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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaRevoga integralmente a Lei n° 2480, de 13 de maio de 2020.
native_id13159

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

pOI>EREXF,crTi\'OMi,TT`-|c|pAL
PREFHITuitA I)E (;I,'R[Tp|
Gurupi/TO, 30 de Margo de 2022.
OFicI0 N° 136/2022
A Sua Senhori& o Senhor
RODRIGO MACIEL
PreLsidentc da Camara de Vercadores
Senhor Presidente,
1. Cumprimentando-o cordialmentc. \Jenho a presenca de Vossa Excel€ncia
encaminhar o Projeto de Lei Ordinaria Pl,O-ENo oo7/2022.
2. Nesse senti(lo. soljcito nos termos do Regimento Intemo desta Casa, que a
tramitag2io do Pr()jeto se de em RE(I.IME DE URGENCIA ESPECIAL /
EEfE¥5LSDS:RTAA+R[A::]r: meqntToer eq:a,T`t:C`dmeatemspc:apos:Tva::sado em sESSAo
3. Eii"cmpoHcno\'o votos d'e i`lwado aprcgo c distinta consideracao.
Atenc`i(js;imente,
JOSINIANEBn,"'`,:S,`r'T,;;','NfAeN[:rBmRaAg';'ta'
NUNES:28884329 NUNEs28884j29igi
191 :',`'::S2::;3 :o3, 30
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita d(! Gurupi-TO
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcjp[O DE GURUP]
GABIN'ETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 007/2022, DE 30 DF. MARCO DE 2022.
(soLlclTA REGIME DE uRGENclA nspEclAL / uRGENTisslMA)
Revoga integralmente a Lei N° 2.480, de 13 de maio de
2020.
A PREFEITA D0 MUNICIplo DE GURUPI, Hstado do Tocantins,
Fa+`o saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu s:inciono a seguintc Lei:
Art.1° Fica revogada, intcgl.alniente, a Lei N" 2.480. dl.13 de maio de 2020.
Art. 2°. Esta Lei enti.a cm vigoi. na data de sua publicacao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de mar¢o de
2022.
JoS,N,ANEBRAGAf:;,lnN::#:;oA,JAad,9,,alpor
NUNES:288843291 NUNES 28884329191
JOSINIANE BRAGA NUNES
I,REF E]r;`+t. MUNICIPAL
ESTADO DO TOcAr`'TiNs
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABi.r\'ETE D^ PREFEITA
JUSTIFICATIVA A0 PROJETO DE L! : ;`" 007/2022, DE 30 DE MARCO DE 2022.
(SOLICITA REGIMFj DE URG£NC! /I ESPECIAL / URGENTissIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para aprecia¢ao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto
de Lei, que trata do seguii'ite assLirito: Re\i(ig.I iiitegi.aimente a Lei N° 2.480, de 13 de maio de
2020.
A Lei Muiiic,ipal N`` 2.480 dr: i 3 de Maio de 2020, que toma obrigat6rio o uso
de mascaras de protecao como ii]edida de e]-ifrentamento a COVID-19 e imp6e multa pelo
descumprimento, foi +)ublicada on uni c`jn(lento de elcvado ndmero de casos positivos de
COVID-19, em 6poca qiic. scqucr cxista \ ai`ir,a disponi\cl a populagao.
Ocorre que atualmente jd existe uma grande quantidade de gurupienses
vacinados contra a CCJVID-19` confoi-m\: `l{icli)s da Secretaria Estadual de Sahde 78,42% da
popula¢ao ja tomou a F' dose, e 67.45% csta com a 2a dose do imunizante.
Ademais. conl`omie o Decre`i``,. N" 6.420, de 21 de Marco de 2022, do Govemo
do Estado do Tocanlms` foi tomado facu](ati\Jo t] uso dc mascaras no territ6rio do Estado, com
a recomendag5o de iisci soment¢ aos municipios coni memos de 70% da populapao vacinada
com a la dose.
Portantt)` neccssdrio re\rocJar integralmcnte mencionada lei, a fim de tomar
facu]tativo o uso de iii{iscai-as no Municipio
Ademai`` solicilu rios tli.ill.> do Regimento Intemo desta Casa, que
tramitagao do Projcto se dc i`m REGIME DE URGfiNCIA ESPECIAL
URGENTISSIMA, pal.a que o tema seja analisado em SESSA0 EXTRAORI)INARIA, no
menor espaeo de tempt> pos`si\'ci
Sem mais para o momenlt). t`intccipamos agradecimentos e mos colocamos a
djsposiGao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guriipi, Estado do Tocantins, em 30 de marco de
2022.
JOSINIA` I RRAGA NUNES
PREFEIT,\ MUNICIPAL
EST.,\D0 D0 TOCA.`TINS
NUN.CiPI0I)[i;GURUPI
GABIh'bl li DA PREFEITA
i.`JEX0
DA JUSTIFICATIVA AO r'ROJET0 DE LEI N° 007/2022,
DF, 3o I)I: [\'? ^RCo DE 2o22.
0.1® ` ,`.piic&edeBiJ T Aplrdap6{S
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toiai de t pomeao vrfuad& 2`;
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^pllc±echs Apic.th tbae 0)lie.I
Fonte : Secretaria Estadual de Sahde do G(jverno do Estado do Tocantins, disponivel em
http://integra.saude.±±!is!ov.bi./cov id 19 \'iii ii ,I.]Liig±xp

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