| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | "Institui o calendário oficial do município de Gurupi e consolida leis conforme especifica”. |
| native_id | 13157 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC pRO]ETODELEINO££[DE22DEMAnIODE2022 iffiuffiiuip|-ffi ``Institui o calendirio oficia] do municipio de Gurupi e consolida Leis conforme especifica". A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sues atribui95es legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei ten por objetivo instituir o calenddio oficial no ambito da cidede de Gurupi e cousolidar as Leis que disp6em sobre chtas, festividades alusivas e feriados. Art. 2° Esta Lei nao gera qualquer novo direito, mas mantem integralmente todos os direitos plenamente adquiridos mos temos das Leis cousolidadas, referidas nos anexos I, 11 e Ill desta Lei. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao. Art. 40 Ficam revogadas as seguintes Leis: I -Lei n° 331, de 11 de novembro de 1974; 11 -Lei n° 711, de 04 de setembro de 1987; Ill -Lei n° 780, de 19 de junho de 1989; IV -Lei n° 916, de 02 de malo de 1991 ; V -Lei n° 1013, de 17 dejunho de 1993; VI -Lei n° 1049, de 28 de fevereiro de 1994; VII -Lei n° 1055, de 08 dejunho de 1994; VIII -Lei n° 1249, de 01 dejulho de 1998; IX -Lei n° 1264, de 06 de outubro de 1998; X -Lei n° 1265, de 06 de outubro de 1998; XI -Lei n° 1514, de 25 de outubro de 2002; XII -Lei n° 1495, de 12 de abril de 2002; XIII -Lei n° 1612, de 23 de maio de 2005; XIV-Lei n° 1618, de 15 dejunho de 2005; XV -Lei n° 1715, de 01 de outubro de 2007; XVI -Lei n° 1720, de 24 de outubro de 2007; XVII -Lei n° 1748, de 28 de abril de 2008; XVIII -Lei n° 1758, de 19 dejunho de 2008; XIX -Lei n° 1759, de 19 dejunho de 2008; XX -Lei n° 1816, de 07 de julho de 2009; XXI -Lei n° 1895, de 06 de outubro de 2010; XXII -Lei n° 1992, de 25 de novembro de 2011 ; XXIII -Lei n° 1993, de 25 de novembro de 2011 ; )exIV -Lei n° 1994, de 25 de novembro de 2011 ; XXV -Lei n° 2024, de 26 de abril de 2012; XXVI -Lei n° 2043, de 18 dejunho de 2012; XXVII -Lei n° 2098, de 01 de julho de 2013; XXVIII -Lei n° 2102, de 12 de setembro de 2013; XXIX -Lei n° 2111, de 03 de outubro de 2013; AV. GOI S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC " -Lei n° 2112, de 16 de outubro de 2013; XXXI -Lei n° 2114, de 25 de novembro de 2013; }DCXII -Lei n° 2168, de 26 de mango de 2014; )DCXIII -Lei n° 2189, de 30 de dezembro de 2014; XXXIV -Lei n° 2190, de 30 de dezembro de 2014; XXXV -Lei n° 2238, de 03 de novembro de 2015; XXXVI -Lei n° 2287, de 13 de abril de 2016; XXXVII -Lei n° 2287, de 13 de abril de 2016; XXXVIII -Lei n° 2331, de 20 de junho de 2017; XXXIX -Lei n° 2329, de 22 de maio de 2017; XL -Lei n° 2332, de 20 dejunho de 2017; XLI -Lei n° 2352, de 19 de outubro de 2017; XLII -Lei n° 2409, de 07 de dezembro de 2018; XLIII -Lei n° 2448, de 09 de julho de 2019; XLIV -Lei n° 2451, de 28 de agosto de 2019; XLV -Lei n° 2452, de 28 de agosto de 2019; XLVI -Lei n° 2508, de 30 de junho de 2021 ; XLVII - Lei n° 2518, de 18 de outubro de 2021 ; XLVIII -Lei n° 2521, de 18 de outubro de 2021 ; XLIX -Lei n° 2526, de 24 de novembro de 2021. Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Romldo AV. GOI S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, www.gunpi,to.leg.br GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC AREX0 I FERIADOS DIA INDEFrmo EFEwirmE LEI ORIGINAL No Ultimo sabado do mss de Dia do Evangelico 2189, de 2014 setembro DIA JANHIRO DIA FEVEREIRO DIA nunco DIA ABRIL DIA rmo DIA JUNHO 13 Dia Consagrado a SantoAnt6nio 2190, de 2014 DIA JULHO DIA AGOSTO DIA sETErmRo DIA OUTUBRO DIA NovEueRo 14 Aniversato da Cidade deGunpi 711, de 1987 DIA DEZEueRo AREXO 11 DIAS ALUSIVOS DIA INDEFINIDO EFEMERIDE LEI ORIGINAL No Dia a ser definido por decreto Dia Municipal da Amizade e do 1249, de 1998 Turismo Dia a ser definido por decreto Dia Municii)al da Cultura 1265, de 1998 Segundo domingo do mss dedezembro Dia Municipal da Bfolia 1618, de 2005 Segunda sexta-feira do mssdeabril Dia Municipal do Cha da Liga 2331, de 2017 Ultimo sabado do mss deabril Dia Municipal do Desbravador 1759, de 2008 AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC Segundo domingo de junho Dia Municipal do Pastor 2452, de 2019 Ultimo sabado do mss de Dia Municipal do Evangelico 2102, de 2013 setembro evento Marcha I)ara Jesus Quarto sabado do mss de Dia da Canlpanha Quebrando 2518, de 2021 Silencio, de Combate a a8Osto Violencia Contra Criancas, Adolescentes e Mulheres DIA JANEIRO DIA FEVEREIRO DIA MARCO 08 Dia lnternacional da Mulher no Ambito da Cinara Municipal de 1758, de 2008 Gunpi 22 Dia Municipal de Apoio a 916, de 1991 Crianca e ao Adolescente DIA ABRIL 07 Dia Municipal do Jomalista 2287, de 2016 19 Dia Municipal do Indio 780, de 1989 DIA rmo 09 Dia em mem6ria aos falecidos 2508, de 2021 em decorrencia da Covid-19 16 Dia do Gari 2114, de 2013 DIA JUNHO 15 Dia Municipal de Couscientizapao da Violencia 2332, de 2017 contra a Pessoa Idosa 21 Dia do Capelao Evangelico Civil 2448, de 2019 e Militar 26 Dia Municipal de Prevengfro ao 1994, de 2011 Uso de Drogas DIA JULHO 10 Dia Municii)al da Capoeira 2451, de 2019 18 Dia Municipal do Poeta 1013, de 1993 Trovador DIA AGOSTO 11 Dia Municipal da Etica e 1264, de 1998 Cidadania 19 Dia Municipal do Ciclista 2409, de 2018 31 Dia Municii]al de Solidariedade 1993, de 2011 DIA sETErmRo 01 Dia Municipal do Profissional 2024, de 2012 de Educapfro Fisica 09 Dia Municipal do Administrador 1720, de 2007 21 Dia Municipal do Radialista 2287, de 2016 DIA OUTUBRO 18 Dia Municipal do Medico 331, de 1974 AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC 20 Dia Municipal do Carroceiro 1055, de 1994 DIA NoVEveRo 12 Dia do Diretor de Escola 1748, de 2008 Municipal de Gunpi 15 Dia Municipal do Futebol 2043, de 2012 Amador 19 Dia Municipal do 2521, de 2021 EmT)reendedorismo Feminino 25 Dia Municipal de Combate ao 2352, de 2017 Abuso e ao Assedio sexual 27 Dia Municipal de Combate ao 1992, de 2011 Cancer DIA DEZEveRo ANEXO Ill SEMANAS ALUSIVAS SEMANA INDEFINIDA EFEMERIDE LEI ORIGINAL NO Semana em que estiver incluido o Semana Municipal da 1049, de 1994 periodo de 13 a 20 de novembro Conscientizacfro Negra Semana em que estiver inclu'do o Semana Municipal do Meio 1715, de 2007 i]eriodo de 01 a 07 de junho Ambiente Semanas correspondentes aos dias Festividades da tradicionaltrezenadeSantoAntcho, 1895, de 2010 30 de maio a 13 de junho padroeiro do municipio deGunpi Semana em que estiver inclu'do o Semana Municipal deDiagn6sticoePrevengaodaOsteoporose 2093, de 2013 periodo do dia 20 de outubro Semana em que estiver incluido o Semana Municipal deIncentivoaoUsoSustenfaveldaAgueusEscolasdaRedeMunicipaldeEusinodeGunpi 2111, de 2013 periodo do dia 22 de mareo Semana em que estiver incluldo o Semana Municipal dePrevengao,Couscientizapao 2112, de 2013 pedodo do dia 26 de junho e Combate ao Uso deDrogas SEhENA JANEIRO SEhENA FEVEREIRO SE-A nrmco SEhENA ABRIL AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC SEMANA NIO Segunda semana do mss Semana Municipal dePrevencaoaoAborto 1612, de 2005 Segunda semana do mss Semana Municipal deDoapfrodeLeiteMatemo 2329, de 2017 SEhENA JUNHO SEhENA JULHO SEhENA AGOSTO Ultima semana do mss Semana Municipal doFolclore 1495, de 2002 SEhENA SETErmRo Primeira semana do mss Semana Municipal YogaCldssica 1514, de 2002 Primeira semana do mss Semana Municipal deTrausito 1816, de 