| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Requer, a Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, a obrigatoriedade de implantação nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Gurupi/TO, os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, em conformidade da Lei 13.146 6 de julho de 2.015 que institui a inclusão da Pessoa com deficiência e o Decreto 5.626 de 22 de dezembro de 2.005. |
| native_id | 13206 |
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