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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-03-30
Ementa"Institui o calendário oficial do município de Gurupi e consolida leis conforme especifica”.
native_id13157

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
pRO]ETODELEINO££[DE22DEMAnIODE2022
iffiuffiiuip|-ffi ``Institui o calendirio oficia] do municipio de
Gurupi e consolida Leis conforme especifica".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sues atribui95es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei ten por objetivo instituir o calenddio oficial no ambito da cidede
de Gurupi e cousolidar as Leis que disp6em sobre chtas, festividades alusivas e feriados.
Art. 2° Esta Lei nao gera qualquer novo direito, mas mantem integralmente todos
os direitos plenamente adquiridos mos temos das Leis cousolidadas, referidas nos anexos I, 11
e Ill desta Lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 40 Ficam revogadas as seguintes Leis:
I -Lei n° 331, de 11 de novembro de 1974;
11 -Lei n° 711, de 04 de setembro de 1987;
Ill -Lei n° 780, de 19 de junho de 1989;
IV -Lei n° 916, de 02 de malo de 1991 ;
V -Lei n° 1013, de 17 dejunho de 1993;
VI -Lei n° 1049, de 28 de fevereiro de 1994;
VII -Lei n° 1055, de 08 dejunho de 1994;
VIII -Lei n° 1249, de 01 dejulho de 1998;
IX -Lei n° 1264, de 06 de outubro de 1998;
X -Lei n° 1265, de 06 de outubro de 1998;
XI -Lei n° 1514, de 25 de outubro de 2002;
XII -Lei n° 1495, de 12 de abril de 2002;
XIII -Lei n° 1612, de 23 de maio de 2005;
XIV-Lei n° 1618, de 15 dejunho de 2005;
XV -Lei n° 1715, de 01 de outubro de 2007;
XVI -Lei n° 1720, de 24 de outubro de 2007;
XVII -Lei n° 1748, de 28 de abril de 2008;
XVIII -Lei n° 1758, de 19 dejunho de 2008;
XIX -Lei n° 1759, de 19 dejunho de 2008;
XX -Lei n° 1816, de 07 de julho de 2009;
XXI -Lei n° 1895, de 06 de outubro de 2010;
XXII -Lei n° 1992, de 25 de novembro de 2011 ;
XXIII -Lei n° 1993, de 25 de novembro de 2011 ;
)exIV -Lei n° 1994, de 25 de novembro de 2011 ;
XXV -Lei n° 2024, de 26 de abril de 2012;
XXVI -Lei n° 2043, de 18 dejunho de 2012;
XXVII -Lei n° 2098, de 01 de julho de 2013;
XXVIII -Lei n° 2102, de 12 de setembro de 2013;
XXIX -Lei n° 2111, de 03 de outubro de 2013;
AV. GOI S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
" -Lei n° 2112, de 16 de outubro de 2013;
XXXI -Lei n° 2114, de 25 de novembro de 2013;
}DCXII -Lei n° 2168, de 26 de mango de 2014;
)DCXIII -Lei n° 2189, de 30 de dezembro de 2014;
XXXIV -Lei n° 2190, de 30 de dezembro de 2014;
XXXV -Lei n° 2238, de 03 de novembro de 2015;
XXXVI -Lei n° 2287, de 13 de abril de 2016;
XXXVII -Lei n° 2287, de 13 de abril de 2016;
XXXVIII -Lei n° 2331, de 20 de junho de 2017;
XXXIX -Lei n° 2329, de 22 de maio de 2017;
XL -Lei n° 2332, de 20 dejunho de 2017;
XLI -Lei n° 2352, de 19 de outubro de 2017;
XLII -Lei n° 2409, de 07 de dezembro de 2018;
XLIII -Lei n° 2448, de 09 de julho de 2019;
XLIV -Lei n° 2451, de 28 de agosto de 2019;
XLV -Lei n° 2452, de 28 de agosto de 2019;
XLVI -Lei n° 2508, de 30 de junho de 2021 ;
XLVII - Lei n° 2518, de 18 de outubro de 2021 ;
XLVIII -Lei n° 2521, de 18 de outubro de 2021 ;
XLIX -Lei n° 2526, de 24 de novembro de 2021.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Romldo
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AREX0 I
FERIADOS
DIA INDEFrmo EFEwirmE LEI ORIGINAL No
Ultimo sabado do mss de Dia do Evangelico 2189, de 2014
setembro
DIA JANHIRO
DIA FEVEREIRO
DIA nunco
DIA ABRIL
DIA rmo
DIA JUNHO
13
Dia Consagrado a SantoAnt6nio 2190, de 2014
DIA JULHO
DIA AGOSTO
DIA sETErmRo
DIA OUTUBRO
DIA NovEueRo
14 Aniversato da Cidade deGunpi
711, de 1987
DIA DEZEueRo
AREXO 11
DIAS ALUSIVOS
DIA INDEFINIDO EFEMERIDE LEI ORIGINAL No
