, Mestres e Alunos Maiores de Idade do
2246, de 2015
Col6gio Positivo de Gurupi
Associacfro de Aeromodelistas de Gurupi - AAG 2288, de 2016
Associacao Vit6ria dos Bichos - AVB 2295, de 2016
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Associapao Crista-Igreja Pentecostal da Palavra de Deus 2296, de 2016
Fundacao F6 e Alegria do Brasil 2307, de 2016
Alianca dos Ministros Evangelicos de Gurupi 2333, de 2017
Associapao dos Professores Universitatos de Gunipi - APUG 2339, de 2oi7
Associacfro Lan Renascer 2340, de 2017
Iustituto Reuscer 2343, de 2017
Servico Social do Com6rcio - SESC 2346, de 2017
Associacao Esporte Clube Castelo 2355, de 2017
Associapfro unidos por uma causa Fe + Obras 2381, de 2018
Rotary Club de Gunipi-TO, Distrito 4530 2414, de 2018
Associapao Social Bombeiro Militar - ASBM de Gumpi-TO 2433, de 2019
Igreia de Cristo Ministerio Apost6lico Nova Terra de Gurupi-TO 2454, de 2019
Igreja Batista Nova Esperanca de Gurupi-TO 2489, de 2020
Institute de Desenvolvimento S6cio-Cultural e Cidadania - 2490, de 2020
IDESC
Institute Restaurando Vidas - IRV 2509, de 2021
Federapao do Tocantins de Karats Semi-Contato - FTKSC 2513, de 2021
Sindicato dos Servidores Pdblicos Muhicipais de Gurupi - 2522, de 2021
SISEREG
Associapao Gurupiense de Artes6es - AGA 2527, de 2021
Associapao dos Fabricantes de Confecc6es de Gurupi - ACG 2528, de 2021
Associapao dos Profissionais da Educapao do Estado do 2534, de 2021
Tocantins - APETO
Associacfro Religiosa Igreja de Deus Alianca Mssiondria 2537, de 2021
Associap5o Braz RIbeiro dos Santos 2543, de 2021
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JUSTIFICATIVA
Da analise do estoque de leis municipais, encontrou-se urn agrupamento
volumoso de leis que dizem respeito a declarap6es de utilidade pdblica de sociedades,
associap6es e fundap6es, as mais diversas, que trabalhan sem enfoque na busca do lucro. A
edicao de tais leis declarando a utilidade pdblica das organizap6es era requisito para que
entidades que exercem algum tipo de trabalho voltado a atendimento ao interesse ptiblico,
nomalmente volunfario, em parceria com o poder pdblico pudessem se tomar aptas a celebrar
as parcerias com o ente estatal. Ocone que a Lei Federal n° 91/1935 que determinava as
regras para a declarapao da utilidade pdblica foi revogada, sendo editadas as Leis Federais n°
13.019/2014 e 13.204/2015, que deixaram em seu artigo 84-8 de trazer a exigencia da
declarapao de utilidade pdblica de organizap5es da sociedade civil como condicao para
contratar com o poder pbblico, como apresentado a seguir:
Art. 84-8. As organizap6es da sociedade civil fiarao jus aos seguintes
beneflcios, independentemente de certificapao: (Incluido pela Lei n°
13.204, de 2015)
I - receber doap6es de eixpresas, ate o limite de 2% (dots por ceuto)
de sua receita bruta; (Incluido pela Lei n° 13.204, de 2015)
11 - receber beus m6veis cousiderados irrecuperdveis, apreendidos,
abandonados ou dispohiveis, admivistrados pela Seoretaria da
Receita Federal do Brasil; (Incluido pela Lei n° 13.204, de 2015)
Art. 84-C. Os beneftcios previstos no art. 84-8 serao corferidos as
organiza¢6es da sociedade civil que apresentem entre seus objetivos
sociais pelo menos rna das seguintes finalidades: (Inclu{do pela Lei
n° 13.204, de 2015)
I -promocao da assist6ncia social; (Incluido pela Lei n° 13.204, de
2015)
11 - promocao da cultura, defesa e conservacao do patrim6nio
hist6rico e artistico; (Incluldo pela Lei n° 13.204, de 2015)
Ill -promocfio de edueapao; (Incluldo pela Lei n° 13.204, de 2015)
IV -promocdo da sande; (Incluido pela Lei n° 13.204, de 2015)