2009 SEnENA OUTUBRO Primeira semana do mss Semana Municipal deProtecaoaosAnimais 2168, de 2014 Primeira semana do mss Semana municipal do LiderComunitalo 2526, de 2021 SEhENA NoVEveRo Segunda semana do mss Semana Municipal do Bebe- 2238, de 201 5 SEhENA DEZEveRo AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIHCATIVA A necessidade de uma organizapao hist6rica e cultural, para datas quem envolvam significados e relevincia para comunidade Gurupiense ou pelo memos para uma parte dela; sendo algumas, lembradas pelo seu enquadranento hist6rico, simb6lico ou religioso e outras pela importincia de movimento do comercio da cidade, fez-se essencial contextuaLiza-las. Sobre a constitucionalidade e legalidade acerca do presente projeto de lei, mahifesta-se nos seguintes termos: prineiramente, cumpre destacar que referida proposi9ao aborda materia de competencia municipal, confome artigo 30, inciso I, da Constitui9ao Federal, pois trata de assunto de interesse local, dispondo sobre calenddrio oficial a ser implementndo no Municipio: Art. 30. Compete aos Municipios: I -legislar sobre assuntos de iuteresse local; (...) De foma coerente com o preceito constitucional, o artigo 6°, da Lei Orginica estabelece a competencia municipal para legislar sobre assunto de interesse local em prol do bemestar dos seus habitantes e do progresso das fun96es sociais, I.» verb7.s: Art. 6° Compete ao Municipio twdo quanto Ike corfere o Artigo 30 da Constituicao Federal, Artigo 58 da Coustituicdo do Estado do Tocantins e, subsidiariamente o que nao lhe foi vedado nos termos do ordenamento jurldico em vigor. Pardgrofo inico. Ao Munictpio de Gurupi cabe dispor, legislar e administrar todos os assuntos de interesse local. Seguindo as orientap6es legais supracitadas, a criapao de urn calenddio de eventos do Municipio e a unificapao da legislapao local referente a datas comemorativas j6 existentes inserem-se, indubitavelmente, no ambito de interesse da cidade e de seus habitantes, estando abarcada pela competencia municipal. Nesse sentido, por nao ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois nao esfa elencada nos artigos 66 e 101 do mencionado diploma legal, cabe tambem aos vereadores tal iniciativa, desde que nao implique em Onus e funcao a ser desempenhada pelo Poder Executivo, sob pena de violapao ao Princfpio de Separa9ao dos Poderes. Outrossim, no que tange as sess6es solenes a serem realizadas na data dos dias comemorativos, no pLendrio desta Casa de Leis ou em outro local significativo, ha expressa previsao acerca de sua possibilidade e nao de sua obrigatoriedade. Nessa toada, com base nas considerag6es acima, em que pese a alterapao em tela ser principalmente fomal, consoante dito aLhures, hi algumas modificapdes textuaistde conteddo em relapfo a determinadas datas comemorativas, cujas Leis vigentes serio revogadas. Destarte, tendo em vista o escopo de consolidar as 49 leis referentes a datas comemorativas em uma thica legislapao, facilitando a pesquisa e o acesso a infomapao acerca das datas oficiais que comp6em o calenddrio do Municipio, com algumas modifica9des e exclusdes entendidas por bern realizar, nao se verifica impedimento de natureza juridica a regular tramitapao do presente projeto de lei, Por conseguinte, relevante saLientar que, caso aprovada a proposta legal em apre9o, os projetos de leis subsequentes, que vierem a tratar de datas comemorativas municipais, deverao prever a inclusao/alterapao de dispositivo desse projeto, a fim de que se tenha efetividade e continuidade na mencionada unificapao. Foi atendido as recomendap5es constantes no parecer n° 3684/2021. Assim, Senhores Vereadores, espero contar comoapoiopanEaaa|P::tY:,:::iv¥.presentepropositun.