Dia a ser definido por decreto Dia Municipal da Amizade e do
1249, de 1998 Turismo
Dia a ser definido por decreto Dia Municii)al da Cultura 1265, de 1998
Segundo domingo do mss dedezembro Dia Municipal da Bfolia 1618, de 2005
Segunda sexta-feira do mssdeabril Dia Municipal do Cha da Liga 2331, de 2017
Ultimo sabado do mss deabril Dia Municipal do Desbravador 1759, de 2008
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Segundo domingo de junho Dia Municipal do Pastor 2452, de 2019
Ultimo sabado do mss de Dia Municipal do Evangelico 2102, de 2013
setembro evento Marcha I)ara Jesus
Quarto sabado do mss de
Dia da Canlpanha Quebrando
2518, de 2021 Silencio, de Combate a
a8Osto Violencia Contra Criancas,
Adolescentes e Mulheres
DIA JANEIRO
DIA FEVEREIRO
DIA MARCO
08
Dia lnternacional da Mulher no
Ambito da Cinara Municipal de 1758, de 2008
Gunpi
22 Dia Municipal de Apoio a
916, de 1991
Crianca e ao Adolescente
DIA ABRIL
07 Dia Municipal do Jomalista 2287, de 2016
19 Dia Municipal do Indio 780, de 1989
DIA rmo
09 Dia em mem6ria aos falecidos 2508, de 2021
em decorrencia da Covid-19
16 Dia do Gari 2114, de 2013
DIA JUNHO
15
Dia Municipal de
Couscientizapao da Violencia 2332, de 2017
contra a Pessoa Idosa
21
Dia do Capelao Evangelico Civil 2448, de 2019
e Militar
26 Dia Municipal de Prevengfro ao
1994, de 2011
Uso de Drogas
DIA JULHO
10 Dia Municii)al da Capoeira 2451, de 2019
18
Dia Municipal do Poeta
1013, de 1993
Trovador
DIA AGOSTO
11
Dia Municipal da Etica e 1264, de 1998
Cidadania
19 Dia Municipal do Ciclista 2409, de 2018
31 Dia Municii]al de Solidariedade 1993, de 2011
DIA sETErmRo
01
Dia Municipal do Profissional 2024, de 2012
de Educapfro Fisica
09 Dia Municipal do Administrador 1720, de 2007
21 Dia Municipal do Radialista 2287, de 2016
DIA OUTUBRO
18 Dia Municipal do Medico 331, de 1974
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20 Dia Municipal do Carroceiro 1055, de 1994
DIA NoVEveRo
12
Dia do Diretor de Escola 1748, de 2008
Municipal de Gunpi
15
Dia Municipal do Futebol 2043, de 2012
Amador
19
Dia Municipal do 2521, de 2021
EmT)reendedorismo Feminino
25 Dia Municipal de Combate ao 2352, de 2017
Abuso e ao Assedio sexual
27 Dia Municipal de Combate ao 1992, de 2011
Cancer
DIA DEZEveRo
ANEXO Ill
SEMANAS ALUSIVAS
SEMANA INDEFINIDA EFEMERIDE LEI ORIGINAL NO
Semana em que estiver incluido o Semana Municipal da 1049, de 1994
periodo de 13 a 20 de novembro Conscientizacfro Negra
Semana em que estiver inclu'do o Semana Municipal do Meio 1715, de 2007
i]eriodo de 01 a 07 de junho Ambiente
Semanas correspondentes aos dias
Festividades da tradicionaltrezenadeSantoAntcho,
1895, de 2010
30 de maio a 13 de junho padroeiro do municipio deGunpi
Semana em que estiver inclu'do o Semana Municipal deDiagn6sticoePrevengaodaOsteoporose
2093, de 2013
periodo do dia 20 de outubro
Semana em que estiver incluido o
Semana Municipal deIncentivoaoUsoSustenfaveldaAgueusEscolasdaRedeMunicipaldeEusinodeGunpi
2111, de 2013
periodo do dia 22 de mareo
Semana em que estiver incluldo o
Semana Municipal dePrevengao,Couscientizapao
2112, de 2013
pedodo do dia 26 de junho e Combate ao Uso deDrogas
SEhENA JANEIRO
SEhENA FEVEREIRO
SE-A nrmco
SEhENA ABRIL
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SEMANA NIO
Segunda semana do mss Semana Municipal dePrevencaoaoAborto 1612, de 2005
Segunda semana do mss Semana Municipal deDoapfrodeLeiteMatemo 2329, de 2017
SEhENA JUNHO
SEhENA JULHO
SEhENA AGOSTO
Ultima semana do mss Semana Municipal doFolclore 1495, de 2002
SEhENA SETErmRo
Primeira semana do mss Semana Municipal YogaCldssica 1514, de 2002
Primeira semana do mss Semana Municipal deTrausito 1816, de 2009
SEnENA OUTUBRO
Primeira semana do mss Semana Municipal deProtecaoaosAnimais 2168, de 2014
