br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 709/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 709 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaRequer, a Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, a obrigatoriedade de implantação nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Gurupi/TO, os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, em conformidade da Lei 13.146 6 de julho de 2.015 que institui a inclusão da Pessoa com deficiência e o Decreto 5.626 de 22 de dezembro de 2.005.
native_id13206

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.