V - promocao da seguranca alimentar e nutricional; (Incluido pela
Lei n° 13.204, de 2015)
VI - defesa, preservacao e conserva¢do do meio ambiente e promo¢do
do deserrvolvimento sustenldvel; (Incluldo pela Lei n° 13.204, de
2015)
VII - promocao do voluntariado; (Incluido pela Lei n° 13.204, de
2015)
VIII - promo¢ao do dese"olvimento econ6mico e social e combate a
pobreza; (Incluldo pela Lei n° 13.204, de 2015)
IX - experimeutacao, nao lucrativa, de novos modelos socioprodutivos
e de sistemas alteriirativos de prodapao, com6rcio, emprego e cr6dito;
(Incluido pela Lei n° 13.204, de 2015)
X - promocdo de direitos estabelecidos, constracao de novos direitos
e assessoria juridica gratuita de interesse suplementar; (Incluido pe
Lei n° 13.204, de 2015)
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XI - promo¢ao da 6tica, da paz, da cidadania, dos direitos hunanos,
da democracia e de outros valores universais; (Incluido pela Lei n°
13.204, de 2015)
XII - organiza¢6es religiosas que se dediquem a atividades de
interesse rfublico e de cunho social distintas dos destinadas a firs
exclusivamente religiosos; (Ineluido pela Lei n° 13.204, de 2015)
XIII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, prodapao e divulga¢do de inif;orma¢6es e conhecimentos
t6cnicos e cient{ficos que digam respeito as atividades mencionadas
npe%dagt:if8o°ir%'.u§dv°epe#aest::t]i3:doe:'bdeene2fi°.:i5kasnaformadoart.
84-8 a participapdo em campanhas de iuteresse politico-partiddrio ou
eleitorais, sob qualsquer meios ou fiormas. (Incluldo pela Lei n°
13.204, de 2015).
Na verdade, caberia mesmo o pedido de revogapao de todo o rol de leis deste
tema, mas, dado o seu carater hist6rico, conjugado com o fato de ainda existirem diversas
dessas organizap6es que seguem prestando relevantes servi9os de interesse pdblico, optou-se
pela consolidapao das mesmas em urn thico diploma legal, com revogapfro simultanea de
cada uma delas. Assim, trazendo todas as leis esparsas a urn tinico diploma legal, facilitamos
o trabalho de consulta sobre o tema, evitando desperdicio de tempo e recursos do cidadao
interessado no tema.
Alem disso, evitar erros com declarar mais de uma vez uma entidade como foi o
caso de algumas leis por aqui (375/1976-1043/1993; 390/1997-554/1983; 399-1977-
821/1989; 400/1977-600/1984; 1366-2000/1384/2000; 709/1987-2414/2018) ou ainda
declarar entidade situado no Municipio de Cariri Lei n° 968/1992.
Com novas adi96es foi possivel unificar as 1 86 leis sobre assunto criadas ao longo
da hist6ria do Municipio de Gurupi em uma tinica lei no Municipio, nfro sera mais necessdrio
criar leis esparsas a respeito. Eventuais inclus6es de novas declarap6es dependefao apenas de
simples inclusfo no Anexo que acompanha o presente Projeto de Lei.
A proposta tern respaldo ainda pela Lei Organica do Municipio como apresentado
a seguir:
"Art. 64. 0 processo legislativo compreende a elaboracao de: (...)
Par&grof;o inico. A elaborapao, relacao, alterapdo e consolidapao de
leis dar-se-ao na corformidade da Lei Complementar Federal, desta
Lei Organica Municipal e do Regimento Inferno. "
Pois ben a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 e suas
alterag6es garante respaldo legal para efetuapao desta proposta. Alem disso, foi atendido as
recomendap5es coustantes no parecer n° 3681/2021, a fim de corrigir inconstitucionalidades.
Assim, Senhores Vereadores, espero contar com a costumeira atengfro dos
integrantes deste douto Poder na votapao e aprovapao da presente propositura.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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