| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Altera e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da lei nº 1806, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022** |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC TODELEIN°L#DE04DEABRILDE2022 "Altera e acrescenta parigrafo inico ao artigo 1° da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009, e d£ outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sue atribuig5es legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art.1° Alterar e acrescentar paragrafo thico ao artigo 1° da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redapao: "Art. 1° As leis muhicipais, ao serem sancionadas e promulgadas, deverao conter no bojo da lei, logo ap6s o ultimo artigo, o ndmero do projeto que deu origem a lei, o nome e a sigla partidata do autor(a) ou autores, ainda que nto esteja(in) mais no exercicio do mandato. Pardgrafo dnico. Por ocasiao da sancfro e promulgapao de propositura de parlanentar(es) ou ex-parlamentar(es), que nao mais possua vinculo com qualquer agremiapao politico-partidala, devefa constar da lei a sigla a qunl o vereador, vereadora ou vereadores estava(in) filiado(s) no momento da apresentapfro do projeto a Camana." (NR) Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao. Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vercador Romldo Lira ¢SC), mos temos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 04 dias do mss de abril de 2022. •-` ``..`, `` \.\\:,.t I,L, AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA Toda vez que o prefeito de Gurupi sanciormr novas leis, o Poder Executivo tern a obrigapao de publicar o nome do autor do projeto que levou a criapfro da nova lei. Assim como tanb6m, quando o Chefe do Poder legislativo promulgar novas leis tefa a mesma obrigapao. 0 objetivo dessa obrigatoriedade e o de dar conhecimento a populapao do none do vereador que teve a ihiciativa de apresentar o projeto de lei na Camara Municipal de Gunipi, Algumas cidades no pals ja vein utilizando essa foma de apresentapfro de leis ha alguns anos e a referencia dada ao autor do projeto de lei ndo vai ferir a competencia do Poder Executivo e nem da presidencia da Camara Municipal. A publicapao ira ressaltar e manter ao longo do tempo o reconhecimento da autoria dos projetos, valorizando o trabalho do vereador que apresenta projetos de leis, pois grande parte da populapfo nfro ten conhecimento da autoria da Lei. Assim, esta proposigao justifica-se pela esperasse o apoio de Vossas Excelencias na aprovapfrod£S::i:r£Ui,ect:t;dvea.Lei. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 04 dias do mss de abril de 2022. i, `..` - `` ` -,,, ` .. , -'_. _ ._` AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br