| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, que sejam instalados brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência motora, visual e mental, nas praças públicas da cidade, dando cumprimento ao parágrafo único da Lei Federal nº 10 098/2000, onde estabelece que os parques de diversões públicos e privados devem adaptar, no mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| native_id | 13181 |
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