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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaAltera e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da lei nº 1806, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022**
native_id13212

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
TODELEIN°L#DE04DEABRILDE2022
"Altera e acrescenta parigrafo inico ao artigo 1°
da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009, e d£
outras providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sue atribuig5es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Alterar e acrescentar paragrafo thico ao artigo 1° da Lei n° 1.806, de 16
de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redapao:
"Art. 1° As leis muhicipais, ao serem sancionadas e promulgadas, deverao conter
no bojo da lei, logo ap6s o ultimo artigo, o ndmero do projeto que deu origem a lei, o nome e
a sigla partidata do autor(a) ou autores, ainda que nto esteja(in) mais no exercicio do
mandato.
Pardgrafo dnico. Por ocasiao da sancfro e promulgapao de propositura de
parlanentar(es) ou ex-parlamentar(es), que nao mais possua vinculo com qualquer
agremiapao politico-partidala, devefa constar da lei a sigla a qunl o vereador, vereadora ou
vereadores estava(in) filiado(s) no momento da apresentapfro do projeto a Camana." (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vercador Romldo
Lira ¢SC), mos temos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 04 dias do mss de abril de 2022.
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I,L,
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
~.gunpi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
JUSTIFICATIVA
Toda vez que o prefeito de Gurupi sanciormr novas leis, o Poder Executivo tern a
obrigapao de publicar o nome do autor do projeto que levou a criapfro da nova lei. Assim
como tanb6m, quando o Chefe do Poder legislativo promulgar novas leis tefa a mesma
obrigapao.
0 objetivo dessa obrigatoriedade e o de dar conhecimento a populapao do none do
vereador que teve a ihiciativa de apresentar o projeto de lei na Camara Municipal de Gunipi,
Algumas cidades no pals ja vein utilizando essa foma de apresentapfro de leis ha
alguns anos e a referencia dada ao autor do projeto de lei ndo vai ferir a competencia do Poder
Executivo e nem da presidencia da Camara Municipal.
A publicapao ira ressaltar e manter ao longo do tempo o reconhecimento da autoria
dos projetos, valorizando o trabalho do vereador que apresenta projetos de leis, pois grande
parte da populapfo nfro ten conhecimento da autoria da Lei.
Assim, esta proposigao justifica-se pela esperasse o apoio de Vossas Excelencias na
aprovapfrod£S::i:r£Ui,ect:t;dvea.Lei.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 04 dias do mss de abril de 2022.
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AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gunpi.to.leg.br

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