Primeira semana do mss Semana municipal do LiderComunitalo 2526, de 2021
SEhENA NoVEveRo
Segunda semana do mss Semana Municipal do Bebe- 2238, de 201 5
SEhENA DEZEveRo
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JUSTIHCATIVA
A necessidade de uma organizapao hist6rica e cultural, para datas quem envolvam
significados e relevincia para comunidade Gurupiense ou pelo memos para uma parte dela; sendo
algumas, lembradas pelo seu enquadranento hist6rico, simb6lico ou religioso e outras pela
importincia de movimento do comercio da cidade, fez-se essencial contextuaLiza-las. Sobre a
constitucionalidade e legalidade acerca do presente projeto de lei, mahifesta-se nos seguintes
termos: prineiramente, cumpre destacar que referida proposi9ao aborda materia de competencia
municipal, confome artigo 30, inciso I, da Constitui9ao Federal, pois trata de assunto de interesse
local, dispondo sobre calenddrio oficial a ser implementndo no Municipio:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I -legislar sobre assuntos de iuteresse local; (...)
De foma coerente com o preceito constitucional, o artigo 6°, da Lei Orginica
estabelece a competencia municipal para legislar sobre assunto de interesse local em prol do bem￾estar dos seus habitantes e do progresso das fun96es sociais, I.» verb7.s:
Art. 6° Compete ao Municipio twdo quanto Ike corfere o Artigo 30 da
Constituicao Federal, Artigo 58 da Coustituicdo do Estado do Tocantins
e, subsidiariamente o que nao lhe foi vedado nos termos do ordenamento
jurldico em vigor.
Pardgrofo inico. Ao Munictpio de Gurupi cabe dispor, legislar e
administrar todos os assuntos de interesse local.
Seguindo as orientap6es legais supracitadas, a criapao de urn calenddio de eventos do
Municipio e a unificapao da legislapao local referente a datas comemorativas j6 existentes
inserem-se, indubitavelmente, no ambito de interesse da cidade e de seus habitantes, estando
abarcada pela competencia municipal. Nesse sentido, por nao ser de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo, pois nao esfa elencada nos artigos 66 e 101 do mencionado diploma legal,
cabe tambem aos vereadores tal iniciativa, desde que nao implique em Onus e funcao a ser
desempenhada pelo Poder Executivo, sob pena de violapao ao Princfpio de Separa9ao dos
Poderes.
Outrossim, no que tange as sess6es solenes a serem realizadas na data dos dias
comemorativos, no pLendrio desta Casa de Leis ou em outro local significativo, ha expressa
previsao acerca de sua possibilidade e nao de sua obrigatoriedade. Nessa toada, com base nas
considerag6es acima, em que pese a alterapao em tela ser principalmente fomal, consoante dito
aLhures, hi algumas modificapdes textuaistde conteddo em relapfo a determinadas datas
comemorativas, cujas Leis vigentes serio revogadas.
Destarte, tendo em vista o escopo de consolidar as 49 leis referentes a datas
comemorativas em uma thica legislapao, facilitando a pesquisa e o acesso a infomapao acerca
das datas oficiais que comp6em o calenddrio do Municipio, com algumas modifica9des e
exclusdes entendidas por bern realizar, nao se verifica impedimento de natureza juridica a regular
tramitapao do presente projeto de lei, Por conseguinte, relevante saLientar que, caso aprovada a
proposta legal em apre9o, os projetos de leis subsequentes, que vierem a tratar de datas
comemorativas municipais, deverao prever a inclusao/alterapao de dispositivo desse projeto, a fim
de que se tenha efetividade e continuidade na mencionada unificapao. Foi atendido as
recomendap5es constantes no parecer n° 3684/2021. Assim, Senhores Vereadores, espero contar
comoapoiopanEaaa|P::tY:,:::iv¥.presentepropositun.

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