| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Fica Vedada a nomeação para cargos efetivos e em comissão na administração pública direta e indireta, no âmbito do Município de Gurupi, de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha n° 11340/2006, após sentença com Trânsito em Julgado, e dá outras providências. |
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Data: 11/04/2022 -Hofario: 07:50 ng's_}§ife®L47:Oee
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I 3 ABR. 2022
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comissao na Administra?ao Ptlblica Direta e lndireta, no
ambito do Municipio de Gurupi, de pessoas condenadas pela
Lei Maria da Penha N° 11.340M2006, ap6s Senten?a com
Transito em Julgado, e da outras providencia§' .
Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do Municlpio
de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi,
•-t=stado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei:
Art.1°-E vedada a nomeagao para todos os cargos efetivos e em comissao de
livre nomeagao e exoneraeao, no Munic{pio de Gurupi, da Administragao Direta e lndireta, de
pessoascondenadasnascominag6esdaLeiFederaln°11.340de07deagostode2006-LeiMaria
da Penha.
Paragrafo tlnico. Esta lei e aplicada em casos de condenagao de decis6es
transitadas e julgadas, ate o seu cumprimento da pena.
0
Art. 2°- Esta Le.I entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 04 de abril de 2022.
Vereador RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
ww.gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE CURUpl.TO
GabihetedoVereadorRedn-g®MacieE-P§E
JUSTIFICATIVA
HgDEfo
Recentemente o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RECURSO
EXTRAORDINARIO 1.308.883, reconheceu que Lei que proibe nomeagao de condenados pela
Maria da Penha 6 valida. A Decisao do Ministro Edson Fachin ocorreu em recurso que envolve
norma de Valinhos/SP.
0 ministro Edson Fachin, do STF, deu provimento ao RE 1.308.883 para
reconhecer a constitucionalidade de lei do municipio de Valinhos/SP que impede a administragao
pdblica de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha (11.340/06) para cargos pdblicos.
0 recurso, de autoria da Camara Municipal de Valinhos e do Minist6rio Ptiblico
paulista, questionava decisao do TJ/SP que considerou a norma inconstitucional. Segundo o
Oibunal bandeirante, a lei municipal 5.849/19 teria violado o principio da separaeao de Poderes,
pois a competencia para a iniciativa de lei sobre regime juridico dos servidores e reservada ao
chefe do Poder Executivo.
Para o Ministro Fachin, no entanto, nao e disso que trata a lei municipal
questionada, que imp6s regra geral de moralidade administrativa, com o objetivo de atender os
principios previstos na Constituigao Federal (caput do artigo 37).
0 ministro citou, ainda, jurisprudencia do STF (RE 570.392) segundo a qual nao e
privativa do chefe do Poder Executivo a competencia para a iniciativa legislativa de lei sobre
nepotismo na administragao ptlblica.
Nesse ponto, lembrou posicionamento anterior da ministra Carmen Ldcia no
sentido de que leis com esse conteudo dao concretude aos principios da moralidade e da
dmpessoal,dadeA Lei Maria da Penha, lei n° 11.340 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir
e prevenir a violencia domestica e familiar contra a mulher. Estabelece, entre outras disposig6es,
que o poder pdblico desenvolvera politicas que garantam os direitos humanos das mulheres no
ambito das relag6es domesticas e familiares. A Lei se consolida no sentido de resguardar as
mulheres de toda forma de negligencia, discriminagao, exploragao, violencia, crueldade e opressao.
E uma grande conquista.
Sao muitas as possibilidades que precisam, ainda, ser efetivamente
implementadas para que direitos e protegao alcancem as mulheres brasileiras. Julgamos que
merece atengao nossa intengao, no mandato, de promover amplo e continuado debate sobre
medidas de protegao e valorizagao das mulheres brasileiras, resguardando-as e livrando-as de
situag6es de opressao, empoderando as mulheres em todos os niveis.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
cAMARAMUN]cipALDEcunup[-TO
Gabinete do Vereador Redrigo Maefel . P§L
H5Dffiiro
Na presente proposigao, estabelecemos que fica vedada a nomeagao, no ambito
da administragao ptlblica direta e indireta de todos os poderes, para todos os cargos em comissao
de livre nomeagao e exoneragao, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condig6es previstas
na Lei Maria da Penha.
No ambito das relag6es mais amplas de trabalho julgamos que o acesso aos cargos
comissionados deve preservar os principios de protegao e defesa dos direitos das mulheres e,
portanto, os referidos cargos devem ser inacessiveis para condenados, especialmente em
observancia dos principios da legalidade e moralidade que presidem a administragao ptlblica.
A violencia contra mulher 6 uma mazela e devemos repudia-la e adotar medidas
administrativas, politicas e legais que ampliem condig6es de proteeao e que dissuadam a violencia
em todos os niveis.
C\ O cumprimento da Lei Maria da penha e fundamental para a diminuigao dos casos
de violencia domestica no Brasil. E importante salientar que esta casa de leis se compromete com
politicas ptlblicas voltadas as mulheres desta cidade.
Portanto, 6 de suma importancia que seja dado o cumprimento da Lei, pois e
fundamental para a diminuigao dos casos de violencia dom6stica no Brasil e esta casa de leis se
compromete com politicas pdblicas voltadas as mulheres desta cidade.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 04 de abril de 2022.
Vereador RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de GurupiITO a
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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