| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Requer ao Presidente da Fundação UnirG, a remessa dos documentos utilizados no processo administrativo, para contratação de empresa para dar cumprimento as decisões judiciais do REVALIDA, contendo: a justificativa/motivação, responsável pela elaboração do termo de referência e/ou estudo de viabilidade técnica, critérios de escolha da empresa vencedora, valores contratuais utilizados para contratação por dispensa de licitação da empresa, INSTITUTO DE ACESSO A EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ nº 33.629.473/0001-01, nos termos do art. 82, Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá outras providências. **APROVADO DIA 06/04/2022** |
| native_id | 13189 |
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CAMARA NUN. DE OUR;Jpl
a 8 Am. zo22
A]PF3!ONPIDO
cAMAfiA mmceef# cE Grermrm;
6abifecfe da Veread6ra ENafREs Heunaedec
REQUERIrmNTO No 6q6 DE 2o22
(Vereadora Marilis Femandes)
c_AM.ARA r„iuN!c!pA,L DE GURupl
DE PROTOCOLO
PROTOccjLC) NO
DATA 05 ABR. 2022 Ho°y¥?
Se
REQUER ao Senhor TIHAG0 PIREIRO
EEgEAriE°u£°AdeELa{€iu6C6esihfiqG:n:
remessa dos documentos utilizados no processo
administrativo, para contratapao de empresa pars
dar cumprimento as decis6es judicinis do
REVAL A, contendo: A justificativa/motiva¢ao,
>] pe]a e]aboracao do termo de refer6ncia
Estudo de Viabilidade T6cnica, crit6rios de
ia da em|]resa vencedora, va]ores contratuals,
uti]izados para contratapao por disDensa de
licitacao da empresa, INSTITUT0 DE ACESSO
A EDUC ACAO, CAPAC ITACAO
ue, pROFlssloNAL E DESENvOLVIRENTO
HUMANO, CNPJ n° 33.629.473/0001-01. mos
termos do Art. 82, Lei Organica do Muliicipio
Gurupi di outras provid6ncias.
Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o
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rmANDA, ora Presidente da Fundap5o UNIRG, a remessa dos documentos utilizados no
processo administrativo, para contratapao de empresa para dar cumprimento as decis6es
jndiciais de REVALIDA, contendo: A justificativa/motivapao, responsavel pela elaboracao do
termo de referencia e/ou Estudo de Viabilidade T6cnica, criferios de escolha da empresa
vencedora, Parecer Juridico, Minuta do Contrato, utilizados para contratapao por disDensa de
licitacao da empresa, INSTITUTO DE ACESSO A EDUCACAO, CAPACITACAO
PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ n° 33.629.473/0001rgl,
###°,a.n:°mmLLh.fa°pfe).cO Vul°" contr.t.dco lrdran a ro|La dc Ri
Requer ainda que o Senhor Presidente da Fundapao UNIRG, apresente justificativa e/ou
explicap6es sobre as raz6es que levaram a Procuradoria Geral da Fundacao UNIRG a nao
interpor recursos (agravos) ao Trfounal de Justi9a do Estado do Tocantins, acerca do excessivo
ntimero de liminares prolatadas pelo juizo de I a Grau, acerca do REVALIDA SIMPLIFICADO,
apresentando de forma objetiva as raz5es tecnicas juridicas para tal omissao.
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